Filho natural

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REGIME DE MUTIRÃO NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADO. sÚMULAS 283 E 284 DO STF. HONORÁRIOS. INDEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Incabível a alegação de ofensa a...

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE E INCÊNDIO DOLOSO. COMPETÊNCIA DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo desclassificado da tentativa de homicídio...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TITULAR DE SERVENTIA JUDICIAL. APURAÇÃO DE SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SUSPENSÃO CAUTELAR. LEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. SUPOSTA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A aplicação do princípio do juiz natural mostra-se viável em sede de processo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CUSTEIO DE DESPESAS COM O PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. COBERTURA DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE QUANDO FOREM RESTRITIVAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO,...

PATERNIDADE - INVESTIGATÓRIA - EXAME PERICIAL - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUA FEITURA - ENCONTRO DA VERDADE REAL - DNA - LEGALIDADE E OPORTUNIDADE. A preocupação com a insegurança nas relações de parentesco fica suplantada, isto é, deve ceder, diante do dano emanado de um registro civil evidenciador de uma verdade meramente formal e não correspondente à real. Os inegáveis avanços científicos da épo

PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - LEI N. 9.656/98 - RECÉM-NASCIDO - COBERTURA ASSISTENCIAL - ART. 12 DA LEI 9.656/98 - PROCEDIMENTO MÉDICO - URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O art. 12 da de Lei 9.656/98, em seu inciso III, alínea ""a"", assegura a cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente,

FILIAÇÃO. E NATURAL, E NÃO ADULTERINO, O FILHO DE PESSOA JA DESQUITADA, PORQUE, COM O DESQUITE, CESSOU O DEVER DE FIDELIDADE CONJUGAL. ASSIM, TEM ELE DIREITO DE RECEBER, POR MORTE DO PAI, NÃO A METADE MAS O MESMO QUE HERDOU CADA UM DOS FILHOS LEGITIMOS. NEM CABE OBJETAR COM O PAR. 1 DO ART. 1605 DO CÓDIGO CIVIL, PELO QUAL LHE TOCARIA A METADE, POIS O PRECEITO SE REFERE A FILHO NATURAL RECONHECIDO

FILIAÇÃO. E NATURAL, E NÃO ADULTERINO, O FILHO DE PESSOA JA DESQUITADA, PORQUE, COM O DESQUITE, CESSOU O DEVER DE FIDELIDADE CONJUGAL. ASSIM, TEM ELE DIREITO DE RECEBER, POR MORTE DO PAI, NÃO A METADE MAS O MESMO QUE HERDOU CADA UM DOS FILHOS LEGITIMOS. NEM CABE OBJETAR COM O PAR. 1 DO ART. 1605 DO CÓDIGO CIVIL, PELO QUAL LHE TOCARIA A METADE, POIS O PRECEITO SE REFERE A FILHO NATURAL RECONHECIDO

PROCESSO Nº: 0802341-23.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EKSANDRA CASCIANO PEREIRA DE MEDEIROS e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800332-42.2018.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA

Ementa   direito de família. Modificação da guarda unilateral. Impossibilidade. Prevalência do interesse do menor. 1. Há notícia nos autos de que o menor possuía vários domicílios e somente na fase final do processo a apelante informa a mudança de seu domicílio para planaltina-df, alegando ter sido em prol do interesse do menor. No presente caso, toda a instrução processual foi realizada no juízo

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 8 ANOS DE RECLUSÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO (ART. 121, § § 1o. E 2o. DO CPB). ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. FORMA DE CONVOCAÇÃO DOS JUÍZES QUE OBEDECEU OS DITAMES DA LC 646/90, HAVIDA POR CONSTITUCIONAL PELO COLENDO STF. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. A Terceira...

PROCESSO Nº: 0813334-46.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA EDIVANIA PONCIANO COSTA e outros ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12, CAPUT DA LEI 6.368/76), À PENA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03), À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 38 DA LEI 10.409/02. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. APELAÇÃO JULGADA...

DIREITO CIVIL. ADOÇÃO PLENA. DESTITUIÇÃO PRÉVIA DO PÁTRIO-PODER. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO COM ESSE FIM. OBSERVÂNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O deferimento da adoção plena não implica, automaticamente, na destituição do pátrio-poder, que deve ser decretada em procedimento próprio autônomo, com a observância da legalidade estrita e da interpretação normativa restritiva. A

AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO DE FILHO MENOR NATURAL, RECONHECIDO PELO PAI, QUE PROPUGNA SUA POSSE. DECISÕES FUNDADAS NA PROVA, AS QUAIS RECONHECERAM A IMPROCEDENCIA, CONSIDERANDO O INTERESSE DO FILHO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE SEUS PRESSUPOSTOS. INCIDENCIA DA SÚMULA NS. 279 E 291.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO DE FILHO MENOR NATURAL, RECONHECIDO PELO PAI, QUE PROPUGNA SUA POSSE. DECISÕES FUNDADAS NA PROVA, AS QUAIS RECONHECERAM A IMPROCEDENCIA, CONSIDERANDO O INTERESSE DO FILHO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE SEUS PRESSUPOSTOS. INCIDENCIA DA SÚMULA NS. 279 E 291.

- AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO NATURAL, INDEPENDENTEMENTE DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE, SOB INVOCAÇÃO DO ART. 2., DA LEI N. 5478/68, TENDO O INDIGITADO PAI CONTESTADO A AÇÃO. EXATO ALCANCE DA LEI N. 5.478, DE 25.7.68 (ART. 2., PARAGRAFO 1., INCS. I E II). A PRETENSAO ALIMENTAR, EM RAZÃO DE PARENTESCO, HÁ DE ASSENTAR NO RECONHECIMENTO VOLUNTARIO DO PARENTESCO, OU NO RECONHECIMENTO EM...

- AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO NATURAL, INDEPENDENTEMENTE DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE, SOB INVOCAÇÃO DO ART. 2., DA LEI N. 5478/68, TENDO O INDIGITADO PAI CONTESTADO A AÇÃO. EXATO ALCANCE DA LEI N. 5.478, DE 25.7.68 (ART. 2., PARAGRAFO 1., INCS. I E II). A PRETENSAO ALIMENTAR, EM RAZÃO DE PARENTESCO, HÁ DE ASSENTAR NO RECONHECIMENTO VOLUNTARIO DO PARENTESCO, OU NO RECONHECIMENTO EM...

FILHO NATURAL. RECONHECIMENTO PELO PAI, APÓS O DESQUITE, EM SEGUNDO ASSENTO DE NASCIMENTO. II. SE NO PRIMEIRO ASSENTO, FIRMADO PELA MÃE, NÃO FIGUROU O NOME DO PAI, PORQUE ENTÃO CASADO COM OUTREM, NÃO E DE SE CANCELAR O SEGUNDO, NO QUAL PROCEDEU O PAI AO RECONHECIMENTO, PORQUE JA DESQUITADO, ASSINANDO O REGISTRO COM A PROPRIA MÃE. III. E CONTRARIO AO SISTEMA DE REGISTROS PUBLICOS VIGENTE NO BRASIL

FILHO NATURAL. RECONHECIMENTO PELO PAI, APÓS O DESQUITE, EM SEGUNDO ASSENTO DE NASCIMENTO. II. SE NO PRIMEIRO ASSENTO, FIRMADO PELA MÃE, NÃO FIGUROU O NOME DO PAI, PORQUE ENTÃO CASADO COM OUTREM, NÃO E DE SE CANCELAR O SEGUNDO, NO QUAL PROCEDEU O PAI AO RECONHECIMENTO, PORQUE JA DESQUITADO, ASSINANDO O REGISTRO COM A PROPRIA MÃE. III. E CONTRARIO AO SISTEMA DE REGISTROS PUBLICOS VIGENTE NO BRASIL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DEVER JURÍDICO NATURAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. PEDIDO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS PARA FILHO MENOR (ATUALMENTE, COM 04 - QUATRO - ANOS DE IDADE). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXA A VERBA EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, OBSERVADOS APENAS OS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS (OBRIGATÓRIOS), NA HIPÓTESE DE EXISTÊN

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VISITAS NÃO CUMPRIDAS PELO GENITOR. DESCABIMENTO. 1. A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS MATERIALIZA O DIREITO DOS FILHOS DE CONVIVER COM O GENITOR NÃO GUARDIÃO, E TAMBÉM O DESTE EM DIRIGIR E PARTICIPAR DA EDUCAÇÃO DOS FILHOS, SENDO O ESPAÇO PRÓPRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DE VÍNCULOS AFETIVOS. 2. AS VISITAS ESTABELECIDAS NA AÇÃO PRÓPRIA ASSEGUROU O DIREITO DO PAI DE EXIGIR A...

PROCESSO Nº: 0001123-11.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADALBERTO ALVES DE ARAUJO ADVOGADO: Glauber Furtado Teixeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, POR INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PEÇA INAUGURAL - DECISÃO REFORMADA RECURSO...

Civil. Investigação de paternidade e anulação de registro. Cumulação. Decadência. É desnecessária a prévia anulação de registro de nascimento para o requerimento de investigação de paternidade. No caso de procedência deste, o cancelamento do assento é consectário lógico e jurídico do reconhecimento do vínculo biológico entre investigante e investigado. A regra do art. 362 do Código Civil de 1916