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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6676/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... DEVOLUÇÃO, PELO RECLAMANTE, DOS VALORES EFETUADOS À PREVI DO PERÍODO ... ANTERIOR A MARÇO DE 1980. Discute-se nos autos se o empregado, filiado à ... Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, tem direito à devolução dos descontos efetuados, anteriores a 1980. Até ...
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Acórdão Nº 0021532-24.2017.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. VENDEDOR. Ainda que não comprovada a existência de controle direto da jornada pelo empregador, a confirmação da possibilidade de controle é suficiente para afastar o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT. Recurso do reclamante provido. VENDEDOR. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. EMPRESA COM SEDE EM OUTRO ESTADO. EMPREGADO QUE ATUA NO RIO GRANDE DO SUL .
... Prevalece o entendimento de que o local da prestação de serviços define a qual sindicato deva estar filiado o empreendimento, em consonância com o disposto no art. 511 da CLT. Recurso da reclamada desprovido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... -
Acordão da , 20-06-2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL. EXTENSÃO SUBJETIVA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA AMPLA DE TODA A CATEGORIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO A EVENTUAL LISTA APRESENTADA À INICIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.I - Na origem, trata-se de cumprimento...
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Armênio guedes, aos 96 anos. militante histórico do partido comunista
Filiado ao pcb por quase 50 anos, foi secretário de prestes e combateu autoritarismo ... Posição firme. No chamado Documento da Guanabara, Guedes se opôs ...
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Acórdão Nº 0020529-23.2015.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-11-2017
EMENTA DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. A Súmula Vinculante nº 40 do STF estabelece que: A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. Assim, não havendo prova nos autos de que o reclamante tenha sido filiado ao sindicato de sua categoria profissional, faz jus à devolução dos valores vindicados.
... Assim, não havendo prova nos autos de que o reclamante tenha sido filiado ao sindicato de sua categoria profissional, faz jus à devolução dos valores vindicados. Recurso do reclamante provido ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Nº 0021957-75.2017.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-07-2021
EMENTA PROPAGANDISTA-VENDEDOR. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. EMPRESA COM SEDE EM OUTRO ESTADO. EMPREGADO QUE ATUA NO RIO GRANDE DO SUL . O fato da reclamada ter sede em São Paulo não a desobriga de cumprir as convenções coletivas firmadas pelo sindicato que representa sua categoria econômica no Estado do Rio Grande do Sul. Prevalece o entendimento de que o local da prestação de serviços define a...
... Prevalece o entendimento de que o local da prestação de serviços define a qual sindicato deva estar filiado o empreendimento, em consonância com o disposto no art. 511 da CLT. Recurso da reclamada desprovido ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA ... -
Acórdão Nº 0021634-72.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. PROPAGANDISTA . Ainda que não comprovada a existência de controle direto da jornada pelo empregador, a confirmação da possibilidade de controle é suficiente para afastar o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT. Recurso da reclamante provido. PROPAGANDISTA-VENDEDOR. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. EMPRESA COM SEDE EM OUTRO ESTADO. EMPREGADO QUE ATUA NO RIO...
... Prevalece o entendimento de que o local da prestação de serviços define a qual sindicato deva estar filiado o empreendimento, em consonância com o disposto no art. 511 da CLT. Recurso provido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08119838320204050000), 21-01-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... O que se impõe, no entanto, é a obrigação de desconto em folha da contribuição enquanto o servidor estiver filiado. ... Entendo, dessa forma, que a regulamentação estabelecida no Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, alterado pelo Decreto n. 10.328, ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-10-2018
AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido extraiu a dependência econômica e a conclusão de que o avô e filiado à Previ detinha a guarda da autora, a partir do exame das provas dos autos e da interpretação do regulamento do plano de...
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Acordão da , 09-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. COISA JULGADA. AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÃRIA. DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS DE TODA A CATEGORIA QUE REPRESENTAM. LISTAGEM DOS SUBSTITUÃDOS. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.1 - Verifica-se não ter ocorrido
... servidores da categoria, e não apenas aqueles que na ação de ... conhecimento demonstrem a condição de filiado do autor' (Ag n ... 1.153.516/GO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe ... 26/4/2010)" (AgInt no AREsp 1481158/RJ, Rel. Ministro ... -
Acordão da , 28-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REGIME ESTATUÃRIO. ENQUADRAMENTO. LEI N. 11.091/2005. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença de ação coletiva contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, objetivando o reenquadramento dos servidores substituÃdos no plano de carreira instituÃdo pela Lei n. 11.091/
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001469-27.2017.5.02.0442)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. PARCELAS VINCENDAS . O Regional consignou que, em relação ao período não prescrito, não existe norma coletiva autorizando o desconto da parcela D.A.S (Desconto de Assistência Social/Sindical) e sequer houve comprovação de que o reclamante se...
... houve comprovação de que o reclamante se encontrasse filiado ao sindicato da categoria ... Nessa linha, deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000479-37.2013.5.06.0101), 26-01-2015
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESCONTOS. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. É entendimento há muito assentado nas Cortes Trabalhistas o de que a exigência indiscriminada da contribuição confederativa de todos os membros da categoria profissional é atentatória ao postulado da liberdade sindical, compreendido em seu viés individual, qual seja, o de que ninguém é obrigado a...
... da liberdade sindical, compreendido em seu vi é s individual, qual seja, o de que ningu é m é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a qualquer entidade sindical. Admite-se que para que essa liberdade seja plena, as formas de contribui ç ã o para o financiamento da entidade devem ... -
Acórdão nº 15890 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Septiembre de 2016
... TRE/RN. JUIZ EFETIVO. CLASSE JURISTA. AES CVEIS. EXISTNCIA. ADVOGADO FILIADO. IMPEDIMENTO. INDICADO. SUBSTITUIO. Na espcie, o indicado possui, atualmente, 6 (seis) execues fiscais - aguardando a formalizao da relao processual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053704720204050000), 30-03-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO/DESTAQUE. AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE O FILIADO/SUBSTITUÍDO E O ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de ação coletiva, indeferiu pedido de...
... TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO/DESTAQUE. AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE O FILIADO/SUBSTITUÍDO E O ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO ... 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20591-69.2017.5.04.0383)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EMPREGADO NÃO FILIADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . Cinge-se a controvérsia em saber se a previsão em norma coletiva de contribuição assistencial é suficiente para obrigar todos os empregados...
... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EMPREGADO NÃO FILIADO" ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 ... Cinge-se a controvérsia em saber se a previsão em norma coletiva de contribui\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000632-28.2012.5.06.0191 (00794-2008-005-06-00-6)), 08-05-2014
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA: HORAS EXTRAS “IN ITINERE” POR TEMPO DE ESPERA. AUTOR QUE CONFESSA GOZO DE APENAS QUARENTA MINUTOS DE ESPERA PELO TRANSPORTE. PROVIMENTO QUE SE DÁ AO RECURSO PARA LIMITAR O CÔMPUTO DE HORAS EXTRAS “IN ITINERE” AO TEMPO DE ESPERA CONFESSADO PELA PARTE AUTORA. Deve ser dado provimento ao recurso para que a condenação em horas extras “in itinere” seja limitada ao tempo...
... EMPRESA QUE DESCONTOU VALORES A T Í TULO DE CONTRIBUI Ç Ã O ASSISTENCIAL, SEM, NO ENTANTO, DEMONSTRAR QUE O RECLAMANTE ERA, DE FATO, FILIADO AO SINDICATO PROFISSIONAL. PARCELA QUE DEVE SER ACRESCIDA À CONDENA Ç Ã O. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. Deve ser provido o recurso autoral, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... faça jus ao repasse da sua parcela de participação na renda dos espetáculos deverá a Federação ou Confederação a que estiver filiado ou a entidade responsável pela arrecadação da renda do espetáculo exigir a comprovação do recolhimento da contribuição descontada dos ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... 35. Para a concessão do CR pelo Comando do Exército, o interessado deverá estar filiado a entidade de tiro desportivo e comprometer-se a comprovar, no mínimo, por calibre registrado: I - oito treinamentos ou competições em clube de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... Art. 1º A contribuição do segurado empregado, filiado à Previdência Social, inclusive o doméstico e o avulso, é calculada mediante aplicação da seguinte tabela: ... Salário-de-contribuição ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001094-96.2018.5.02.0472) 01-04-2020
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMPREGADOR. O desconto de contribuições assistenciais ou confederativas de quem não é filiado ao sindicato profissional afronta o princípio constitucional da liberdade de associação, previsto no artigo 5º, XX, da CF, bem como se opõe ao entendimento exarado tanto na Súmula Vinculante nº 40 quanto na OJ
... LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMPREGADOR ... O desconto de contribuições assistenciais ou confederativas de quem não é filiado ao sindicato profissional afronta o princípio constitucional da liberdade de associação, previsto no artigo 5º, XX, da CF, bem como se opõe ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08043078920174050000), 14-08-2019
PROCESSO Nº: 0804307-89.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ITALO EMMANUEL VALERIANO RACHID ADVOGADO: Jackson Di Domenico RÉU: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA e outro ADVOGADO: Allan Cotrim Do Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO MANIFESTA...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000065-45.2017.5.02.0472)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/CONFEDERATIVA - EMPREGADO NÃO FILIADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O TST firmou o entendimento de que a imposição de descontos a título de contribuição ...
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/CONFEDERATIVA - EMPREGADO NÃO FILIADO - ... TRANSCENDÊNCIA ... NÃO ... RECONHECIDA ... O TST firmou o entendimento de que a imposição de descontos a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001582-34.2017.5.02.0004)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT considerou devido o...
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS ... - ... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/CONFEDERATIVA - EMPREGADO NÃO FILIADO - TRANSCENDÊNCIA ... NÃO ... RECONHECIDA ... O Eg. TST firmou o entendimento de que a imposição de descontos a ... -
Acórdão Nº 0001265-27.2021.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... a extinção do processo sem resolução de mérito, entendendo, a magistrada sentenciante, pela ilegitimidade ativa ad causam, por não ser filiado à impetrante ... A matéria não é inédita nesta Corte ... Conforme consignado nos feitos precedentes que passaram por esta relatoria, em ...