finalidade da pena
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido ... 124 ou em finalidade diversa daquela que motivou a isenção ou a redução do imposto ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... de viabilidade de sua utilização econômica para determinada finalidade, por meio do seu valor de mercado, do valor da terra nua, do valor venal ... , que poderá adquiri-lo por esse valor, devendo, para este fim, sob pena de decadência, manifestar o seu interesse na aquisição e apresentar a ...
-
Acórdão nº 2016/0147547-6 de T5 - QUINTA TURMA
... dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com ... finalidade" de prevenção especial negativa ... 5. Permanecendo inalterado\xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, ... risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências ... #Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... DISPOSIÇÕES GERAIS ... CAPÍTULO I ... DA FINALIDADE ... Art. 1° Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da ... ° Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando- se à pena prevista no art. 321 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... finalidade de: ... I - facilitar o acesso do público a informações sôbre os ... que já alienara fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2º , I, do Código Penal ... #Incluído ...
-
Em vigor
Lei nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985. Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.
... em hotel, penso, estalagem ou estabelecimento de mesma finalidade, por preconceito de raa, de cor, de sexo ou de estado civil ... Pena ...
-
Acórdão nº 2015/0242345-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CUMPRIMENTO DE PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... CARACTERIZADO. ... CONHECIDO. ... se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No ...
-
Acórdão nº 2015/0142440-5 de T5 - QUINTA TURMA
... pena ... finalidade de prevenção especial negativa ...
-
Acórdão nº 2016/0219313-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA-BASE. ... VALORAÇÃO ... NEGATIVA. ... CULPABILIDADE ... modo, na primeira fase da dosimetria, a finalidade não é outra ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA APÓCRIFA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. COTEJO. IDENTIDADE ENTRE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA E O CONSIDERADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE....
... NULIDADE. ... DOSIMETRIA. ... DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE INICIALMENTE ... paciente estar impregnada da finalidade de obter lucro –, considerado pela ... -
Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... valor da garantia, levar-se-o em conta o tipo, a capacidade, a finalidade, a localizao de cada instalao, bem como os demais fatores previsveis ... Pena: recluso, de quatro a dez anos ... ARTIGO 21 ... Permitir o ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de convivência entre os militares da mesma categoria e têm a finalidade" de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confian\xC3" ... disciplinar, quando forem da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime ... ARTIGO 43 ... A inobservância dos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... II - comprovar finalidade não lucrativa e aplicar seus excedentes financeiros em educação na ... I - que cumpram pena no sistema penitenciário, ainda que na condição de presos provisórios; ...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... criado em substituição, o Conselho Monetário Nacional, com a finalidade de formular a política da moeda e do crédito como previsto nesta lei, ... ções financeiras, coibindo-lhes os abusos com a aplicação da pena (Vetado) nos termos desta lei ... § 3º Dependerão de prévia ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, ... -se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial ... ARTIGO 189 ... Os atos processuais são ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação ... de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da proposta, sob pena de aceitação tácita ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ...
-
Acórdão nº 2015/0316300-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DISCRICIONARIEDADE ... RELATIVA. ... MULTIRREINCIDÊNCIA. ... PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. NON BIS ... pedagógico da pena, em especial à sua finalidade de prevenção especial ...
-
Acórdão nº 2011/0137669-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TENTATIVA. PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA PENA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. LAUDO PERICIAL INDIRETO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - É...
... PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA PENA. REEXAME DE PROVAS. ... finalidade ... -
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... I – não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidade de limitar, de falsear ou de prejudicar, de qualquer forma, a livre ... Estado da Economia ou do Advogado-Geral da União, a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização ministerial, ...
-
Acórdão nº 2015/0217490-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO. INEXIGIBILIDADE DA OITIVA PRÉVIA DO APENADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal
... como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida ... 3. Habeas corpus não conhecido ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... pena" de ... indevida supressão de instância ... 2. \"Pronunciado \xC2" ... acusado, sob pena de subverter a finalidade da reforma do processo penal, ...
-
Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... dados relativo a pessoa natural ou jurídica armazenados com a finalidade de subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou ... § 4. O gestor deverá assegurar, sob pena de responsabilidade, a identificação da pessoa que promover qualquer ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.277265-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA JULGADO - REGIME ABERTO - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - DESNECESSIDADE - FINALIDADE DA PENA - PERDA DO CARGO - CRIME COMUM - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - EFEITO EXTRAPENAL (SECUNDÁRIO) - NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO
... de o recorrente retornar ao seu cargo pblico fere uma das funes da pena, qual seja, a ressocializao do apenado. Portanto, requer a reforma da ... emanados pela autoridade.( ... )Nessa linha de argumentao, a finalidade do Mandado de Segurana consiste em evitar dano ou ameaa de leso aos ...