finalidade da pena
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Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
... ído o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, com a finalidade de coordenar as atividades de ouvidoria desenvolvidas pelos órgãos e ... manifestações formuladas nos termos do disposto neste Decreto, sob pena de responsabilidade do agente público ... Art. 13. Os procedimentos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... TÍTULO I Da finalidade e dos princípios básicos da previdência social ... ARTIGO 1 ... ência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário ...
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Acórdão nº 2012/0142083-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. EXISTÊNCIA DE MEIO PRÓPRIO PARA DEFENDER O DIREITO. 1. Não há violação ao artigo 535, II, do CPC, quando embora rejeitados os ...
... valer-se da ação de enriquecimento, sob pena" de ... violação da finalidade da lei ... 6. Recurso especial\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0042072-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Federal), mesmo com a finalidade" de prequestionamento, sob pena ... de usurpação da competência\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0079777-3 de T5 - QUINTA TURMA
... FINALIDADE. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. QUANTIDADE E ...
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Acórdão nº 2015/0066915-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. NÍTIDO PEDIDO DE REEXAME DA MATÉRIA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para...
... finalidade" de ... prequestionamento, sob pena de usurpação da \xC2" ... -
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... requerimento tenha por objeto área considerada livre, para a finalidade pretendida, à data da protocolização do pedido no Departamento Nacional ... O titular da autorização de pesquisa é obrigado, sob pena de sanções: ... I- A iniciar os trabalhos de pesquisa: ... a) ...
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Acórdão nº 2010/0178305-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, CAPUT, C⁄C O ART. 40, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343⁄06). PENA: 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO E 400 DIAS-MULTA. PEDIDO ... justificam a diminuição da pena em 1⁄3, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena, bem como o aumento em 1⁄5 pela ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. EXTINÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA REMANESCENTE. CUMPRIMENTO DA PENA SEQUER INICIADO. DESCASO COM A EXECUÇÃO DA REPRIMENDA. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DO REGIME MENOS GRAVOSO. FRUSTRAÇÃO DOS FINS DA EXECUÇÃO. ART. 36, § 2º, DO CP. CONDUTA PASSÍVEL, INCLUSIVE, DE CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE.
... PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA REMANESCENTE. CUMPRIMENTO ... FINALIDADE DO ... -
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... mínimo de entrega de alimentos, nos termos do regulamento, sob pena" de não ser mais elegível para o Auxílio Inclusão Produtiva Rural ... \xC2" ... aos executores do Programa, nos termos do regulamento, com a finalidade de contribuir com as despesas de operacionalização das metas acordadas ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... , a competitividade excessiva de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação ... a vedação de inclusão, tolerância ou admissão, nos ajustes, sob pena de nulidade e responsabilidade dos envolvidos, de cláusulas ou ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... interrogatório do acusado, sob pena de subverter a finalidade da reforma do ...
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Acórdão nº 2007/0183811-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME NO REGIME ESTABELECIDO. DESVIO DA FINALIDADE DA PRETENSÃO ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... outras instituies de internao coletiva, inclusive queles submetidos a pena privativa de liberdade ... ARTIGO 26 ... O poder pblico adotar ... de emprego o conjunto de medidas sistemticas executadas com a finalidade de garantir a diversidade tnica, de sexo e de idade na equipe vinculada ao ...
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Acórdão nº 2016/0154297-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSOS ORDINÁRIOS EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PARA A MESMA FINALIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME PUNIDO COM PENA MÁXIMA DE 4 ANOS. ÓBICE DO ART. 313, I, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚ
... FINALIDADE. ... PRINCÍPIO ... UNIRRECORRIBILIDADE ... PRECLUSÃO ... TIVA. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME PUNIDO ... COM PENA MÁXIMA DE 4 ANOS. ÓBICE DO ART. 313, I, ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos ... TÍTULO I Da seguridade social ... ou administrativamente, sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2016/0304396-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ELEITA. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ... SEMIABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES ... contrariar a finalidade da medida ...
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Acórdão nº 2015/0029750-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO EM CARÁTER CAUTELAR. PRÉVIA OITIVA DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte, seguindo orientação firmada pela Primeira Turma do STF, não ...
... definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida. ... -
Acórdão nº 2016/0212595-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM HABEAS CORPUS . ... sanção, sob pena de desvio de finalidade", pedido que deverá ser formulado pela ... via ordinária ... 2.\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de ... se refere o § 3º deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício ... #Incluído pela Lei nº 12.507, ...
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Acórdão nº 2003/0134316-3 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. DIREITO DO CONDENADO ... A vedação à execução progressiva da pena, ... individualizado da pena é essencial à realização de sua finalidade, não podendo o legislador retirar do juiz essa tarefa, deixando um certo ...
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Acórdão nº 2003/0033426-0 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. DIREITO DO CONDENADO ... A vedação à execução progressiva da pena, ... individualizado da pena é essencial à realização de sua finalidade, não podendo o legislador retirar do juiz essa tarefa, deixando um certo ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... finalidade" previdenciária por eles instituídos ... #Renumerado do parágrafo \xC3" ... de 1999, entre si e com o regime geral de previdência social, sob pena de incidirem nas sanções de que trata o art. 7º desta Lei ...
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Acórdão nº 2015/0143722-9 de T5 - QUINTA TURMA
... como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... a finalidade" da medida ... 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem \xC2" ...