Finalidade da pena

757530 resultados para Finalidade da pena

  • Acórdão nº 2015/0066915-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. NÍTIDO PEDIDO DE REEXAME DA MATÉRIA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no...

    ...finalidade  de . ...
  • Acórdão nº 2016/0042072-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR COM APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI 9.528/97. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ consolidada em recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro HERMAN

    ...Federal), mesmo com a finalidade de prequestionamento, sob pena . ...
  • DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
    ... qual a pessoa se obrigará a manter o sigilo da informação, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da lei. Art. ...I - realização de vistorias periódicas, com a finalidade" de assegurar a execução das operações criptográficas;. II - manutenç\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0217490-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO. INEXIGIBILIDADE DA OITIVA PRÉVIA DO APENADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não...

    ...: MARCELO DO NASCIMENTO SALES . EMENTA. EXECUÇÃO  PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE . ...finalidade...
  • Acórdão nº 2016/0007960-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODIFICAÇÃO QUE IMPLICA NO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TENTATIVA. PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA PENA. ANÁLISE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE....

    ...DO . DISTRITO . FEDERAL . E . TERRITÓRIOS . EMENTA. PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM . ...finalidade . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 21/STJ. PRELIMINARES SUSCITADAS NA DEFESA PRÉVIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS .  HOMICÍDIO . ...finalidade  da  reforma  do  processo  penal, . ...
  • Acórdão nº 2010/0178305-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA INTERNACIONAL (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/06). PENA: 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO E 400 DIAS-MULTA. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06 E REDUÇÃO DA MAJORANTE DA TRANSNACIONALIDADE. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO NA VIA ELEITA. PENA APLICADA PROPORCIONALMENTE,...

    ...33, CAPUT, C⁄C O ART. 40, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343⁄06). PENA: 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO E 400 DIAS-MULTA. PEDIDO ... justificam a diminuição da pena em 1⁄3, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena, bem como o aumento em 1⁄5 pela ...
  • Acórdão nº 2016/0079777-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSA FINALIDADE. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. 1,07KG DE COCAÍNA. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. DOSIMETRIA. REVISÃO EM WRIT. EXCEPCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonâ

    ...ESSA  FINALIDADE.  PENA-BASE.  MAJORAÇÃO.  QUANTIDADE  E . ...
  • Acórdão nº 2016/0219313-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 14 DA LEI 6.368/1976). IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA. CULPABILIDADE ASPECTOS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO. ...

    ...PACIENTE  . : JOELB MENDES DA LUZ . EMENTA. PENAL...  modo,  na  primeira  fase  da  dosimetria,  a  finalidade  não  é  outra . ...
  • Acórdão nº 2007/0183811-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME NO REGIME ESTABELECIDO. DESVIO DA FINALIDADE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL PRECÁRIO E INADEQUADO. VIA IMPRÓPRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O habeas corpus não é a medida cabível ao deferimento de incidentes na execução de pena provisória ou definitiva,...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME NO REGIME ESTABELECIDO. DESVIO DA ... vem ocorrendo no regime prisional estabelecido, sem o desvio de finalidade da pretensão executória estatal. 3. A superlotação e as precárias ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPALHADA POR DIVERSAS REGIÕES DO ESTADO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta...

    ...PENAL.  HABEAS  CORPUS. . TRÁFICO . ...finalidade  da  reforma  do . ...
  • Em vigor Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
    ...CAPÍTULO I Da finalidade. ARTIGO 1. Esta lei tem por finalidade regular o registro da propriedade ...ções brasileiras deverá ser feito no Tribunal Marítimo, sob pena de não valer contra terceiros. § 1º Enquanto não registrados, os ...
  • Acórdão nº 2015/0242345-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º, 3º E 4º DA LEI N. 12.850/2013). FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CPP. DETRAÇÃO PENAL. DESCONTO DO PERÍODO EM QUE O PACIENTE PERMANECEU PRESO CAUTELARMENTE. AUSÊNCIA DE...

    ...PACIENTE  . : DYEGO SANTOS SILVA (PRESO). EMENTA. PENAL E PROCESSUAL. HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO . ...se  desvirtuar  a  finalidade"  desse  remédio  constitucional.  No . entanto,  quando  a \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0029750-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO EM CARÁTER CAUTELAR. PRÉVIA OITIVA DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte, seguindo orientação firmada pela Primeira Turma do STF, não admite a utilização de habeas corpus substitutivo quando...

    ...PENAL... ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida. . 3. Habeas  corpus  não conhecido. ACÓRDÃO. ...
  • DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
    ... outras pessoas responsáveis por ela perante a lei e, com essa finalidade, tomarão todas as medidas legislativas e administrativas adequadas. 3. Os ...c) estabelecer penalidades ou outras sanções apropriadas a fim de assegurar o cumprimento efetivo ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
    ...Art. 3º A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim ...
  • Acórdão nº 2015/0316300-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. NON BIS IN IDEM. OBSERVÂNCIA. PENA-BASE FIXADA PELO TRIBUNAL A QUO A MENOR. NÃO VALORAÇÃO DA QUALIFICADORA REMANESCENTE. MANUTENÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂN

    ...EMENTA. CONSTITUCIONAL  E  PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE . ...pedagógico  da  pena,  em  especial  à  sua  finalidade"  de  prevenção  especial . negativa. 8.  A  preponderância \xC2"...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com as penalidades previstas nos arts. 944 a 968 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49, ...ções em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do Livro. § 6º A escrituração do Livro Caixa deve ser realizada até a ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
    ... interessados de boa fé e imputação de responsabilidades civis e penais se fôr o caso, o S.P.U. tornará pública, por edital, a decisão que ... de ato de cancelamento da entrega, destinando o imóvel para a finalidade que motivou a medida, ressalvados os bens imóveis da União que estejam ...
  • Acórdão nº 2016/0154297-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSOS ORDINÁRIOS EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PARA A MESMA FINALIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME PUNIDO COM PENA MÁXIMA DE 4 ANOS. ÓBICE DO ART. 313, I, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO CONHECIDO. RECURSO MINISTERIAL...

    ...MESMA . FINALIDADE. . PRINCÍPIO . DA . UNIRRECORRIBILIDADE . E . PRECLUSÃO . IVA.  PRISÃO  PREVENTIVA.  CRIME  PUNIDO . COM PENA MÁXIMA DE 4 ANOS. ÓBICE DO ART. 313, I, . ...
  • Acórdão nº 2016/0212595-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INCIDENTAL COM PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORA DO PRAZO PARA AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL POSTERIOR COM O MESMO PROPÓSITO. INTEMPESTIVO. 1. Em que pese a Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, ter adotado

    ...: PATRÍCIA CRISTINA MANDALHO  - SP140470 . EMENTA. PENAL...sanção, sob pena de desvio de finalidade", pedido que deverá ser formulado pela . via ordinária. 2.  A \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0304396-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. OITIVA PRÉVIA DO APENADO OU INSTAURAÇÃO (PRÉVIA) DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PRESCINDIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCI

    ...PACIENTE  . : GUSTAVO SANTOS (PRESO). EMENTA. EXECUÇÃO  PENAL.  HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO . ...contrariar a finalidade da medida. ...
  • Acórdão nº 2013/0179890-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO SINGULAR. INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA. DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DO CDC. TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA...

    ...sentença, sob pena de tornar inócua a finalidade da ação civil pública. ...
  • Direito penal grego: um estudo com base em Platão

    O presente artigo tem por objetivo investigar as ideias penais de Platão, que reportam um direito penal ideal, mas que até hoje influencia a ciência penal, sobretudo no que concerne à finalidade da pena.

    ... ideias penais de Platão, que reportam um direito penal ideal, mas que até hoje influencia a ciência penal, sobretudo no que concerne à finalidade da pena. Palavras-chave: Platão. Pena. Filosofia Penal . Abstract . This paper aims to investigate criminal ideas of Plato, who report an ideal ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
    ... subordinadas a este Capítulo, bem como a aplicação das penalidades cabíveis;.     III - estipular as condições técnicas sobre ...    Art. 14. As entidades abertas terão como única finalidade a instituição de planos de concessão de pecúlios ou de rendas e só ...

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