financeiro pessoal
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... , cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha ... “Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura” (AC) ... “Art. 359-G ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-130900/2005-0004-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ENTIDADE PRIVADA - PROGRAMAS NA ÁREA DE SAÚDE. Na hipótese dos autos, restou consignado expressamente pelo eg. TRT que o programa ao qual a autora prestava serviços era subsidiado pelo município recorrido. As atividades desempenhadas eram relacionadas à prestação de serviços de assistência de saúde suplementar,...
... decisão recorrida, o ônus financeiro com o pessoal contratado era arcado pelo Município. Tais elementos ... -
Acórdão Nº 3443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... FINANCEIRO ... SUPERAÇÃO DO TETO DE GASTOS DE PESSOAL POR PARTE DO ... PODER ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... a que se refere artigo destinar-se-ão a financiar o déficit financeiro do INSS e serão representados por Letras Financeiras do Tesouro - LFT, ... artigo poderão contribuir para o financiamento das despesas com pessoal e administração geral da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125500-56.2005.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ENTIDADE PRIVADA - PROGRAMAS NA ÁREA DE SAÚDE. Na hipótese dos autos, restou consignado expressamente, pelo eg. TRT, que o programa ao qual a autora prestava serviços era subsidiado pelo município recorrido. As atividades desempenhadas eram relacionadas à prestação de serviços de assistência de saúde suplementar,
... decisão recorrida, o ônus financeiro com o pessoal contratado era arcado pelo Município. Tais elementos ... -
Acórdão Nº 3443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E ... FINANCEIRO. CONFLITO FEDERATIVO. SUPERAÇÃO DO TETOS DE ... GASTOS DE PESSOAL POR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197200-59.2005.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ENTIDADE PRIVADA - PROGRAMAS NA ÁREA DE SAÚDE. Na hipótese dos autos, restou consignado expressamente, pelo eg. TRT, que o programa ao qual a autora prestava serviços era subsidiado pelo município recorrido. As atividades desempenhadas eram relacionadas à prestação de serviços de assistência de saúde suplementar,
... decisão recorrida, o ônus financeiro com o pessoal contratado era arcado pelo Município. Tais elementos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-51100/2005-0658-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... decisão recorrida, o ônus financeiro com o pessoal contratado era arcado pelo Município. Tais elementos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Marzo de 2013
PROJETO DE CONSTRUÇÃO DAS SEDES DOS POSTOS AVANÇADOS DE CAMPO VERDE/MT E QUERÊNCIA/MT - AUDITORIA ADMINISTRATIVA - HOMOLOGAÇÃO - RESOLUÇÃO CSJT Nº 70/2010. 1. Constitui prerrogativa do Plenário deste Conselho Superior, nos termos dos artigos 12, IX, e 73 do seu Regimento Interno e 8º da Resolução CSJT nº 70, de 24/09/2010, a avaliação e aprovação dos projetos das obras a serem executadas no âmbito
... , "apreciar os relatórios de auditoria nos sistemas contábil, financeiro, patrimonial, de execução orçamentária, de pessoal e demais sistemas ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras ... será precedida de avaliação de impacto orçamentário e financeiro ...
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Acórdão Nº 3109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2020
Direito Constitucional e Financeiro. Agravo interno em ação cível originária. Limites setoriais de despesa com pessoal. 1. Agravo interno contra decisão em que julguei parcialmente procedente o pedido formulado em ação cível originária ajuizada por Estado-membro, para afastar impedimento à contratação de operação de crédito. 2. O Poder Executivo não pode ser impedido de contratar...
... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO ... EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. LIMITES SETORIAIS DE PESA COM PESSOAL ... 1. Agravo interno contra decisão em que julguei parcialmente ... -
Acórdão Nº 3120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
Direito Constitucional e Financeiro. Agravo interno em ação cível originária. Limites setoriais de despesa com pessoal. 1. Agravo interno contra decisão em que julguei procedente o pedido formulado em ação cível originária ajuizada por Estado-membro, para afastar impedimento à contratação de operação de crédito. 2. O Poder Executivo não pode ser impedido de contratar operações de...
... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO ... EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. LIMITES SETORIAIS DE PESA COM PESSOAL ... 1. Agravo interno contra decisão em que julguei procedente o pedido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57400-65.2007.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... consagrado nesta Corte superior, não é necessário o atestado financeiro do trabalhador para a concessão da assistência judiciária gratuita, tando a declaração pessoal" do empregado acerca do seu estado financeiro, conforme disposto na Orienta\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... participações societárias, bem assim aplicações no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, nos termos e nas condições estabelecidos pela ... II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... I – condições ... f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; ... g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico; ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... , coligada ou pertencente ao mesmo conglomerado econômico-financeiro da credora ... #Incluído pela Lei nº 13.195, de 2015 ... § ... resolva em contrário, o encargo dos programas de treinamento de pessoal para administração do crédito rural, inclusive através de ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... a fixação dos respectivos cronogramas de execução físico e financeiro; ... VI - aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações ... a) cargas em área sobre controle militar, quando realizadas por pessoal militar ou vinculado à organização militar; ... b) materiais pelos ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... interesses, includas as decises destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crdito ou os aspectos de sua personalidade ... IV - os valores apurados em aplicaes no mercado financeiro das receitas previstas neste artigo; ... V - (VETADO); ... VI - ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105000-45.2005.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (alegação de violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. DENUNCIAÇÃO À LIDE (alegação de
... decisão recorrida, o ônus financeiro com o pessoal contratado era arcado pelo Município. Tais elementos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-940-84.2010.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Face à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral tem-se por ressalvada a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir no julgamento e execução dos processos relativos a diferenças de complementação de aposentadoria em que...
... São Paulo e, ainda, que todos os bens patrimoniais, o passivo financeiro, bem como os recursos humanos pertencentes ao quadro de pessoal da FEPASA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127500-20.2005.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ENTIDADE PRIVADA - PROGRAMAS NA ÁREA DE SAÚDE. Na hipótese dos autos, restou consignado expressamente, pelo eg. TRT, que o programa ao qual a autora prestava serviços era subsidiado pelo Município recorrido. As atividades desempenhadas eram relacionadas à prestação de serviços de assistência de saúde suplementar,
... decisão recorrida, o ônus financeiro com o pessoal contratado era arcado pelo Município. Tais elementos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59600-52.2007.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... decisão recorrida, o ônus financeiro com o pessoal contratado era arcado pelo Município. Tais elementos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151500-60.2005.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... decisão recorrida, o ônus financeiro com o pessoal contratado era arcado pelo Município. Tais elementos ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus ... de superávit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ 30.554.000.000,00 (trinta bilhões, quinhentos e cinquenta e quatro ...