financeiro pessoal
-
Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... alcançados nos prazos pactuados, o cronograma de desembolso financeiro" e os mecanismos de avaliação de resultados das atividades da organizaç\xC3" ... III - limite prudencial de despesas com pessoal em relação ao valor total de recursos do contrato de gestão e ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de colaboração, quando envolver transferência de recurso financeiro; ou ... II - acordo de cooperação, quando não envolver transferência ... ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública federal ... § 1º Para subsidiar seus ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... V - as disposições relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de aplicação dos recursos ... XVIII - ao auxílio financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para fomento das ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCORPORAÇÃO DA VERBA -PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS- NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. Não há ofensa à coisa julgada, já que a vantagem pessoal não foi prevista no PDI para o cálculo do incentivo financeiro e, em se tratando de liberalidade da empresa, o PDI deve ser interpretado de forma restritiva. Agravo de instrumento...
... Não há ofensa à coisa julgada, já que a vantagem pessoal não foi prevista no PDI para o cálculo do incentivo financeiro e, em se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCORPORAÇÃO DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS" NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. Não há ofensa à coisa julgada, já que a vantagem pessoal não foi prevista no PDI para o cálculo do incentivo financeiro e, em se tratando de liberalidade da empresa, o PDI deve ser interpretado de forma restritiva. Agravo de instrumento...
... Não há ofensa à coisa julgada, já que a vantagem pessoal não foi prevista no PDI para o cálculo do incentivo financeiro e, em se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCORPORAÇÃO DA VERBA -PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS- NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. Não há ofensa à coisa julgada, já que a vantagem pessoal não foi prevista no PDI para o cálculo do incentivo financeiro e, em se tratando de liberalidade da empresa, o PDI deve ser interpretado de forma restritiva. Agravo de instrumento...
... Não há ofensa à coisa julgada, já que a vantagem pessoal não foi prevista no PDI para o cálculo do incentivo financeiro e, em se ... -
Versão original
Decreto nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
... cento do valor global de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais declarado pelo ente federativo em relação ao exercício anterior ... b) do limite para despesa com pessoal de que trata o art. 169 da Constituição, observado o disposto no inciso ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88400-02.2008.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETPS. REAJUSTE SALARIAL. Se o CEETPS está vinculado à UNESP - Universidade Estadual Paulista Júlio Mesquita, inclusive quanto à administração de pessoal, e o item financeiro relaciona-se à matéria é aplicável o mesmo padrão de reajustes salariais a ambas as autarquias, a CEETPS e a UNESP. Recurso de revista a que se...
-
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... a Secretaria de Governo; III - a Secretaria-Geral; IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da República; V - o Gabinete de Segurança Institucional; e ... Política Fazendária; XII - o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; XIII - o Conselho Nacional de Seguros Privados; XIV - o Conselho ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... XII - requisitar serviços e pessoal de quaisquer órgãos e entidades do Poder Público Federal; ... XIII - ... financeiro das receitas previstas neste artigo, na forma definida pelo Poder ...
- PicPay adiciona 5 parceiros em seu marketplace de crédito, que antes tinha só o Original
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91000-40.2005.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE (por violação do artigo 70, III, do CPC). A tese perfilhada pelo eg. TRT foi no sentido de que o recurso ordinário fora genérico, porquanto não explicitadas as razões do inconformismo, quando o Município pretendeu reforma relativamente ao tema da denunciação da lide. Logo, o artigo 70, III, do CPC mostra-se impertinente ao debate, esbarrando no óbice da...
... decisão recorrida, o ônus financeiro com o pessoal contratado era arcado pelo Município. Tais elementos ... -
Acórdão nº RMS 37700 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA PREVISTO EM EDITAL. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DAS NOMEAÇÕES. COMPROVAÇÃO. 1. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no...
... sido alcançado o limite prudencial de dispêndios com folha de pessoal, assim declarado este fato pelos órgãos de controle interno e externo ... aprovado, juntou os seguintes documentos: (i) estudo de impacto financeiro feito pela Coordenadoria de Planejamento deste Tribunal para a ... -
Acordão do Terceira Turma, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AVISOSDE COBRANÇA. RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Na execução hipotecária de que trata a Lei nº 5.741/1971, ésuficiente a...
-
Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... I - prover o pessoal e a infraestrutura necessários à execução das ações e dos serviços ... eles venham a constituir, e fornecer-lhes suporte técnico e financeiro, para viabilização das ações e serviços do Sine ... Parágrafo ...
- Tenho uma dica para ganhar na bolsa
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO. VERIFICADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO INCISO II DO ART. 49 DA LEI N. 12.594/12. NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada...
... Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal ... concessão de auxílio financeiro a estes, a fim de que estejam próximos do menor ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CALICUTE. CORRUPÇÃO PASSIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE ATIVOS. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI DELITIVO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ERGÁSTULO. NÃO APLICAÇÃO NA HIPÓTESE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO INCIDÊNCIA.
... delitiva, enquanto "operador financeiro" do esquema, recebendo as ... pessoal ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO. VERIFICADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO INCISO II DO ART. 49 DA LEI N. 12.594/12. NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada...
... Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal ... concessão de auxílio financeiro a estes, a fim de que estejam próximos do menor ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO UNIPESSOAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. PRECEDENTES. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. EVASÃO DE DIVISAS. COMUNICAÇÃO DE DEPÓSITOS NO EXTERIOR QUE, INICIALMENTE, ERA FEITA À RECEITA FEDERAL, MAS, A PARTIR DA CIRCULAR N. 3071/2001, PASSOU A SER EFETUADA AO BACEN. INCIDÊNCIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 22 DA LEI N. 7.492
... CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. EVASÃO DE DIVISAS. ... com a ressalva de minha compreensão pessoal mais rígida sobre o ... -
Acórdão nº 2014/0142330-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO PESSOAL. REGRA GERAL DO ART. 94 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas, não cabendo
... AÇÃO PESSOAL ... financeiro ... -
Acórdão nº 2012/0019279-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. INTERESSE. AÇÃO DECLARATÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. SUJEITOS DA RELAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. CREDOR. INTERESSE ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o credor detém legitimidade ativa para requerer a declaração de união estável...
... 3. O interesse econômico ou financeiro de credor não o legitima a propor ação ... pessoal. ... Precedente ... 4. Recurso especial não provido. ... -
Acórdão nº 2014/0086798-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DESBORDAM DOS ÍNSITOS À ESPÉCIE. JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. DEMAIS CIRCUNSTÂ
... FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA. DOSIMETRIA. PLEITO ... CONHECIDO. ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 2013/0348926-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FAIXA ETÁRIA. MUDANÇA. REAJUSTE. CARÁTER ABUSIVO DA CLÁUSULA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVIMENTO JURISDICIONAL. NATUREZA CONDENATÓRIA. PRAZO. PRESCRIÇ
... ÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO ... PROVIMENTO ... JUDICIAL. ... ENRIQUECIMENTO ... pessoal ... -
Acórdão nº CC 120016 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE FRAUDE. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INEXISTÊNCIA. DELITO DE ESTELIONATO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A conduta criminosa consistente em levar a erro instituição financeira visando obter crédito pessoal, com desconto em folha, sem anuência dos titulares,...
... DA 2A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS DIREITOS E VALORES DA SEÇÃO ... em levar a erro instituição financeira visando obter crédito pessoal, com desconto em folha, sem anuência dos titulares, caracteriza o delito ...