Financiamento compensatório
-
Acórdão nº 1.0000.20.468094-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - DIFERENÇA DO FINANCIAMENTO - MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - COBRANÇA LÍCITA - CAIXA DE GORDURA E SABÃO EM AREA PRIVATIVA - AUSENCIA DE PREVIA E CLARA INFORMAÇÃO - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - DESVALORIZAÇÃO IMOVEL - ASTREINTES - VALOR ADEQUADO - DANO MORAL -...
... oito centavos), cobrada indevidamente a ttulo de diferena de financiamento." Assevera ainda que a sentena foi incompleta, vez que "( ... ) a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.468094-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - DIFERENÇA DO FINANCIAMENTO - MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - COBRANÇA LÍCITA - CAIXA DE GORDURA E SABÃO EM AREA PRIVATIVA - AUSENCIA DE PREVIA E CLARA INFORMAÇÃO - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - DESVALORIZAÇÃO IMOVEL - ASTREINTES - VALOR ADEQUADO - DANO MORAL -...
... oito centavos), cobrada indevidamente a ttulo de diferena de financiamento." Assevera ainda que a sentena foi incompleta, vez que "( ... ) a ... -
Acórdão nº 1.0024.13.349822-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ATRASO DA ENTREGA DE IMÓVEL CONFIGURADO - PRAZO DA ASSINATURA DO CONTRATO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO - INVALIDADE - PREVALÊNCIA DO PRAZO ORIGINALMENTE PACTUADO COM A CONSTRUTORA - PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS - LEGALIDADE - MULTA PENAL - VALOR DO LOCATÍVO - PARÂMETROS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - VALOR APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MATERIAL -...
... de evoluo de obra prevista exclusivamente no contrato de financiamento elaborado pela CEF, no tendo a Apelante qualquer ingerncia quanto a esse ... -
Acórdão nº 1.0024.13.349822-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ATRASO DA ENTREGA DE IMÓVEL CONFIGURADO - PRAZO DA ASSINATURA DO CONTRATO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO - INVALIDADE - PREVALÊNCIA DO PRAZO ORIGINALMENTE PACTUADO COM A CONSTRUTORA - PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS - LEGALIDADE - MULTA PENAL - VALOR DO LOCATÍVO - PARÂMETROS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - VALOR APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MATERIAL -...
... de evoluo de obra prevista exclusivamente no contrato de financiamento elaborado pela CEF, no tendo a Apelante qualquer ingerncia quanto a esse ... -
Acórdão nº 1.0342.15.010363-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - BAIXA DE GRAVAME - RESPONSABILIDADE DO CREDOR - RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - VALOR COMPENSATÓRIO - REDUÇÃO. - Compete ao credor efetuar a liberação do gravame incidente sobre o veículo, quando cumprida a obrigação...
... Demtrio props ao, alegando que adquiriu veculo, por meio financiamento bancrio; que o contrato foi quitado e, a despeito disso, a instituio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.281017-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO EM CONTA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - AFASTAMENTO - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. Havendo questionamento acerca dos descontos relativos a contrato de...
-
Acórdão nº 1.0000.22.281017-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO EM CONTA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - AFASTAMENTO - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. Havendo questionamento acerca dos descontos relativos a contrato de...
-
Acórdão Nº 0303455-41.2017.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... CONDICIONANDO O PRAZO DE INÍCIO DA OBRA AO SUCESSO DE FINANCIAMENTO DA CONSTRUTORA JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CRÉDITO ASSOCIATIVO ... ABALO MORAL VERIFICADO. 2. VALOR COMPENSATÓRIO. QUANTIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS ...
-
Acórdão nº 1.0439.13.007288-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DA ENTREGA DE IMÓVEL CONFIGURADO - PRAZO DA ASSINATURA DO CONTRATO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO - INVALIDADE - PREVALÊNCIA DO PRAZO ORIGINALMENTE PACTUADO COM A CONSTRUTORA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL POR ATÉ 90 DIAS - VALIDADE - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA -
... a Magistrada a quo considerou a data firmada no contrato de financiamento, que determinava a entrega das chaves em 22/07/2011, em prevalncia ... -
Acórdão Nº 0305531-25.2014.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
... do empreendimento de 12 meses a partir do contrato de financiamento bancrio; (b) ademais, h clusula de tolerncia de 120 dias, alm de mais 60 ...
-
Processo nº 0027917-51.2012.8.19.0007 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... FINANCIAMENTO CONCEDIDO PELO TERCEIRO RÉU. DOCUMENTAÇÃO NÃO ... ÇA, PARA QUE SEJA MAJORADO O QUANTUM COMPENSATÓRIO ... POR DANOS MORAIS. ...
-
Acórdão Nº 0500046-16.2011.8.24.0029 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUICAO FINANCEIRA DEMANDADA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CRÉDITO FIDUCIÁRIO PARA A AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE PELOS FATOS OCORRIDOS É DA SEGUNDA DEMANDADA E DO NETO DO AUTOR. TESE DE QUE NÃO PARTICIPOU DA PACTUAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. BANCO...
... Anulatria c/c Reparao de Danos Morais contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A (FINASA BMC S/A) E VALMORZINHO MOTOS LTDA, tambm qualificado ... -
Acórdão nº 1.0000.23.021713-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRENCIA - PRAZO QUINQUENAL - ARTIGO 27 DO CDC - EMPRÉSTIMO EM CONTA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - ILEGALIDADE DOS DESCONTOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC - DANO MORAL -...
-
Acórdão Nº 0305741-77.2018.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
... que os rus sejam compelidos a proceder a quitao integral do financiamento do veculo Citroen/C3 Picasso GL15 - Placas FHW3413, bem como realizar a ...
-
Decisao Nº 0333561-36.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO. RETIRADA DO GRAVAME. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.Não se desincumbiu o banco demandado do ônus de comprovar a legítima inscrição do nome da consumidora nos órgãos de restrição ao crédito. 2. Quitado o financiamento mediante acordo e retirado o...
... Apelado : Banco Bradesco Financiamento S.a ... Advogado : Danilo Oliveira Tavares da Cruz (OAB: 45828/BA) ... compensatório em relação ao prejuízo moral causado. In casu, considerando as ... -
Acórdão Nº 0309489-20.2018.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-02-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. CESSÃO DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CRÉDITO REMANESCENTE NÃO DEMONSTRADAS. MORA NÃO CONSTITUÍDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.
... Depreende-se dos autos que a autora firmou contrato de financiamento de uma motocicleta com o Banco Santander (Evento 18, INF34-35), atrasando ... -
Acórdão nº 1.0467.13.000333-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORADO. A reparação do dano moral deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.(VvP) APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO
... do seu veculo quando estava em dias com as prestaes do financiamento. Sustenta que havia entre as partes contrato de seguro entre as ... -
Acórdão Nº 0318996-54.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022
... apelada no dia 13-9-2016 (doc 8), referente parcela de financiamento firmado com a BV Financeira S.A.O banco apelante no logrou xito em ...
-
Acórdão Nº 0303636-68.2018.8.24.0019 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
... INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MANUTENO DA INSCRIO APS A QUITAO DO DBITO.ATO ILCITO CONFIGURADO ...
-
Acórdão nº 1.0625.15.001456-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA AUTÔNOMA E DISTINTA DAQUELA RELACIONADA À CAUSA DE PEDIR - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - OBRAS EM ESTÁGIO INICIAL - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES -...
... jurdica existente entre os Apelantes e o Banco do Brasil, financiamento para a aquisio do imvel, no repercute sobre as pretenses de obrigao de ... -
Acórdão nº 1.0625.15.001456-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA AUTÔNOMA E DISTINTA DAQUELA RELACIONADA À CAUSA DE PEDIR - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - OBRAS EM ESTÁGIO INICIAL - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES -...
... jurdica existente entre os Apelantes e o Banco do Brasil, financiamento para a aquisio do imvel, no repercute sobre as pretenses de obrigao de ... -
Acórdão Nº 5014776-45.2022.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
... sustentou que esteve inadimplente com uma única parcela do financiamento de titularidade da autora e cujo pagamento assumiu no divórcio conjugal, ... ANÍMICO IN RE ISPSA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. INVIABILIDADE. DESÍDIA DO REQUERIDO QUE RESULTOU EM DOIS APONTAMENTOS ...
-
Acórdão Nº 0303910-58.2016.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RESCINDIU O CONTRATO. CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS E EM DOBRO DAS ARRAS, ALÉM DO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. ALEGADA EXCEÇÃO DO CONTRATO
... INADIMPLÊNCIA DOS AUTORES. FINANCIAMENTO BANCÁRIO NÃO ... CONTRATADO. TESE AFASTADA. VALOR REMANESCENTE QUE ... CUMULAÇÃO COM PENALIDADE DE CARÁTER ... COMPENSATÓRIO PARA O MESMO FATO GERADOR. BIS IN IDEM ... E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ... -
Processo nº 0015578-18.2012.8.19.0021 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
... Apelação. ... indenizatória. Contratação de financiamento ... para aquisição de veículo e seguro com ... in re ipsa. Quantum compensatório que não ...
-
Decreto nº 1.751 de 19/12/1995. REGULAMENTA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A APLICAçÃO DE MEDIDAS COMPENSATORIAS.
... á estar sujeita, simultaneamente, à aplicação de direito compensatório e de direito antidumping, de que trata o Acordo de Implementação do ... governo serão feitas a preços correntes de mercado e o financiamento e a administração da ajuda serão transparentes ... Para fins dos itens ...