Financiamento compensatório
-
Acórdão nº 1001923-42.2020.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL DURÁVEL USADO - VÍCIO DE PRODUTO NÃO SANADOS - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - POSSIBILIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO - ARTIGO 18 DO CDC – RESCISÃO CONTRATUAL -...
... LTDA - CNPJ: 21.358.626/0001-44 (APELANTE), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), NEY JOSE CAMPOS ... ão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização ... Se o valor fixado a título de dano ... -
Acórdão Nº 0302699-16.2017.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
... em agosto de 2014 efetuou a compra de um automóvel e obteve financiamento junto à ré, obrigando-se a pagar 48 parcelas de R$461,67. Sempre efetuou ... CONDENAÇÃO QUE DEVE POSSUIR CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO, SEM REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE QUE RECEBE. VERBA ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0119554-91.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, NO QUE TANGE ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS QUANTO AO PRINCIPAL CONDUTOR E CEP DE PERNOITE DO VEÍCULO SEGURADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DO VALOR SEGURADO E JULGANDO...
... IMPROCEDENTE O PEDIDO COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS ... APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, VISANDO À ... realizou o contrato de financiamento do bem em seu nome, em razão do seu ... irmão, Marco Aurélio Ferreira ... -
Acórdão Nº 0305027-55.2015.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
... APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) ... Alternativamente, requer a redução do valor compensatório arbitrado e fixação de juros de mora a partir da data do arbitramento. O ...
-
Acórdão Nº 5002620-27.2020.8.24.0042 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA DE DECADÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA REPARAÇÃO DOS VÍCIOS OCULTOS EVIDENCIADOS NO IMÓVEL OU, SUCESSIVAMENTE, NO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE, E DE IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS. INSURGÊNCIA DA...
-
Acórdão Nº 0024038-21.2012.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... édito (Serasa), em razão de um suposto inadimplemento de um financiamento concedido pela parte ré para a compra de um bem móvel junto a empresa ... anímico, deve o Judiciário atentar-se, além do caráter compensatório, ao intuito pedagógico da punição, de modo a evitar que ações da ...
-
Acordao N° 1312440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Consumidor. Contrato de compra e venda de imóvel. Culpa recíproca. Não configuração. Atraso na obra. Culpa das construtoras. Inversão cláusula penal. Impossibilidade. Previsão de cláusula compensatória. Mero descumprimento contratual. Danos morais. Não configuração. Índices de atualização monetária. Requerimento expresso do autor. Previsão contratual. Aplicação. 1. A relação...
... imóvel, oportunidade em que é viável o financiamento bancário para quitação do saldo devedor ... 3. Não é possível o ... , no contrato, previsão expressa de incidência de multa compensatório em favor do ... adquirente por atraso na obra por culpa das construtoras, ... -
Acórdão Nº 0302094-94.2014.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CELEBRAÇÃO, EM PARALELO, DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO AUTOR...
-
Acórdão Nº 0313486-45.2017.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA NO SERASA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO QUE LASTREIA O APONTAMENTO DECORRE DO ACÚMULO DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE QUE NÃO TERIA SIDO ENCERRADA PELA AUTORA. CASA BANCÁRIA QUE, ENTRETANTO, NÃO...
... por ordem da parte ré.Arguiu desconhecer o contrato de financiamento indicado na negativação, razão pela qual entende ser indevida a ... çada ou, subsidiariamente, para que ao menos o importe compensatório de danos morais arbitrado seja minorado, pois excessivo. Foram oferecidas ... -
Acórdão Nº 0000408-96.2021.8.16.0110 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 05-12-2022
... Apelados: AS MESMAS PARTES ... APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BOLETO PARA LIQUIDAÇÃO DO ... DANOS MORAIS. CARÁTER COMPENSATÓRIO E ... REPRESSIVO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ... INDENIZATÓRIO. SENTENÇA ...
-
Acórdão Nº 5000978-20.2020.8.24.0074 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO RÉU, CULMINANDO NA COBRANÇA E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR/VENDEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DOS DANOS. AUMENTO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO, SOB PENA DE NÃO...
-
Acórdão Nº 5009990-77.2022.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO DA BENESSE. MÉRITO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. DESCONTO DA PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO 01 (UM) MÊS ANTES DO PACTUADO , COM SIGNIFICATIVA AFETAÇÃO DA...
... , bem como o fato de que o desconto da prestação do financiamento 01 (um) mês antes do pactuado afetou sobremaneira a renda mensal do ... DE FÁCIL RESOLUÇÃO. QUANTIA QUE DEVE ATENDER O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA ... -
Acórdão Nº 0004563-07.2013.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
... ); b) o réu, ainda, deve arcar com 8 (oito) parcelas do financiamento de seu veículo, o que correspondeu ao tempo em que ficou parado na ... em 4-8-2020). Ademais, sabe-se que o quantum compensatório em momento algum é tarifado nem fica condicionado a nenhum critério ...
-
Acórdão Nº 5011171-08.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-07-2021
... órgão de proteção ao crédito, entretanto, decorreu de "Financiamento - contrato n. 020114869099929FI", no valor de R$ 50,20 (cinquenta reais e ... exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) ...
- Acórdão Nº 0318097-41.2017.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
-
Acórdão Nº 0309622-14.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
... APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) APELADO: LIGIA REGINA DA COSTA KROIN (AUTOR) ... CONDENAÇÃO QUE DEVE POSSUIR CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. MINORAÇÃO INDEVIDA. VALORAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA ...
- Acórdão Nº 0300922-58.2017.8.24.0056 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
-
Acórdão Nº 5007852-42.2022.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FINANCIAMENTO INTEGRALMENTE QUITADO. PARCELA OBJETO DO APONTAMENTO NÃO INCLUÍDA NO PARCELAMENTO REALIZADO. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO DA BENESSE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... INSCRIÇÃO INDEVIDA. FINANCIAMENTO INTEGRALMENTE QUITADO. PARCELA OBJETO DO APONTAMENTO NÃO INCLUÍDA NO ... MAIS DE 01 (UM) ANO. QUANTIA QUE DEVE ATENDER O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA ... -
Acórdão Nº 5012724-47.2020.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-01-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NO BOLETO EMITIDO PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM EM DESFAVOR DA PLATAFORMA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. EMPRESA QUE FIGURAVA COMO BENEFICIÁRIA DO VALOR PAGO. INSTITUIÇÃO CONHECIDA JUSTAMENTE POR APLICAR MEDIDAS...
-
Acórdão Nº 5002944-39.2021.8.24.0282 do Terceira Turma Recursal, 27-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NO BOLETO EMITIDO PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM EM DESFAVOR DA PLATAFORMA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DA RÉ. EMPRESA QUE FIGURAVA COMO BENEFICIÁRIA DO VALOR PAGO. INSTITUIÇÃO CONHECIDA JUSTAMENTE POR APLICAR MEDIDAS IMPORTANTES DE SEGURANÇA DOS DADOS PARA COMBATER FRAUDES....
-
Acórdão Nº 5006196-74.2021.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal, 04-07-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA EXCESSIVA E VEXATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. INDICAÇÃO DO DÉBITO A TERCEIRO - PREPOSTO DA REVENDEDORA DO VEÍCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONTACTOU A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA VENDA DO VEÍCULO À PARTE AUTORA PARA QUE...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA EXCESSIVA E VEXATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO. CABIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR AOS PRINCÍPIOS DA ... - Processo nº 0044261-75.2015.8.19.0210 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Noviembre de 2016
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800132-19.2020.8.19.0034 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800132-19.2020.8.19.0034 Recorrentes: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AYMORE CRÉDITO E FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S.A Recorrida: EDUARDO MOREIRA BOTAGIO Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miracema Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
... II- Autor que realizou o financiamento de um veículo e efetuou uma renegociação para quitar o financiamento ... -
Acórdão Nº 0306514-93.2016.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-08-2021
... ça proferida nos autos da "Ação Revisional de Contrato de Financiamento Imobiliário" n. 0306514-93.2016.8.24.0064, aforada por JEAN PAULO ... , JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, QUANTUM COMPENSATÓRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS E DOS ...
- Acórdão Nº 5027484-78.2019.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022