financiamento imobiliario
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Acórdão nº AgRg no AREsp 34182 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJA CONCLUSÃO É APOIADA NO EXAME DE PROVAS, À LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS N. 7 DO STJ E N. 280 DO STF. 1. O recurso especial que se quer admitido foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que concedeu mandado de...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 33888 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF - COMPETÊNCIA - LEGITIMIDADE DOS CESSIONÁRIOS DO MÚTUO - MULTA DECENDIAL. 1.- "Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de...
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Acórdão nº 2009/0034672-2 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR AUTÔNOMA. FINALIDADE DE IMPEDIR DESRESPEITO A DECISÃO DE TRIBUNAL A QUO. CARÁTER AUTÔNOMO E SUBSTITUTIVO DE MEDIDA APROPRIADA. STJ. INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. DESCABIMENTO. 1. A presente medida cautelar não objetiva agregar efeito suspensivo a recurso especial, mas impedir recálculo de valor de prestação de contrato de financiamento imobiliário, em desapreço à...
... impedir recálculo de valor de prestação de contrato de financiamento imobiliário, em desapreço à decisão da 4ª Turma do Tribunal de ... -
Acordão da Quarta Turma, 20-09-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUALCIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DECONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE AFASTARJULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLA O PRINCÍPIO DACONGRUÊNCIA SENTENÇA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS ARGUMENTOS DAPETIÇÃO INICIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.1. Decisão...
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Acórdão nº 2006/0226280-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SALDO DEVEDOR AMORTIZAÇÃO. TR. POSSIBILIDADE. - Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. - É lícito o critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação da correção monetária e juros para, em seguida, abater-se do débito o valor da...
... índice de atualização do saldo devedor, em contrato de financiamento imobiliário ... - Não incide a sanção do Art. 42, parágrafo único, ... -
Acórdão nº 2007/0008775-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL-TR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 5/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I. A convicç
... ção da TR na atualização do saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/91, ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades ...
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Acórdão nº 2006/0267061-1 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE SE PACTUADO APÓS A LEI N.º 8.177/91. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ABRIL/90. IPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL SUPERADO. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É cediço na Corte que: "Não cabem
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TAXA ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... federal competente pela administração do patrimônio imobiliário" da União ... #Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023 ... \xC2" ... ARTIGO 29 ... Nos contratos de financiamento, os concessionários poderão oferecer em garantia os direitos emergentes ...
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Acórdão nº REsp 1171845 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE GAVETA. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". 1. O art. 22, da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente financeiro, ao mutuário originário, para todos os efeitos inerentes...
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Acórdão nº 2003/0236482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA MUTUANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ação ordinária ajuizada por cessionário, em face do agente financeiro,...
... "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA MUTUANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO ... e de débito, referente a contrato de financiamento imobiliário com cobertura pelo FCVS ... 2. A pretensão de exame de dispositivo ... -
Acórdão nº 2003/0236482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA MUTUANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ação ordinária ajuizada por cessionário, em face do agente financeiro,...
... "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA MUTUANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO ... e de débito, referente a contrato de financiamento imobiliário com cobertura pelo FCVS ... 2. A pretensão de exame de dispositivo ... -
Acórdão nº 2007/0266781-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
SFH. AÇÃO REVISIONAL. COBERTURA PELO FCVS. RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS. ART. 6°, "E", DA LEI Nº 4.380/64. AFASTAMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SEGUNDA SEÇÃO. PES. VANTAGENS INDIVIDUAIS INCORPORADAS. REAJUSTE DA PRESTAÇÃO. INCLUSÃO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ÍNDICES DE POUPANÇA. PREVISÃO CONTRATUAL. TR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. MARÇO/1990. IPC. INCIDÊNCIA. I - "Conforme...
... computadas nos reajustes das prestações dos contratos de financiamento pelo SFH vinculados ao PES" (REsp nº 827.268/RS, Min. CASTRO MEIRA, DJ de ... o reajustamento da prestação do contrato de financiamento imobiliário vinculado à caderneta de poupança, no mês de março/abril de 1990, no ... -
Acórdão nº REsp 902545 / PR de T4 - QUARTA TURMA
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. LIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO. VINCULAÇÃO AO REAJUSTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL. OBSERVÂNCIA DO TETO A QUE FAZ REFERÊNCIA O ART. 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 2.164/84. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 6º, ALÍNEA "E", DA LEI N. 4.380/64. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS. 1. Em contrato de financiamento imobiliário celebrado...
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Acórdão nº 2006/0189084-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. DECISÃO UNIPESSOAL. ART. 557, CPC. - É lícito ao relator negar seguimento a recurso cuja pretensão desafina da jurisprudência do STJ. SFH. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. TR. POSSIBILIDADE. -...
... de correção monetária do saldo devedor, em contrato de financiamento imobiliário ... SFH - LIMITAÇÃO DOS JUROS ... - Entende o STJ, que a ... -
Acórdão nº 2006/0267061-1 de CE - CORTE ESPECIAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE SE PACTUADO APÓS A LEI N.º 8.177/91. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ABRIL/90. IPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO...
... ADMINISTRATIVO.CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TAXA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016395920174058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0801639-59.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANSELMO HENRIQUE SILVA SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Desta feita, em sendo o contrato nº 821860002465 de financiamento habitacional celebrado entra o Autor e a CEF regido pelo SFH e tendo como ... óvel objeto do contrato vinculado ao Sistema de Financiamento Imobiliário. Precedentes. 3. Recurso especial provido ... Para corroborar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... , se o sinistro ocorreu durante a vigência do contrato de financiamento, podendo ainda não ser visível, o direito à indenização - nos termos ... salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento imobiliário, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção ... -
Acórdão Nº 1319054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO DE SALDO DEVEDOR. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. ENUNCIADOS 279 E 454 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão...
... : GERSON DE CARVALHO FRAGOZO ... EXTRAORDINÁRIO ... FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO SISTEMA FINANCEIRO ... DE HABITAÇÃO. REVISÃO DE SALDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008101520164058500), 31-08-2021
PJE 0800810-15.2016.4.05.8500 EMENTA CIVIL. CRÉDITO IMOBILIÁRIO PRÓ-COTISTA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. FINANCIAMENTO NEGADO. EXTINÇÃO DO PROGRAMA POR FALTA DE VERBA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, voltado à concessão do financiamento imobiliário através da modalidade PRÓ-COTISTA, em razão...
... improcedente o pedido da autora, voltado à concessão do financiamento imobiliário através da modalidade PRÓ-COTISTA, em razão da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08094623420214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809462-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELENILDES DAMACENO LIMA SANTOS e outro ADVOGADO: Iuri Luiz Melo Rocha AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (BMCA) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... 4058500.5002098), ao argumento de que celebrou contrato de financiamento imobiliário com cláusulas abusivas que aumentam o saldo devedor em ... -
Acórdão Nº 910433 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Aplicação dos precedentes formados nas ADIs 4357 e 4425 e do tema 810 quanto aos índices de correção monetária e de juros de mora contra a Fazenda Pública. Contrato civil de financiamento imobiliário. Inaplicabilidade dos precedentes. 3. Ausência de pertinência temática entre os precedentes invocados e o caso concreto relatado. Súmula 284
... Fazenda Pública. Contrato civil de financiamento" imobiliário ... Inaplicabilidade dos precedentes. 3. Ausência de pertin\xC3" ... -
Acórdão Nº 1273818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e Processual Civil. Revisão contratual. Financiamento imobiliário. Danos morais. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto...
... Direito ... Civil e Processual Civil. Revisão contratual. Financiamento imobiliário ... Danos morais. Legislação infraconstitucional. Ofensa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079094220204058000), 19-04-2022
EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. SFH. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CEF. DEVER DE FISCALIZAR A OBRA E SUBSTITUIR A CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. RESP REPETITIVO 1729593/SP DO STJ (TEMA 996). AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CONSTRUTORA A JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1. Apelações interpostas pela parte autora, pela Construtora e por Caixa Econômica Federal -
... o período em que o autor aguardava que a CEF liberasse seu financiamento imobiliário, tendo em vista que tal financiamento não foi firmado antes ...