financiamento imobiliario previ

Ementa: ADMINISTRATIVO. PREVI-RIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOVEL LEGISLAÇÃO. NOVOS CRITÉRIOS. DISCRICIONARIEDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA E DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO EMPRÉ

ADMINISTRATIVO. PREVI-RIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOVEL LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA E DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA. NÃO-OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. ATO COMPLEXO. 1. A impetrante alega que houve ofensa ao direito adquirido e à segurança jurídica na aplicação...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREVI. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TESE EM CONTRARRAZÕES DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL. OMISSÃO VERIFICADA. NOS CONTRATOS DE MÚTUO IMOBILIÁRIO, O TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL CONTA-SE A PARTIR DO

Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional de Cláusulas Contratuais. Financiamento Imobiliário. Previ. Prática de Anatocismo Em Alguns Meses, Verificada por Perícia. Sentença de Parcial Procedência. Mantida. Correção Do Julgado Apenas Em Relação Ao Termo Inicial Dos Juros Moratórios, que Devem Incidir a Partir Da Citação, Nos Termos Do Art. 405 Do Código Civil. 1. Trata-se de Ação Revisional de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREVI RIO. AUTORA ALEGANDO QUE OS DESCONTOS PROVENIENTES DO FINANCIAMENTO CESSARAM EM JULHO DE 2014, ENTRETANTO, EM FEVEREIRO DE 2015 RETORNARAM EM VIRTUDE DA PARCELA DE Nº 56 NÃO TER SIDO DEBITADA EM SEU CONTRACHEQUE. PARTE RÉ, NA CONTESTAÇÃO, ADUZ QUE A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 005 DE 17 DE AGOSTO DE 1998 REGULAMENTOU A...

Agravo de instrumento. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Previ. Liquidação de acórdão. Saldo devedor. Fixação de critérios para o cálculo. Decisão mantida. 1. Hipótese de impugnação à decisão que, na fase de cumprimento de sentença, fixou os critérios para o cálculo do saldo devedor do contrato celebrado entre as partes, nos termos do acórdão que julgou o pedido...

Apelação. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de financiamento imobiliário. Previ. Inadimplemento. Prazo prescricional. Art. 206, § 5º, inciso i, do cc. Prazos suspensos durante a pandemia. Resolução nº 313, do cnj. Lei nº 14. 010/20. 1. Prescreve em cinco (5) anos a cobrança de prestações inadimplidas em contrato de financiamento imobiliário, nos termos...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE SALDO DEVEDOR EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREVI. LIQUIDAÇÃO DE ACÓRDÃO. SALDO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI) – NÃO INCIDÊNCIA DO CDC – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – QUESTÃO DECIDIDA DE MODO CLARO E COERENTE – INEXISTÊNCIA DE DESCOMPASSO LÓGICO INTERNO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 563 DO STJ – PRECEDENTES DA CORTE

APELAÇÃO. Contrato de financiamento imobiliário. PREVI. Aplicação do CDC. Tabela price - sua correta aplicação é a amortização da prestação mensal paga e depois a correção do saldo devedor. Adequada a utilização de TR (Taxa Referencial) como índice correcional. A incidência de CET (Coeficiente de Equalização de Taxas), cumulada com o fundo de liquidez, importa em onerosidade, uma vez que ambos têm

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI) - DESPACHO SANEADOR - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAMENTO - NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO DA NÃO SURPRESA E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - OCORRÊNCIA - CAUSA MADURA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI) - DESPACHO SANEADOR - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO DA VINTENÁRIA, NESTE CASO ESPECÍFICO, PARA A MATÉRIA RELATIVA AO FUNDO DE DIREITO, CONTANDO O PRAZO A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, E DA TRIENAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONTADO O PRAZO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.1.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE  REJEITA O PLEITO,  MANTENDO HÍGIDA A PENHORA E A ARREMATAÇÃO. NÃO HÁ FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO  PROBATÓRIO  DOS AUTOS É  SUFICIENTE AO  DESLINDE  DA  DEMANDA. ADEMAIS, SENDO O DESTINATÁRIO DA PROVA, INCUMBE AO JUIZ DECIDIR QUANTO À  NECESSIDADE DAS PROVAS, CONFORME PREVÊ O ART. 370 DO CPC/15.  A IMISSÃO DA POSSE DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O 4º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO E O JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CARLOS. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO PROPOSTA PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI) CONTRA ASSOCIADO. INADIMPLÊNCIA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE QUE ATUA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FISCALIZADA PELO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA EXEQUENTE/EMBARGADA.CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO ENTRE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI) E ASSOCIADOS. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO FINANCIAMENTO E RESERVA HIPOTECÁRIA. DEFINIÇÃO INTERNA DE COMPETÊNCIA QUE SE...

ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENDE DE AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO CONSOLIDADO. EDIÇÃO DO NOVO DECRETO MUNICIPAL N.º 31.034/2009, QUE IMPORTOU SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA À IMPETRANTE. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Sem razão a recorrente, porquanto o art. 6º do Decreto Municipal n. 31.034/2009 é claro ao dispor sobre a aplicação desse decreto aos processos de...

Ementa: Agravo de Instrumento. Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual C/c Repetição de Indébito. Financiamento Imobiliário. Entidade de Previdência Privada. Previ. Relação de Consumo. Questão Não Inerente Ao Direito Previdenciário. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Declínio que Se Impõe. 1. Cuida-se de Recurso Interposto Pela Previ Em Face Da Decisão...

Agravo de instrumento. Previ. Contrato de financiamento imobiliário. Cumprimento de sentença. Decisão agravada homologou perícia contábil. Alegação de equívocos cometidos na perícia homologada. Erro configurado apenas no que se refere ao cálculo das repactuações. Recálculo pelo percentual amortizado e não pelo valor nominal. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. 1. Da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL E CÂMARA DE DIREITO CIVIL. APELAÇÃO ANTE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA FIRMADA NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). POLO PASSIVO DA LIDE INTEGRADO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). ENTIDADE QUE,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA CÍVEL (SUSCITADO) E DA 1ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE), AMBOS DA COMARCA DE JOINVILLE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO. DECLINAÇÃO DA VARA CÍVEL PARA A VARA ESPECIALIZADA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIADO CONTRA A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS (PREVI).EN

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO AGRAVADO.1) ALEGADA OMISSÃO TOCANTE À INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL EM RAZÃO DA MATÉRIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM PEÇA PROTOCOLADA UM DIA ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DO ART. 117, § 9°, DO RITJSC. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO ENTRE ENTIDADE FECHADA...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO AJUIZADA POR MUTUÁRIO, PLEITEANDO A REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CELEBRADO COM A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ¿ PREVI. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EM SUA MAIOR PARTE. COISA JULGADA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO FÓRUM PARA EXATIFICAR O IMPORTE DO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A 2ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE) E A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO).COGNOSCIBILIDADE DO CONFLITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ISOLADAS PARA O CONHECIMENTO DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA QUANDO NÃO HÁ DISCUSSÃO QUANTO À NATUREZA DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO PERANTE A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI. APELAÇÃO 01. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PERANTE STJ PROVIDO PARA AFASTAR DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL. “No...