Firma comercial
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 8º) ... É dispensado o reconhecimento de firma em petições dirigidas à administração pública, salvo em casos ... 1.179) ... § 1º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão ...
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Acordão nº (RO)0057700-17.2009.5.06.0004 (00577.2009.004.06.00.0) de 3º Turma, 22 de Febrero de 2011
1. Não há amparo à tese que envolve a existência de relação de emprego se a suposta empregada celebrou contrato de parceria para o desenvolvimento de atividade empresarial, na área de sua especialidade (programação visual), inclusive através de firma comercial por ela estabelecida. ¿In casu¿, os elementos dos autos - com relevo nas declarações prestadas pelas partes ao longo da instrução do feito
... ÇÃO -DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - PARCERIA COMERCIAL - CARACTERIZAÇÃO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. 1. Não há ... de sua especialidade (programação visual), inclusive através de firma comercial por ela estabelecida. ``In casu'', os elementos dos autos - com ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... Estarão impedidos de participar de licitações na PETROBRÁS firma ou consórcio de firmas entre cujos dirigentes, sócios detentores de mais ... Sempre que reconhecida na prática comercial, e sua não utilização importar perda de competitividade empresarial, a ...
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Acórdão Nº 0000358-35.2016.8.24.0074 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021
APELAÇÃO EM INCIDENTE DE FALSIDADE. DEFENDIDA NÃO FIRMAÇÃO DE MÚTUO. PETIÇÃO INICIAL SEM QUESTIONAMENTO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS BANCÁRIAS. DEBATE RESPEITANTE À EFETIVA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE, COM QUESTIONAMENTO ACERCA DE FIRMA APOSTA NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO....
... DEBATE RESPEITANTE À EFETIVA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE, COM QUESTIONAMENTO ACERCA DE FIRMA APOSTA NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista; ... II- ... § 1º- A petição a que se refere este artigo deve ter firma reconhecida, sob pena de arquivamento liminar, salvo se assinada pelo ...
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Acórdão nº 34043 de Primeira Turma, 12 de Septiembre de 1957
REGISTRO DE FIRMA COMERCIAL. CONSTITUCIONALIDADE DE TRIBUTO ESTADUAL. DEC-LEI N. 759, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1947, TABELA 4 E LEI N. 314, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1951, ART. 1., INCISO 4, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO ESTADUAL COBRADO A TÍTULO DE REGISTRO DAS FIRMAS COMERCIAIS NAS JUNTAS COMERCIAIS.
REGISTRO DE FIRMA COMERCIAL ... DIR. TRIBUTÁRIO ... Publicação ... EMENT VOL-00322-02 ... -
Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: FACTORING E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CHEQUE À ORDEM. ENDOSSO. EFEITO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXIGIDA, PELO CÓDIGO CIVIL, PARA CESSÃO ORDINÁRIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE FACTORING PELO APONTAMENTO DO NOME DA ORA RECORRIDA A ÓRG
... Rubens. Curso de direito comercial . 27 ed. Saraiva: São Paulo, v. 2, ... firma ... -
Acórdão nº 1.0558.14.001684-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - SOCIEDADES QUE EXPLORAM A MESMA ATIVIDADE, NO MESMO LOCAL E VÍNCULO ENTRE SÓCIOS - CONFIGURAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. O artigo 132, do CTN, trata da hipótese de responsabilidade tributária pela aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, quando houver continuidade da respectiva exploraç
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Acórdão nº 1.0558.14.001684-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - SOCIEDADES QUE EXPLORAM A MESMA ATIVIDADE, NO MESMO LOCAL E VÍNCULO ENTRE SÓCIOS - CONFIGURAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. O artigo 132, do CTN, trata da hipótese de responsabilidade tributária pela aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, quando houver continuidade da respectiva exploraç
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Acórdão nº 78251 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 1974
IMPOSTO DE SERVIÇOS - SOCIEDADE CIVIL DE ENGENHARIA. SE O ACÓRDÃO CONSIDEROU QUE A SOCIEDADE CIVIL DE ENGENHEIROS AUTONOMOS, PARA ATIVIDADES PURAMENTE TECNICAS, ERA APENAS UM DISFARCE OU UM DEPARTAMENTO DA FIRMA COMERCIAL DE C CONSTRUÇÕES, A QUESTÃO E DE FATO E NÃO DE DIREITO (SUM. 279). 2. ANTES DO D.LEI 406/68, NA GUANABARA, A TRIBUTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIS DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS PELO...
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Acórdão nº 14827 de Primeira Turma, 14 de Junio de 1951
PROPOSITURA DE AÇÃO. FORO DE ELEIÇÃO. MATÉRIA PROCESSUAL, INOCORRENDO OFENSA DE LEI. RECURSO INADMISSIVEL. PROPOSITURA DE AÇÃO; CASO DE COMPETÊNCIA DO FORO DO CONTRATO; INCABIVEL O LITISCONSORCIO PASSIVO, DES QUE NÃO SE TRATA DE PEDIDO FORMALIZADO EM RELAÇÃO A ESPOLIO, MAS CONTRA FIRMA COMERCIAL; DECISÃO SOBRE MATÉRIA DE ORDEM PROCESSUAL, SEM NENHUMA OFENSA DE LEI; DECISÃO DENEGATORIA DO...
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Acórdão nº 78251 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 1974
IMPOSTO DE SERVIÇOS - SOCIEDADE CIVIL DE ENGENHARIA. SE O ACÓRDÃO CONSIDEROU QUE A SOCIEDADE CIVIL DE ENGENHEIROS AUTONOMOS, PARA ATIVIDADES PURAMENTE TECNICAS, ERA APENAS UM DISFARCE OU UM DEPARTAMENTO DA FIRMA COMERCIAL DE C CONSTRUÇÕES, A QUESTÃO E DE FATO E NÃO DE DIREITO (SUM. 279). 2. ANTES DO D.LEI 406/68, NA GUANABARA, A TRIBUTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIS DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS PELO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000725-46.2018.5.02.0038)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.) INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSBILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA
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Acórdão Nº 0042056-68.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.ARQUIVAMENTO PELA JUNTA COMERCIAL DE ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL DE FIRMA INDIVIDUAL PROMOVIDA MEDIANTE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O DANO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS ENTES FEDERADOS EAPELAÇ
... ARQUIVAMENTO ... ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL DE FIRMA ... INDIVIDUAL ... PERPETRADA POR TERCEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU ... à Junta Comercial de Alagoas para que proceda a desconstituição ... da referida empresa, ... -
Acórdão nº REsp 1173847 / DF de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO COMERCIAL. FALSIFICAÇÃO DE ENDOSSO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCABIMENTO. DEVER QUE SE RESTRINGE À VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL DA CADEIA DE ENDOSSOS. 1. Por força do que dispõe o art. 39 da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), cabe à instituição bancária a verificação da série ininterrupta de endossos, mas não há como lhe exigir a verificação da autenticidade das...
... DIREITO COMERCIAL. FALSIFICAÇÃO DE ENDOSSO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ... autenticidade das assinaturas, mesmo porque não dispõe da ficha de firma de quem não é seu cliente. Precedentes ... 2. "Não se conhece de ... -
Acórdãos nº 1004394-82.2018.8.26.0008 de 12ª Câmara de Direito Privado, 8 de Septiembre de 2020
Embargos do devedor - Execução por quantia certa de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Abertura de crédito rotativo em conta-corrente – Sentença de improcedência – Recurso da emitente da cédula, evocando o Código de Defesa do Consumidor, impugnando os juros, a capitalização mensal, arguindo a inconstitucionalidade da Medida Provisória n. 2.170-36/01 e da Lei n. 10.931/04, e a...
... inaplicável Mútuo da cédula para o giro comercial da firma individual emitente Anuência da emitente à ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, mação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, mação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, mação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de ...
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Acórdão Nº 0300014-47.2019.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-12-2020
AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITÍGIO ADSTRITO À VERIFICAÇÃO DE ATO ILÍCITO EM DECORRÊNCIA DA DEFENDIDA NÃO FIRMAÇÃO DE MÚTUO. PETIÇÃO INICIAL SEM QUESTIONAMENTO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS BANCÁRIAS. DEBATE RESPEITANTE À EFETIVA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE, INCLUSIVE COM QUESTIONAMENTO ACERCA DE FIRMA APOSTA NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. MATÉRIA DE NATUREZA
... DEBATE RESPEITANTE À EFETIVA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE, INCLUSIVE COM QUESTIONAMENTO ACERCA DE FIRMA APOSTA NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES ... -
Acórdão Nº 0301309-10.2019.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITÍGIO ADSTRITO À VERIFICAÇÃO DE ATO ILÍCITO EM DECORRÊNCIA DA DEFENDIDA NÃO FIRMAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PETIÇÃO INICIAL SEM QUESTIONAMENTO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS BANCÁRIAS. DEBATE RESPEITANTE À EFETIVA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE, INCLUSIVE COM QUESTIONAMENTO ACERCA DE FIRMA APOSTA NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. MATÉRIA DE...
... DEBATE RESPEITANTE À EFETIVA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE, INCLUSIVE COM QUESTIONAMENTO ACERCA DE FIRMA APOSTA NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES ... -
Acórdão Nº 0300448-62.2018.8.24.0053 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITÍGIO ADSTRITO À VERIFICAÇÃO DE ATO ILÍCITO EM DECORRÊNCIA DA DEFENDIDA NÃO FIRMAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PETIÇÃO INICIAL SEM QUESTIONAMENTO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS BANCÁRIAS. DEBATE RESPEITANTE À EFETIVA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE, INCLUSIVE COM QUESTIONAMENTO ACERCA DE FIRMA APOSTA NA DOCUMENTAÇÃO...
... DEBATE RESPEITANTE À EFETIVA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE, INCLUSIVE COM QUESTIONAMENTO ACERCA DE FIRMA APOSTA NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES ... -
Acórdão Nº 0303452-83.2016.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITÍGIO ADSTRITO À VERIFICAÇÃO DE ATO ILÍCITO EM DECORRÊNCIA DA DEFENDIDA NÃO FIRMAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO. PETIÇÃO INICIAL SEM QUESTIONAMENTO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEBATE RESPEITANTE À EFETIVA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE, INCLUSIVE COM QUESTIONAMENTO ACERCA DE FIRMA APOSTA NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.
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Acórdão nº 4785 de Tribunal Pleno, 18 de Noviembre de 1957
REGISTRO DE FIRMA NAJUNTA COMERCIAL. RECURSO PARA O GOVERNADOR DO ESTADO. NÃO CABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO EM PARTE, PARA GARANTIR OS EFEITOS DO REGISTRO, ATÉ QUE A IMPETRANTE SEJA JUDICIALMENTE CONVENCIDA DE O TER OBTIDO SEM DIREITO.
REGISTRO DE FIRMA COMERCIAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO AO GOVERNADOR ... DO ESTADO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1087, DE 22 DE ABRIL DE 1950. Concede Isenção de Direitos de Importação, Taxas Aduaneiras e Imposto de Consumo Ao Estado da Paraiba, para Material Destinado Ao Serviço de Iluminação e Abastecimento D'agua da Cidade de João Pessoa, Naquele Estado.
... , 4 polegadas de diâmetro externo, paredes de 3/16, adquiridos da firma Hope Internacional Co. Inc. de New York - U. S. A., e a serem importados ... de aço de 20 polegadas adquiridas da firma Armco Industrial e Comercial S. A. e a serem importados dos Estados Unidos da América do Norte; ... 2 ...