Firma comercial
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 24383-13.2021.5.24.0002)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (OI S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada contrariedade à Súmula nº
... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA – TRANSCENDÊNCIA ... A jurisprudência desta Eg. Corte firma-se no sentido de que o contrato de representação ... comercial ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos ... i) medidas de divulgação comercial e industrial no País, e no estrangeiro, bem como em outras tendentes a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101435-85.2017.5.01.0222)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 331, item IV, do TST, dá-se provimento
... – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – ... INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ... A jurisprudência do TST firma-se no sentido de que o contrato de representação comercial ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100350-47.2019.5.01.0205)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional do despacho agravado, porquanto o Eg. TRT analisou o...
... RESPONSBILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL" – INEXISTÊNCIA DE ... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSCEND\xC3" ... A jurisprudência do TST firma-se no sentido de que o contrato de representação comercial ... -
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... , referente a alteração do objeto social; mudança do nome comercial" ou endereço da sede; eleição de novo administrador; admissão de novo s\xC3" ... -se por empresa de mineração, para os efeitos deste regulamento, a firma ou sociedade constituída e domiciliada no País, qualquer que seja a sua ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10111-93.2018.5.15.0026)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (CLARO S.A.) INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSBILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS
... - ... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ... - ... INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE ... firma-se no sentido de que o contrato de representação ... comercial ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 472-54.2019.5.19.0010)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (OI S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 331,
... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA ... firma-se no sentido de que o contrato de representação ... comercial ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10809-45.2020.5.15.0086)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (CLARO S.A.) INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 331, item IV, do TST,...
... DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA ... firma-se no sentido de que o contrato de representação ... comercial ... - DECRETO Nº 51931, DE 26 DE ABRIL DE 1963. Autoriza a Firma Mibraco - Mineração Brasileira Comercial Limitada, a Comprar Pedras Preciosas.
- DECRETO Nº 60171, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1967. Autoriza a Firma Juan M. Bombim Industrial e Comercial a Comprar Pedras Preciosas.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001428-92.2014.5.06.0241), 04-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURAÇÃO. A figura da sucessão empresarial encontra fundamento nos artigos 10 e 448, da CLT. O conceito de sucessão no Direito do Trabalho é diferente do conceito do Direito Comum, por isso, se aceita como tendo havido sucessão sempre que alguém adquire um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... havido sucessão sempre que alguém adquire um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter responsabilidade vamente aos negócios da outra firma". Recurso improvido. RELATÓRIO VISTOS ETC ... Trata-se de recurso ordin\xC3" ... -
Acórdão nº 0518088-89.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Enero de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VARA DE AUDITORIA MILITAR. DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. ARTIGOS 41, INCISO I e 57, INC. XII, DA LEI N. 7.990/01. FIGURAR O POLICIAL COMO SÓCIO DE FIRMA COMERCIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA VÁLIDA PARA INSTAURAR A APURAÇÃO. LICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. INEXISTÊNCIA DE RESERVA JUDICIAL. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
... XII, DA LEI N. 7.990/01 ... FIGURAR O POLICIAL COMO SÓCIO DE FIRMA ... COMERCIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA VÁLIDA PARA ... INSTAURAR A APURAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0009343-44.2015.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-03-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBJETO. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE ATO CONSTITUTITO DE FIRMA INDIVIDUAL NA JUNTA COMERCIAL CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. MATÉRIA IMPUGNADA. CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ATRIBUÍDA À JUNTA COMERCIAL E O
... Comercial" do Estado de São Paulo - Jucesp e Estado de São ... Custos Legis: Minist\xC3" ... OBJETO. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE ATO CONSTITUTITO DE ... FIRMA INDIVIDUAL NA JUNTA COMERCIAL CUMULADO COM ... INDENIZAÇÃO ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1953. Aprova o Contrato e o Termo Aditivo Celebrados Entre o Departamento Dos Correios e Telegrafos e a Firma Ciasa, Comercial, Industrial e Agricola S a para Fornecimento de Maquinas de Venda de Selos.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-9/2007-013-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO COMERCIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST - SÚMULA 296 DO TST - DESCABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. Consoante os termos da Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigaçõ
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO COMERCIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST - SÚMULA ... de mão-de-obra, sem impor essa responsabilidade à empresa que firma contrato de natureza comercial ... Agravo de instrumento desprovido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO COMERCIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST - SÚMULA 296 DO TST - DESCABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. Consoante os termos da Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigaçõ
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO COMERCIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST - SÚMULA ... de mão-de-obra, sem impor essa responsabilidade à empresa que firma contrato de natureza comercial ... Agravo de instrumento desprovido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO COMERCIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST - SÚMULA 296 DO TST - DESCABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. Consoante os termos da Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigaçõ
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO COMERCIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST - SÚMULA ... de mão-de-obra, sem impor essa responsabilidade à empresa que firma contrato de natureza comercial ... Agravo de instrumento desprovido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-940/2007-0013-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO COMERCIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST - SÚMULA 296 DO TST - DESCABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. Consoante os termos da Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigaçõ
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO COMERCIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST - SÚMULA ... de mão-de-obra, sem impor essa responsabilidade à empresa que firma contrato de natureza comercial ... Agravo de instrumento desprovido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO COMERCIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST - SÚMULA 296 DO TST - DESCABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. Consoante os termos da Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigaçõ
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO COMERCIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST - SÚMULA ... de mão-de-obra, sem impor essa responsabilidade à empresa que firma contrato de natureza comercial ... Agravo de instrumento desprovido ... - Decreto nº 49.418 de 03/12/1960. RETIFICA A CONCESSÃO DO SERVIÇO DE LOTERIAS DO ESTADO DO CEARA FEITA PELO RESPECTIVO GOVERNO A FIRMA 'EMPRESA COMERCIAL ESCOL LTDA.' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2010/0180679-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INCÊNDIO. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DA APÓLICE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ALTERA
... 2. A pessoa jurídica que firma" contrato de seguro visando à proteção de ... seu próprio \xC2" ... comercial ... -
Processo Nº 800590/147/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 14 de Septiembre de 2016
Objeto: DESPESAS EM FAVOR DA FIRMA LT COMERCIAL LTDADestino: CARTORIO DO CORPO DE AUDITORESMotivo: OFICIARRemetente: CORPO DE AUDITORES
... TRATAR DE DESPESAS EM FAVOR DE LT COMERCIAL LTDA ... -
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... I - recusar individualmente em estabelecimento comercial a prestação de serviços essenciais à subsistência; sonegar mercadoria ... ção do preço, do nome e endereço do estabelecimento, do nome da firma ou responsável, da data e local da transação e do nome e residência do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000963-46.2015.5.06.0242), 07-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448 Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente, daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita, como tendo havido sucessão, sempre, que uma empresa adquira um estabelecimento, comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter
... sucessão, sempre, que uma empresa adquira um estabelecimento, comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter responsabilidade, ivamente aos negócios da outra firma. No caso concreto, pois, reputa-se configurada a sucessão trabalhista ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10814-32.2020.5.15.0033)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - NATUREZA COMERCIAL - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, impõe-se o provimento do Agravo de ...
... 13.467/2017 – CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO – NATUREZA COMERCIAL – TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ... NÃO CONFIGURADA – ... A jurisprudência do TST firma-se no sentido de que o contrato de distribuição não se ...