Firma comercial

Ementa: Apelação criminal. Artigos 171; 296, §1º, três vezes, e 304, todos n/f do art. 69, todos do Código Penal. Estelionato. Uso de Selo ou Sinal Público. Uso de Documento Falso. Prova segura que a ré fez uso de etiqueta falsa de Reconhecimento por Autenticidade de Firma, conforme laudo técnico, para celebrar contrato de locação de imóv

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE HIPOTECA C/C PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL". MAGISTRADA DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO DEMANDADO. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 2-2-22. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES DE QUE QUE O RECONHECIMENTO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE EMBARGANTE-EXECUTADA. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO ELENCADO NO ARTIGO 784, INCISO III, DO CPC. DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI TÍTULO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO....

• Códigos

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PROFISSIONAL. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens...

Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Arrolamento sumário. Pedido de expedição de ofício para baixa de firma individual na junta comercial. Impossibilidade. Incompetência do juízo sucessório. Agravo improvido. 1. Agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida em ação de inventário (arrolamento sumário), em que o juiz indeferiu pedido de expedição de ofício à junta

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Habilitação de crédito. Crédito decorrente de contrato de representação comercial habilitado na classe quirografário. Todavia, o crédito derivado de contrato de representação comercial firmado por firma individual deve ser habilitado na Classe I – Crédito Privilegiado Trabalhista. Art. 44 da Lei 4.886/65. Jurisprudência do TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.  (TJSP; ...

Apelação cível. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Distrito federal. Súmula 150 do stj. Sociedade empresarial. Registro. Junta comercial. Fraude. Configuração. Documento com firma reconhecida. Adoção das cautelas necessárias. Responsabilidade subjetiva. Nexo causal. Rompimento. Ausência de culpa. Dano moral. Não configuração. 1. Compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse...

I.C.M. O ATO JURÍDICO DE INCORPORAÇÃO DE UMA FIRMA INDIVIDUAL EM SOCIEDADE COMERCIAL, COM A INTEGRALIZAÇÃO DA QUOTA SOCIAL ATRAVÉS DO ACERVO DAQUELA, NÃO CONFIGURA OPERAÇÃO RELATIVA A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PRECEDENTE: RE 69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

I.C.M. O ATO JURÍDICO DE INCORPORAÇÃO DE UMA FIRMA INDIVIDUAL EM SOCIEDADE COMERCIAL, COM A INTEGRALIZAÇÃO DA QUOTA SOCIAL ATRAVÉS DO ACERVO DAQUELA, NÃO CONFIGURA OPERAÇÃO RELATIVA A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PRECEDENTE: RE 69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de indenização por danos - Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, por aplicação do instituto de coisa julgada - Artigo 485, V, do Código de Processo Civil - Prejudicada a denunciação à lide formulada pela ré TV Ômega Ltda., mas acolhida a impugnação a assistência judiciária apresentada pela litisdenunciada Agência Estado S/A - Inconformismo somente...

PROCESSO Nº: 0800881-12.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Danilo Gurjão Machado APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO...

- NOME COMERCIAL. PATRONIMICO USADO EM NOME COMERCIAL ANTIGO, QUE VEIO A SER UTILIZADO EM NOVA FIRMA, FUNDADA POR SOCIO DISSIDENTE. NÃO AFASTA A PROTEÇÃO AO NOME COMERCIAL, O FATO DE O SOCIO DISSIDENTE TER O MESMO APELIDO DE FAMILIA, POIS A PROTEÇÃO AQUELE DECORRE DO ORDENAMENTO JURÍDICO DA CONCORRÊNCIA. O NOME COMERCIAL COMO UM TODO NÃO MINIMIZA A CONCORRÊNCIA DESLEAL, QUANDO NELE A NUCLEAR,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Comercial. Firma Individual. Extinção. Efeitos.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

LIVROS COMERCIAIS: NÃO FORAM CRIADOS PARA INTERESSE DO FISCO, PARA QUE A FAZENDA AUMENTE SUA RECEITA, SENAO COMO GARANTIA PARA O EXERCÍCIO DO COMERCIO. A SELAGEM DOS LIVROS COMERCIAIS DESTINA-SE A REFORÇAR O VALOR PROBANTE DA ESCRITA, DOS COMERCIANTES; PARA QUE FACAM FÉ EM JUÍZO, DEVEM OS LIVROS SER SELADOS, REFORÇADA A SUA AUTENTICIDADE, PELA GARANTIA QUE O ESTADO LHES EMPRESTA. ISTO E O QUE...

REGISTRO DE FIRMA NA JUNTA COMERCIAL. RECURSO PARA O GOVERNADOR DO ESTADO. NÃO CABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO EM PARTE, PARA ASSEGURAR OS EFEITOS DO REGISTRO, ATÉ QUE SEJA A IMPETRANTE JUDICIALMENTE CONVENCIDA DE O TER OBTIDO SEM DIREITO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSÃO - ARTIGO 133 DO CTN - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 133 do Código Tributário Nacional que a "pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva...

AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — LEGITIMIDADE PASSIVA — SUCESSÃO — ARTIGO 133 DO CTN — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 133 do Código Tributário Nacional que a "pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva...

AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — LEGITIMIDADE PASSIVA — SUCESSÃO — ARTIGO 133 DO CTN — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 133 do Código Tributário Nacional que a "pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva...

AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — LEGITIMIDADE PASSIVA — SUCESSÃO — ARTIGO 133 DO CTN — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 133 do Código Tributário Nacional que a "pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — LEGITIMIDADE PASSIVA — SUCESSÃO — ARTIGO 133 DO CTN — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 133 do Código Tributário Nacional que a "pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva...