Firma comercial
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1789-25.2017.5.09.0014)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - NATUREZA COMERCIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 331, item IV, do TST, impõe-se o provimento do Agravo de...
... 13.467/2017 - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - NATUREZA COMERCIAL - ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA - ... A jurisprudência do TST firma-se no sentido de que o contrato de transporte de mercadorias ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE BOA-FÉ, DOS PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. CRÉDITO CAMBIÁRIO, DE NATUREZA ORIGINÁRIA E AUTÔNOMA, QUE SE DESVINCULA DO NEGÓCIO SUBJACENTE. ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE TER HAVIDO SUPERVENIENTE...
... firma a presunção de pagamento). ... de direito comercial sem se conhecer a fundo a sua função econômica, ... -
Acórdão nº 110674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 1987
ICM. Crédito presumido de 80%. Macas argentinas. Se a firma importadora, como estabelecimento comercial, adquire, na Argentina, macas de outra firma comercial, não se da a hipótese do beneficio fiscal, que tem em conta, no caso, a saida de frutas do estabelecimento produtor. Inaplicabilidade da Súmula Recurso extraordinário conhecido e provido.
-
DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... o de início ou de reinicio de atividades da pessoa jurídica ou firma mercantil individual que as tenha interrompido ... Capítulo II ... DO ... II - microempresa comercial ou de serviços, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 13 DE JANEIRO DE 1956. Aprova o Termo de Contrato Celebrado Entre o Ministerio da Saude - Divisão de Obras do Departamento de Administração e a Firma Sidema S.a. - Comercial Importadora Rio de Janeiro.
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os que resultarem de créditos decorrentes de ... c) negociantes em firma individual ou sócios de sociedades comerciais e industriais, quando tais ...
-
Acórdão nº 110002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 1987
ICM. Crédito presumido de 80%. Macas argentinas. Se a firma importadora, como estabelecimento comercial, adquire, na Argentina, macas de outra firma comercial, não se da a hipoterse do beneficio fiscal, que tem em conta, no caso, a saida de frutas do estabelecimento produtor. Inaplicabilidade da Súmula Recurso extraordinário conhecido e provido.
Recorrente : Estado de São Paulo Recorrida : Mape Comercial e Importadora Ltda ... Lv. 27 Pag ... -
Acórdão nº 111052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 1987
ICM. Crédito presumido de 80%. Macas argentinas. Se a firma importadora, como estabelecimento comercial, adquire, na Argentina, macas de outra firma comercial, não se da a hipótese do beneficio fiscal, que tem em conta, no caso, a saida de frutas do estabelecimento produtor. Inaplicabilidade da Súmula Recurso extraordinário conhecido e provido.
-
Acórdão nº 111103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 1987
ICM. Crédito presumido de 80%. Macas argentinas. Se a firma importadora, como estabelecimento comercial, adquire, na Argentina, macas de outra firma comercial, não se da a hipótese do beneficio fiscal, que tem em conta, no caso, a saida de frutas do estabelecimento produtor. Inaplicabilidade da Súmula Recurso extraordinário conhecido e provido.
-
Acórdão nº 110700 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 1987
ICM. Crédito presumido de 80%. Macas argentinas. Se a firma importadora, como estabelecimento comercial, na Argentina, macas de outra firma comercial, não se da a hipótese do beneficio fiscal, que tem em conta, no caso, a saida de frutas do estabelecimento produtor. Contrariedade a Súmula Recurso extraordinário conhecido e provido.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010628-60.2013.5.06.0241), 12-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448 Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão, sempre, que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... sucessão, sempre, que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter responsabilidade, ivamente aos negócios da outra firma. No caso concreto, pois, reputa-se configurada a sucessão trabalhista ... -
Acórdão Nº 0021074-54.2017.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 18-11-2020
HOSPITAL DE CANOAS. AESC. GAMP. SUCESSÃO TRABALHISTA. A adequada exegese do contido nos art. 10 e 448 da CLT, norteados pelos princípios da continuidade da relação de emprego e da proteção ao trabalhador, evidencia a adoção pelo direito pátrio do princípio da despersonalização do empregador, em face do qual o empregado vincula-se não mais à pessoa (natural ou jurídica) de seu empregador, mas sim à
... ão sempre que alguém, simplesmente, adquire um estabelecimento comercial ou industrial, na sua unidade orgânica, mesmo sem ter responsabilidade lativa aos negócios da outra firma". Embora o presente caso não trate de aquisição de maquinário ou ... -
Acórdãos nº 1083229-41.2014.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Marzo de 2020
Apelação. Propriedade industrial. Marca nominativa. Nome Comercial. Firma individual. Pretensão cominatória/inibitória cumulada com ressarcimento de danos materiais. Prescrição da pretensão de abstenção de uso em 10 anos (art. 205,CC). Prescrição da pretensão de reparação de danos em 5 anos (art. 225, LPI). Termo "a quo" que repristina a cada dia, em face do ato ilícito continuado. Proteção ao...
... Propriedade industrial. Marca nominativa. Nome Comercial. Firma individual. Pretensão cominatória/inibitória cumulada ... -
Acórdão nº 2015/0193256-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. INVIABILIDADE DE OFERTA DE NOVA PROPOSTA COMERCIAL APÓS FINDA A COLETA DE PREÇOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL POR INTERESSE PÚBLICO. MOTIVAÇÃO E FORMALIDADE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. AFERIÇÃ
-
Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...
... feita investigação jurídica de instituto de direito comercial ... firma do emissor expressa sua ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 27 DE JANEIRO DE 1950. Mantem Decisão Tribunal de Contas que Denegou Registro Contrato em 09/11/48 Entre Ministerio Educação Saude e a Firma S.a Armando Busseti Comercial e Importadora para Fornecimento de Material a Escola Tecnica Nacional.
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1194-36.2015.5.19.0008)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - NATUREZA COMERCIAL - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST , impõe-se o...
... COMERCIAL – TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA ... A jurisprudência do TST firma-se no sentido de que o contrato de distribuição não se ... -
Acórdão nº 2015/0114206-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FARMÁCIAS E DROGARIAS. ALVARÁ SANITÁRIO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. "A Lei n. 5.991/1973 condiciona a licença sanitária à comprovação da habilitaç
... técnico que assistirá ao estabelecimento comercial. Porém, seu art. ... será comprovada por declaração de firma" individual, pelos ... estatutos ou contrato social, ou\xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100816-36.2016.5.01.0079)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - NATUREZA COMERCIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, impõe-se o provimento do Agravo de
... 13.467/2017 – CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO – NATUREZA COMERCIAL – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... NÃO CONFIGURADA – ... A jurisprudência do TST firma-se no sentido de que o contrato de distribuição não se ... -
Acórdão nº 26143 de Primeira Turma, 5 de Abril de 1962
AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO PARA USO PRÓPRIO DE UMA FIRMA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE BASE PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CM0007 , LOCAÇÃO COMERCIAL, DESPEJO, USO PRÓPRIO ... Publicação ... DJ 05-04-1962 PP-00593 DJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006516920204058100), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0800651-69.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDA FAGUNDES DAHRUJ ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR....
... ção de falência, em razão do insucesso do empreendimento comercial, não gera, por si só, a responsabilidade do sócio apta a justificar a ... ignorado pela sentença recorrida ao argumento de inexistência de firma reconhecida ou averbação na Junta Comercial. Aduz, assim, que desde ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu ... c) homologar a escolha de firma ou firmas auditores a que se refere o artigo 27 da presente lei; ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, mação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de ...
-
Acórdão nº 111523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 1987
ICM. Crédito presumido de 80%. Macas argentinas. Se a firma importadora, como estabelecimento comercial, adquire, na Argentina, macas de outra firma comercial, não se da a hipótese do beneficio fiscal, que tem em conta, no caso, a saida de frutas do estabelecimento produtor. Inaplicabilidade da Súmula Dissidio jurisprudencial comprovado. Recurso extraordinário conhecido e provido.
-
Acórdão nº 109760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 1987
ICM. Crédito presumido de 80%. Macas argentinas. Se a firma importadora, como estabelecimento comercial, adquire, na Argentina, macas de outra firma comercial, não se da a hipótese do beneficio fiscal, que tem em conta, no caso, a saida de frutas do estabelecimento produtor. Contrariedade, no caso pelo acórdão , a Súmula Recurso extraordinário conhecido i provido.