Firma comercial
-
Acórdão nº 109760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 1987
ICM. Crédito presumido de 80%. Macas argentinas. Se a firma importadora, como estabelecimento comercial, adquire, na Argentina, macas de outra firma comercial, não se da a hipótese do beneficio fiscal, que tem em conta, no caso, a saida de frutas do estabelecimento produtor. Contrariedade, no caso pelo acórdão , a Súmula Recurso extraordinário conhecido i provido.
-
Acórdão nº 111159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 1987
ICM. Crédito presumido de 80%. Macas argentinas. Se a firma importadora, como estabelecimento comercial, adquire, na Argentina, macas de outra firma comercial, não se da a hipótese do beneficio fiscal, que tem em conta, no caso, a saida de frutas do estabelecimento produtor. Contrariedade a Súmula 575, inaplicavel a hipótese. Recurso extraordinário conhecido e provido.
-
Acórdão nº 110554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 1987
ICM. Crédito presumido de 80%. Macas argentinas. Se a firma importadora, como estabelecimento comercial, adquire, na Argentina, macas de outra firma comercial, não se da a hipótese do beneficio fiscal, que tem em conta, no caso, a saida de frutas do estabelecimento produtor. Inaplicabilidade da Súmula Dissidio jurisprudencial comprovado. Recurso extraordinário conhecido e provido.
-
Acórdão nº 110563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 1987
ICM. Crédito presumido de 80%. Macas argentinas. Se a firma importadora, como estabelecimento comercial, adquire, na Argentina, macas de outra firma comercial, não se da a hipótese do beneficio fiscal, que tem em conta, no caso, a saida de frutas do estabelecimento produtor. Contrariedade a Súmula Recurso extraordinário conhecido e provido.
-
Acórdão nº 114249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 1987
ICM. Crédito presumido de 40%. Macas argentinas. Se a firma importadora, como estabelecimento comercial, adquire, na Argentina, macas de outra firma comercial, não se da a hipótese do beneficio fiscal, que tem em conta, no caso, a saida de frutas do estabelecimento produtor. Inaplicabilidade da Súmula Negativa de vigencia dos arts. 3. e 21, do Tratado de Montevideu, que não se verifica....
-
nº 1999.33.00.016047-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Abril de 2003
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. APOSENTADORIA. RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÕES. I - Comprovado o tempo de serviço urbano com firme prova testemunhal estribada em razoável início da prova material, como tal, Registro de Empregados, CTPS com contrato assinado ainda que em data posterior, contrato social de firma comercial, lançamentos contábeis, é de se conceder a aposentadoria. II -...
... contrato assinado ainda que em data posterior, contrato social de firma comercial, lançamentos contábeis, é de se conceder a aposentadoria ... -
Acórdão nº 108463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 1986
ICM. Crédito presumido de 80%. Macas argentinas. Se a firma importadora, com estabelecimento comercial, adquire, na Argentina, macas de outra firma comercial, não se da a hipótese do beneficio fiscal, que tem em conta, no caso, a saida de frutas do estabelecimento produtor. Inaplicabilidade da Súmula Negativa de vigencia dos arts. 3. e 21, do Tratado de Montevideu, que não se verifica. Aspectos...
-
Processo Nº 77111/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 6 de Febrero de 1997
Copias Autenticas De Parte Do Processo Acima Referente Contrato Firmado Entre A Alesp E A Firma Xerox Industrial E Comercial
... }ia Legislativa Do Estado De S`o Paulo E Xerox Industrial E Comercial Ltda., Objetivando Loca¦`o De Maquinas Copiadoras, Prorrogando Os Prazos ... -
Acórdão nº 108325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 1986
ICM. Crédito presumido de 80%. Macas argentinas. Se a firma importadora, como estabelecimento comercial, adquire, na Argentina, macas de outra firma comercial, não se da a hipótese do beneficio fiscal, que tem em conta, no caso, a saida de frutas do estabelecimento produtor. Inaplicabilidade da Súmula Negativa de vigencia dos arts. 3. e 21, do Tratado de Montevideu, que não se verifica. Aspectos...
- Decreto nº 48.529 de 18/07/1960. DECLARA DO INTERESSE DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DA ISENÇÃO ESTABELECIDA PELO PARAGRAFO 1, DO ARTIGO 19, DA LEI 3.692, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1959, OS TRABALHOS DE EXTRAÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO DO MINERIO DE BARIO, EFETUADOS PELA FIRMA PIGMENTOS MINERAIS INDUSTRIAL E COMERCIAL, PIGMINAS S.A. DE SALVADOR, EM CAMAMU, ESTADO DA BAHIA.
-
Acórdão nº 41210 de Tribunal Pleno, 27 de Febrero de 1970
REGISTRO DE TÍTULO DE FIRMA COMERCIAL. PREVALENCIA DA PRIORIDADE DO REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE CONFUSAO DE NOMES DAS FIRMA. DIVERGENCIA DE JULGADOS NÃO COMPROVADA, REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
REGISTRO DE TITULOS DE FIRMA COMERCIAL, DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 27-02-1970 PP-***** ... -
Acórdão nº 2013/0144457-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no ... estabelecimento comercial, determinando, na hipótese, o retorno ...
-
Acórdão nº 16480 de 2ª Turma, 29 de Noviembre de 1968
SORTEIOS A BASE DE NOTAS DE VENDAS. FIRMA COMERCIAL E TRANSPORTES NÃO TEM DIREITO LIQUIDO E CERTO A PARTICIPAÇÃO EM SORTEIO DE 'SEU TALAO VALE UM MILHAO', SE A LEI LOCAL LHE VEDA, RESTRINGINDO OS PREMIOS AS PESSOAS FISICAS. CONSUMIDORAS DE MERCADORIAS
FIRMA COMERCIAL E TRANSPORTES SORTEIOS A BASE DE NOTAS DE VENDAS NÃO ... TEM ... -
Acórdão nº 2007/0290770-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADOAGRAVANTE:SANPRESS COMERCIAL DE TUBOS E CONEXÕES LTDA ADVOGADO :JOSE EDUARDO QUEIROZ REGINA E ... caso fique comprovado o inequívoco conhecimento da inidoneidade da firma emitente ou o conluio ou a má-fé da empresa que se utilizou do crédito ...
-
Acórdãos nº 1031700-41.2018.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2019
... mediante assinatura, carimbo e reconhecimento de firma da proposta comercial, além dos dados do cartão Ré que ...
-
DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... firma comercial ou industrial cuja direção esteja afeta a ...
-
Acórdão nº 17307 de 2ª Turma, 24 de Abril de 1952
DESNECESSARIA A OUTORGA UXORIA QUANDO A ALIENAÇÃO RECAI EM BEM DA FIRMA COMERCIAL DE QUE O MARIDO FAZ PARTE. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OUTORGA UXORIA. BENS PERTENCENTES A FIRMA COMERCIAL ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 24-04-1952 PP-***** ... -
Acórdão nº 109169 de Primeira Turma, 29 de Agosto de 1986
ICM. Crédito presumido de 80%. Maçãs argentinas. Se a firma importadora, como estabelecimento comercial, adquire, na Argentina, maçãs de outra firma comercial, não se dá a hipótese do benefício fiscal, que tem em conta, no caso, a saída de fruta do estabelecimento produtor. Inaplicabilidade da Súmula Negativa de vigência dos arts. 3º e 21, do Tratado de Montevidéu, que não se verifica. Aspectos...
-
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... V - o titular de firma individual urbana e o diretor, membro de conselho de administração de ... Comercial - SENAC, como receita própria, o montante correspondente ao resultado da ...
-
Acórdão nº 53709 de 2ª Turma, 30 de Abril de 1976
... FIRMA, RENDA PENHORADA EM EXECUÇÃO, ATO JUDICIAL (QUESTÕES ... SOBRE ...
-
Acórdão nº 16710 de 2ª Turma, 7 de Junio de 1954
O SOCIO DE UMA FIRMA COMERCIAL QUE, POR MORTE DO OUTRO SOCIO, PEDE EM JUÍZO A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE, NÃO PODE DEPOIS PRETENDER A LIQUIDAÇÃO PELA FORMA CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL. OPUNHA-SE AINDA A ISSO O SEQUESTRO DOS BENS COMERCIAIS, DECRETADO A PEDIDO DA VIÚVA DO SOCIO FALECIDO, COMO RESGUARDO DOS DIREITOS SUCESSORIOS.
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. PEDIDO DE UM SOCIO ... DIR. COMERCIAL ... Publicação ... ADJ DATA ... -
Acórdão nº 68104 de Primeira Turma, 5 de Diciembre de 1969
CONCORDATA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO O AVAL DADO POR SOCIO-GERENTE DE FIRMA COMERCIAL, EMBORA CONTRARIANDO O CONTRATO SOCIAL, E VALIDO, RESSALVADA A AÇÃO DA SOCIEDADE CONTRA O SOCIO, PRINCIPALMENTE SE, COMO NO CASO DOS AUTOS, TIROU A RECORRENTE PROVEITO DA OBRIGAÇÃO ILICITAMENTE CONTRAIDA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO...
... SOCIO-GERENTE, VALIDADE ... DIREITO COMERCIAL ... CONCORDATA ... Publicação ... DJ 05-12-1969 PP-***** ... -
Acórdão nº 68104 de Primeira Turma, 5 de Diciembre de 1969
CONCORDATA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO O AVAL DADO POR SOCIO-GERENTE DE FIRMA COMERCIAL, EMBORA CONTRARIANDO O CONTRATO SOCIAL, E VALIDO, RESSALVADA A AÇÃO DA SOCIEDADE CONTRA O SOCIO, PRINCIPALMENTE SE, COMO NO CASO DOS AUTOS, TIROU A RECORRENTE PROVEITO DA OBRIGAÇÃO ILICITAMENTE CONTRAIDA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO...
... SOCIO-GERENTE, VALIDADE ... DIREITO COMERCIAL ... CONCORDATA ... Publicação ... DJ 05-12-1969 PP-***** ... -
Acórdão nº 64420 de 2ª Turma, 13 de Marzo de 1987
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICA-LA. SENDO O RÉU PESSOA SIMPLES, OCUPANTE DE PEQUENO CARGO EM FIRMA COMERCIAL, NÃO HÁ DE TER COMO BASTANTE O FUNDAMENTO, PARA QUE PERMANECA NA PRISÃO PREVENTIVA, DE PODER INFLUENCIAR NO CORPO DE JURADOS, PELA SIMPLES RAZÃO DE SER PESSOA CONHECIDA, NA LOCALIDADE. QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLAMOR PÚBLICO, SOBRE NÃO SER ISSO...
... COMERCIAL ... INFLUÊNCIA, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA, TRIBUNAL DO JÚRI, PROVIMENTO ... -
Acórdão nº 20231 de 2ª Turma, 27 de Febrero de 1970
RETOMADA DE IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. USO DE FIRMA COMERCIAL DE QUE A PROPRIETARIA DO PREDIO FAÇA PARTE. A INSINCERIDADE DO PEDIDO NÃO SE PRESUME. APRECIAÇÃO DAS PROVAS. EMBARGOS RECEBIDOS.
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. UTILIZAÇÃO COMERCIAL DO PREDIO ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 27-02-1970 PP-***** ...