firma individual impostos
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... de 1965, inclusive, deixarão de incidir impostos cedulares sôbre os rendimentos líquidos ... IX - Prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando ... , sem a prévia inscrição da respectiva firma ou sociedade proprietária no Registro das ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a ... ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela ... II - a firma", com a respectiva assinatura autógrafa que poder\xC3" ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... por outro estabelecimento da mesma firma; ... III – as filiais e demais estabelecimentos ... impostos, contribuições e respectivos acréscimos ... jurídica de direito privado, ou firma individual, o lugar do estabelecimento responsável pelo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Deispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, e da Outras Providencias.
... , devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica, ... I - seus beneficiários, individual ou coletivamente; e ... II - cooperativas ... fundiária, dispensado o reconhecimento de firma ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º No caso das demais sociedades ou de firma individual, consideram-se os mesmos rendimentos ... a) de impostos, taxas e emolumentos federais, estaduais e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... c) negociantes em firma individual ou sócios de sociedades comerciais e ... i) impostos relativos ao exercício da profíssão, inclusive ...
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do ... de atividades da pessoa jurídica ou firma mercantil individual que as tenha interrompido ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ção e baixa do Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A desta Lei ... I - poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o ... , sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... sejam os verdadeiros sócios ou acionista, ou o titular, no caso de firma individual; ... V - prática reiterada de infração à ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de ... Não serão exigidos reconhecimentos de firma nos documentos que compõem a CRF ou o termo ... quitação de tributos, entendidos como impostos, taxas, contribuições ou penalidades e demais ...
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Em vigor
Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
... base cálculo sujeita à incidência dos impostos federais e contribuições sociais, arbitrar a ... pagos aos sócios, acionistas ou titular de firma individual as importâncias tributadas na forma ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , não valerá sem o reconhecimento da firma do mandato. Qualquer que seja o estado da causa o ... prova de que o autor está quite com os impostos e taxas referentes ao imovel ou ao exercício da ... Art. 669. A liquidação de firma individual far-se-á no juizo onde fôr requerido o ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a) o titular de firma individual urbana ou rural; ... b) o diretor não ... destinados a pagamento de prêmios, impostos e despesas de administração, conforme fixado em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2862, DE 04 DE SETEMBRO DE 1956. Altera Dispositivos da Lei do Imposto de Renda, Institui a Tributação Adicional das Pessoas Juridicas Sobre os Lucros em Relação Ao Capital Social e as Reservas e da Outras Providencias.
... ção do aumento do capital, se tratar de firma individual, as prestações restantes, iguais e ... das questões relacionadas com os impostos sôbre lucros extraordinários (Decreto-lei n.º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 37 - O titular da firma individual e os sócios da pessoa jurídica que ... é 28 de novembro de 1984, relativos aos impostos, taxas e contribuições a que se refere o art ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de arrecadação e nas declarações de impostos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, ... sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, diminuído ... , ou integral, ao titular, no caso de firma individual ... § 2 ° Ocorrendo o excesso da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044337620144058300), 10-08-2021
PJE 0804433-76.2014.4.05.8300 EMENTA CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. USO INDEVIDO DE CPF. ABERTURA DE FIRMA INDIVIDUAL. FRAUDE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, determinando à União Federal (Fazenda Nacional) para anular quaisquer dívidas que tenham sido...
... CPF, porém a União continua cobrando impostos e dívidas trabalhistas relativas à sobredita ... USO INDEVIDO DE CPF. ABERTURA DE FIRMA INDIVIDUAL. FRAUDE. AUSÊNCIA DE NEXO DE ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu ... cindindo o direito coletivo, difuso ou individual ... homogêneo, criando, assim, um direito ... condicionamentos impostos à admissão da ação (legitimação ... fundada ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... por outro estabelecimento da mesma firma; ... III - as filiais e demais ... jurídica de direito privado, ou firma individual, o lugar do estabelecimento responsável pelo ... Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013739320174058202), 19-04-2022
PJE 0801373-93.2017.4.05.8202 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº
... ção n.º 002/2010, oportunidade em que a firma individual Micherles Xavier de Oliveira ME, ... hospedagem e alimentação dos músicos, impostos/encargos. Logo, o valor recebido pelas bandas ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São P aulo. Conselheiro Julgador do ... do imposto; autorização prévia e individual para emissão e escrituração de documentos ... a industrial para outro da mesma firma; XI - os bens do ativo permanente (máquinas e ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a) titular de firma individual urbana ou rural; ... b) o diretor não ... Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... dever, que se sobrepõe ao interesse individual ... de alguns, que querem e desejam esquecer o ... voz. De fato, a democracia somente se firma e progride em um ambiente ... em que diferentes ... princípios a todos impostos. 7. Assim, a liberdade de imprensa ... há de ser ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... I - Impostos: ... a) Impôsto Predial e Territorial Urbano; ... , o impôsto será lançado em nome individual dos respectivos proprietários das unidades ... , sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, pelos tributos relativos ao fundo ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006527820164058202), 31-08-2021
Ementa Processual Civil. Recorre o Ministério Público Federal da r. sentença que julgou improcedente a presente ação civil pública por improbidade administrativa, por não vislumbrar na inexigibilidade de licitação, contratando o Município de São Bento, diretamente, a firma individual R. Produções - Rafael Santos Diniz - ME, para fornecer os serviços de apresentações artísticas das atrações...
... o Município de São Bento, diretamente, a firma individual R. Produções - Rafael Santos Diniz - ... hospedagem e alimentação dos músicos, impostos/encargos. Logo, o valor recebido pelas bandas ...