firma individual impostos
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DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
...firma individual ou sociedade que assume o risco da ... do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES está isenta do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... taxa que estiver em vigor para mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional. 6. Apelação de ... do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, ...firma, dentre as cadastradas e classificadas no ramo ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... possible; the balance between individual interests in the informational capacity of ... sociedade em lugar de serem externos e impostos pelo Estado”. 21 Nesse diapasão, uma das ... “ Theory of the firm ” (“Teoria da firma”, no português), publicado em 1976, no qual ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de juízo de realidade interna (ótica individual do juiz), mas, sim, de juízo de aparência .... O juiz não desrespeita os limites impostos pela iniciativa da parte quando decide a partir ... quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria ...
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Da advocacia
... como bem jurídico ligado à liberdade individual, que é aquele que o indivíduo tem, de repartir ..., está sujeito aos direitos e deveres impostos pelo EAOAB, inclusive com relação à cobrança ..., desnecessário o reconhecimento de firma, e pode ser assinada digitalmente (art. 105 do ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...individual de trabalho, o empregador exerce poderes em face ... quando: I – o tabelião reconhecer a firma do signatário;. II – a autoria estiver ... que a executada não observou os limites impostos" pela tutela inibitória na contratação de servi\xC3"...
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348Direito tributário
... implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, ... a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para ..., sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. . Art. 133. A pessoa natural ou ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018576-35.2020.8.19.0002 (Fazendária), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0018576-35.2020.8.19.0002. Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: ANA BRÍGIDA PAZ MARINS BARBOZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE,
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Contrato de trabalho
... Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, ... com esta as taxas de administração, os impostos, e as demais previsões da Lei n. 5.764/71, como ...ção particular, preferencialmente com firma reconhecida porque o terceiro poderá exigir essa ...
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Falência e recuperação de empresas
... objetiva: A empresa, exercida em forma individual ou em sociedade, é importante instrumento de ... funcionários, não cumpriu com todos os impostos e possui dívidas de esfera civil, principalmente ... 1 O commerciante, sob firma individual ou social, que, sem relevante razão ...
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Remédios constitucionais
... habeas corpus , mandado de segurança individual, ação popular, mandado de segurança coletivo, ... apresentados à agência expedidora, com a firma do juiz devidamente reconhecida (parágrafo ... a demanda tiver por objeto tributos (impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos ...
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Acórdão Nº 1301-005.965 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2021
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)Ano-calendário: 2006EXCLUSÃO. SIMPLES FEDERAL. USO DE INTERPOSTAS PESSOAS.A constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual, impõe a exclusão de ofício da pessoa jurídica...
...: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS. FDAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE. E ... ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual,. O. Dimpõe a exclusão de ofício da ... -
Autenticação de cópias e reconhecimento de assinatura ou firma
... Civil das Pessoas Jurídicas (sociedades simples, firma individual, associações e fundações) para sanar a dúvida na identificação. . ... na qualificação e impiedade com os percalços burocráticos impostos à parte 64 . . O preenchimento do cartão de firmas deve ser feito com ...
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Legislação
... por motivos independentes da vontade individual da pessoa empregada interessada tais como faltas ..., sócios, gerentes ou titulares de firma individual; e . II — distribuir quaisquer ...Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
...individual do servidor, e não no livro de posse. Em razão ... constituir uma sociedade empresária ou firma individual para desempenhar atividades que se ...167 a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...III - Os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, ...ões, declarações idôneas, talões de impostos, trabalhos realizados, etc., que possam ...
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Acórdãos nº 2182152-26.2016.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
Assistência judiciária – Empresário individual. 1 - A concessão do benefício da assistência judiciária depende de comprovação de ausência de condições financeiras para o custeio do processo, não bastando simples alegação do requerente. 2 - Ressalvada ficção para fins tributários, a empresa individual confunde-se com a pessoa física de seu titular, não constituindo pessoa jurídica. Recurso não...
...individual. 1 - A concessão do benefício da ...Vale dizer, em realidade, a firma individual é a própria pessoa física ...ão tributária para efeito dos impostos, especialmente o de renda, a firma ... -
Decisão Monocrática nº 20832 de Tribunal Superior Eleitoral, 31 de Octubre de 2014
...individual. 1. As doações feitas por firmas individuais vem observar os limites impostos. às pessoas físicas de ... que o patrimônio da firma individual confunde-se com o da pessoa natural ...
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Decisão Monocrática nº 111790 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Octubre de 2014
...O patrimônio da firma individual confunde-se. com ...Assim, os limites impostos pelo art. 23 da Lei nº 9.504/1997 às doações ...
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Direito dos contratos
...ética de boa-fé e não da concepção individual, subjetiva, de boa-fé. Assim, não se verifica o ... celebração, observados alguns limites impostos pela lei. O art. 425 do CC dispõe que “é ... obra – o transcurso do prazo de 30 dias firma presunção de que a obra foi verificada. . ...
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Elisão tributária
... a partir da adequação de certa norma individual e concreta perante a regra-matriz de incidência ...; K & S Aquisições Ltda, nesta mesma data, firma . . CHARLES WILLIAM MCNAUGHTON . com Albala ... para reexportação, será isenta dos impostos de importação, e de produtos industrializados. ...
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Decisão Monocrática nº 2175 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Septiembre de 2014
...Pessoa jurídica. 1. O patrimônio da firma individual confunde-se com o da pessoa física ...Assim, os limites impostos pelo art. 23 da Lei nº 9.504/1997 às doações ...
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Caracterização do direito do trabalho
...Nesse quadro, o Direito Individual do Trabalho define-se como: complexo de ... e regras internas sobre a mesma matéria, firma-se a hierarquia normativa pelo critério da norma ... aos limites legais e constitucionais impostos" à flexibilização autônoma trabalhista conduz \xC3"...
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Acórdãos nº 1010092-85.2015.8.26.0554 de 7ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
Apelação - Ação de Cobrança – Parcial procedência – Insurgência – Impossibilidade de discussão acerca de questões que dizem respeito ao Inventário - Condenação do Réu ao reembolso de 55% dos valores gastos com o Inventário, inclusive ITCMD – Reembolso das despesas com o encerramento da empresa (55%) – Falecimento do titular não importa no desaparecimento da empresa – Necessidade de quitação dos...
... ao pagamento do contador e impostos para encerramento da firma individual. ... -
Acórdãos nº 1006960-53.2016.8.26.0564 de 14ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
Ação de cobrança – Contrato de representação comercial – Procedência – Preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela ré – Contrato firmado com o demandante e não com pessoa jurídica que, ademais, seria firma individual, confundindo-se, assim, com o autor – Afastamento desta preliminar que deve ser mantido - Rescisão contratual por iniciativa da representada – Alegação desta de justa causa para...
... jurídica que, ademais, seria firma individual, confundindo-se, assim, com o ... lei tributária para efeito dos impostos, especialmente o de renda, a firma ...