fiscal do icms
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Acórdão nº 2013/0385665-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ARTS. 6º, 8º E 10 DA LC 87/1996. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 146 DO CTN. ACÓRDÃO FUNDADO EM PREMISSA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A apontada afronta aos artigos 6º, 8
... EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL". ICMS. ARTS. 6º, 8º E 10 ... DA LC 87/1996. AUSÊNCIA \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0025444-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA EMBRATEL DESPROVIDO. 1. Se a reforma do julgado ...
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Decisão monocrática Nº 1415056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... “MANDADO DE SEGURANÇA. Recolhimento de ICMS. Sistema de substituição tributária. Base de cálculo estimada maior do ... e vedação ao confisco, bem como a arquitetura de neutralidade fiscal" do ICMS ... 4. O modo de raciocinar ‘tipificante’ na seara tribut\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0076480-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO. INCENTIVO FISCAL. ...
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Decisão monocrática Nº 1358062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... Ação declaratória ICMS - Substituição tributária para frente. Pretendida a declaração de que ... e vedação ao confisco, bem como a arquitetura de neutralidade fiscal do ICMS. 4. O modo de raciocinar “tipificante” na seara tributária ...
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Decisão monocrática Nº 1247941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... “REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÕES CÍVEIS – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA – RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ... É MENOR QUE O PRIMEIRO – CABIMENTO – CREDITAMENTO NA ESCRITA FISCAL DO CONTRIBUINTE – JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO ...
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Existe perigo por trás de propostas para encerrar a guerra fiscal de ICMS
Existe perigo por trás de propostas contra guerra fiscal de ICMS
Não é de hoje que o governo federal vem trabalhando forte para resolver alguns problemas crônicos do ICMS. Claro que os mais críticos dirão que o governo federal deveria concentrar esforços para resolver os problemas dentro de casa – especialmente... -
Decisão da Presidência nº 1071290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
... : IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS GUERRA FISCAL BENEFÍCIOS FISCAIS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS CONVALIDAÇÃO ... Supremo, porque implementados em meio à chamada guerra fiscal do ICMS ... Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem ...
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Decisão da Presidência nº 851421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2017
... de benefícios fiscais, implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal ...
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Decisão da Presidência nº 851421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2017
... de benefícios fiscais, implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal ...
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Decisão da Presidência nº 786394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2018
... de benefícios fiscais, implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão nº 2014/0250376-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS". VIOLAÇÃO ... DO ART. 535 DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO \xC2" ... , o Tribunal considerou legítima a exigência fiscal da ...
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Acórdão nº 2014/0156305-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS". ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DA ... FAZENDA DO ESTADO DO\xC2" ... ção, a iminência de sofrer o lançamento fiscal, acaso não cumpra a ...
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Acórdão nº 2014/0137041-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... INAPLICABILIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. ... fiscal", relativo a qualquer tributo, ... ao diminuir a carga \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0223091-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. LANÇAMENTO FEITO PELA AUTORIDADE FISCAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ENTENDEU NÃO COMPROVADOS A ESCRITURAÇÃO DOS CONTRATOS DE MÚTUO E O DIREITO À ALÍQUOTA DIFERENCIADA DO ...
... RECURSO ESPECIAL. ICMS. LANÇAMENTO FEITO PELA AUTORIDADE FISCAL. ... -
Regime diferenciado de ICMS para restaurantes do RJ não é benefício fiscal
Regime diferenciado de ICMS para restaurantes do RJ não é benefício
O regime diferenciado de ICMS no Rio de Janeiro, estabelecido pelo Decreto 42.438/2010, não constitui um benefício fiscal. Dessa maneira, as empresas do ramo alimentício não se submetem às regras de renovação de incentivos tributários previstas na... -
Acórdão nº 2015/0138802-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... forma como concedido o beneficio fiscal pelo Distrito Federal, já que em total ... ICMS ...
- Acórdão nº 2014/0124728-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Crédito escritural do ICMS e nota fiscal inidônea
@1. Introdução Esse estudo tem por objetivo analisar a questão do aproveitamento de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias com base em documentos fiscais considerados inidôneos pelo Fisco. Como se sabe, essa é uma das principais práti...
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Acórdão nº 2015/0028649-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFIGURA ... IRREGULARIDADE EM CADASTRO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ... ART. 17, XVI, DA LC Nº 123/2006 ... ICMS ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL DE FATOS PRETÉRITOS À CONCESSÃO DA ... ICMS" \", a fatos geradores ocorridos posteriormente à data da sessão\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0005322-3 de T5 - QUINTA TURMA
... tributadas em documento exigido pela lei fiscal, creditando-se, ...
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Acórdão nº 2016/0268396-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DELITO SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DA RECORRENTE. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA PELO ILÍCITO FISCAL. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE INFRAÇÃO PENAL EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. IN
... ILÍCITO FISCAL. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS ... ICMS relativo à saída de mercadoria, descrição que atende de ... -
Acórdão nº 2016/0268387-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DELITO SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA PELO ILÍCITO FISCAL. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE INFRAÇÃO PENAL EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. IN
... ILÍCITO FISCAL. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS ... ICMS relativo à saída de mercadoria, descrição que atende de ... -
Acórdão nº 2012/0209581-9 de T6 - SEXTA TURMA
... valores auferidos de receitas, o que gerou o lançamento fiscal de R$ ... receita no âmbito estadual (guias de ICMS). O meio empregado ...