fiscal do icms
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 535 DO CPC/1973. ICMS-IMPORTAÇÃO. NECESSIDADE DE ... Fiscal" que buscam afastar ... cobrança de ICMS-Importação ... 2.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0121284-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. MÚLTIPLAS OMISSÕES DE INFORMAÇÃO AO FISCO. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O agente que, para sonegar ICMS, omite, durante meses consecutivos, informações que deveriam ser produzidas a agentes da pessoa jurídica de direito público ...
... 1. O agente que, para sonegar ICMS, omite, durante meses ... sonegação fiscal tantas vezes quantas forem as condutas omissivas ... -
Acórdão nº 2011/0293679-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL". IMPROCEDÊNCIA ... TOTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO\xC2" ... LOCAL. SÚMULA 280/STF. ICMS. INCLUSÃO NA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS. NATUREZA FINANCEIRA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. TESE NÃO ABORDADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Não procede a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC/73, tendo em vista que o
... ICMS. NATUREZA FINANCEIRA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ... fiscal de natureza tributária, como ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... O orçamento fiscal da União de 1998, por exemplo, equivalia a 325,6 bilhões, sendo o ... de recursos equivalentes a 15% de alguns impostos do estado (FPE, ICMS, cota do IPI-Exp.) e dos Municípios (FPM, cota do ICMS, cota do IPI-Exp), ...
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Decisão da Presidência nº 999470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... de benefícios fiscais, implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 2015/0322392-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL ...
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Acórdão nº 2015/0234195-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. RESTRIÇÃO AO CREDITAMENTO DE ... DE INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO DE ORIGEM. ... NECESSIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0263101-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DEO-COLÔNIA. FÓRMULA. REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESNECESSIDADE DO RITO DOS ARTS. 480 A 482 DO CPC. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança que questiona classificação fiscal de produto...
... fiscalia (alíquota de ... ICMS de 25%) ou desodorante (alíquota de 17%) ... -
Acórdão nº 2015/0203091-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SAÍDA DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS. ANÁLISE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a parte agravante alega que "as vendas foram efetivamente realizadas pela concessionária localizada no Rio de Janeiro, de onde saíram os veículos vendidos, acompanhados das...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SAÍDA DE ... -
Acórdão nº 2011/0002242-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS". INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO ... DO IRPJ E DA CSLL.\xC2" ... benefício fiscal" não deve ser caracterizado como lucro da pessoa jurídica, mas,\xC2" ...
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Defeitos na estruturação do ICMS
... foi criado, já se finalizavam na Europa os estudos sobre o IVA, um modelo ideal de tributação de bens e serviços sob a ótica da política fiscal, ou seja, para atender necessidades de ordem econômica. Como apontamos no primeiro capítulo deste estudo, as características básicas desse modelo ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... #Vide Decreto nº 7.578, de 2011 ... § 1º O benefício fiscal previsto no caputé aplicável, entre outros, aos seguintes bens ... ções Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, nos termos do Convênio ICMS 108, de 26 de setembro de 2008 ... § 1º Compete ao Ministério do ...
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Acórdão nº 2013/0187470-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DA CDA. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO ACERCA DAS IRREGULARIDADES QUE ENSEJARAM A AUTUAÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) "a apelante em momento algum contesta a...
... FISCAL. HIGIDEZ DA CDA. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO. ... alegar que as operações efetuadas seriam imunes ao ICMS" e que estas teriam ... sido acobertadas por documentos fiscais\";\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ...
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Acórdão nº 2012/0189406-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciaç
... PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL". ALEGAÇÃO DE ... DENÚNCIA. ... IMPROCEDÊNCIA. ... RECURSO N\xC3" ... suprimir pagamento de ICMS, nos meses de dezembro de 1996 a ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS CRÉDITO BENEFÍCIO FISCAL AUSÊNCIA DE CONVÊNIO. ICMS COMPLEMENTAR LEGALIDADE. LEI ESTADUAL. PRECEDENTES. DO TJPI. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO ATO COM EFEITOS CONCRETOS. ACÓRDÃO
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Acórdão Nº 1382457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo interposto em face de decisão que, monocraticamente, conheceu do recurso do Estado de São Paulo para dar-lhe provimento. O acórdão do TJSP decidiu pela necessidade...
... AGRAVO INTERNO NO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REVOGAÇÃO ... DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO ... -
Acórdão nº 2011/0309262-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. ACÓRDÃO DE ORIGEM: AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese que cuida de mandado de segurança preventivo cujo objetivo é o de assegurar à recorrente o direito de, até 01/09/2009, apropriar em sua escrita...
... PREVENTIVO. ICMS. ACÓRDÃO DE ORIGEM: AUSÊNCIA DE DIREITO ... de, até 01/09/2009, apropriar em sua escrita fiscal o ... -
Inconstitucionalidade de benefícios e incentivos
A análise dos requisitos de isenções fiscais relacionadas ao ICMS gera debates acerca da legalidade das concessões na chamada ‘guerra fiscal’ entre estados.
... A análise dos requisitos de isenções fiscais relacionadas ao ICMS gera debates acerca da legalidade das concessões na chamada ‘guerra ... ciclo vicioso de competição entre os estados chamado de guerra fiscal ... A partir da concessão desses benefícios fiscais, relações ... -
Acórdão nº 2015/0134733-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIOS ... EXPORTADORAS ... REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL". RESSARCIMENTO DE CUSTOS. ... MAJORAÇÃO DA BASE DE \xC2" ... EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS" DA BASE DE ... CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de ... ão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. (Incluído pela Lei nº 11.945, ...
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Acórdão nº 2014/0256863-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO ... ônus fiscal e não faturamento" (Informativo do STF n. 762) ...
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Reforma tributária
... respeito ao princípio da não cumulatividade, complexidade fiscal, guerra fiscal entre estados e municípios (ICMS e ISS), a superposição ...
- Acórdão nº 2013/0387149-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA