fiscal do icms
-
Acórdão nº 2012/0186467-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. RECURSO DEFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. CONVÊNIO ICMS N. 103/2001. CONCEITO DE LEI FEDERAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE REDUÇÃO DE META DE CONSUMO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial fazendário que tem por objetivo assegurar a higidez do auto de infra
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO ... não emissão de nota fiscal", pois o ato normativo que respalda essa ... pretens\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0133176-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS" INTEGRA A ... BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTEN\xC3" ... pois constituiria ônus fiscal e não faturamento. ...
-
Acórdão nº 2013/0066315-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E ... pois constituiria ônus fiscal e não faturamento. ...
-
Acórdão nº 2012/0105358-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... FEDERADO. CONCESSÃO UNILATERAL DE BENEFÍCIO ... FISCAL RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. ... SOBRESTAMENTO ... crédito do ICMS incidente em operação de outro Estado, que ...
-
Acórdão nº 2015/0193422-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ICMS. TELEFONIA FIXA. ASSINATURA MENSAL. FRANQUIA DE MINUTOS. PREMISSA FÁTICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA...
... DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ICMS. ... ério jurídico das autuações que embasaram o executivo fiscal", e a ... necessidade de manifestação sobre ofensa ao art. 146\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0139240-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DE ICMS EM ... OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. INCENTIVO FISCAL ...
-
Decisão monocrática Nº 786394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RENÚNCIA FISCAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. TARE ... a exigibilidade e concedeu a remissão dos créditos tributários de ICMS decorrentes do benefício fiscal ora em análise ... Anoto que a ...
-
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... "Art. 13-A. Para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite máximo de que trata o inciso II do ... ável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a ...
-
Acórdão Nº 1355948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTORNO ... PROPORCIONAL DE CRÉDITOS DO ICMS. TEMA 490 DA ... REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS EX NUNC DO ACÓRDÃO ... relação tributária constituída a partir do benefício fiscal concedido pelo ... Estado do Paraná, uma vez que, no leading case, foram ...
-
Acórdão nº CC 113272 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
-
Conclusões
CONCLUSÕES ... 1. A idoneidade fiscal está atrelada ao documento fiscal, mas não a qualquer documento fiscal ... Trata-se de idoneidade da nota fiscal emitida pelo contribuinte do ICMS para comprovar a incidência desse imposto e para legitimar o exercício ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036136-61.2018.8.19.0001 (Cível), 25-11-2022
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO A FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEFF). IMPETRANTE QUE VISAVA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DE 10% DO ICMS PARA O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEEF, INSTITUÍDA PELA LEI N° 7.428/2016. SENTENÇA VERGASTADA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1....
... CONTRIBUIÇÃO A ... FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEFF). IMPETRANTE QUE VISAVA AFASTAR ... A EXIGIBILIDADE DA O DE 10% DO ICMS PARA O FUNDO ESTADUAL DE ... EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ... contribuinte estão descritos na peça fiscal referida e são uniformes, aventais, ...
-
O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... ídica em sentido amplo que altera a regra-matriz de incidência do ICMS. Ela retira do polo passivo da relação jurídica o contribuinte, que ... a aplicação da lei para todos, a fim de se evitar a evasão fiscal", jamais como instrumento de perpetuação de irrealidades confiscatórias\xE2\x80" ...
-
Acórdão nº 2015/0094573-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REGIME DE PAUTA FISCAL (PORTARIA 67/11 DO ESTADO DE MATO ... raciocínio: é ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ...
-
Acórdão nº 2016/0013297-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias
... ICMS. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO ... execução fiscal ... -
Reforma do modelo brasileiro de tributação de bens e serviços
... de 2015 tem se dedicado exclusivamente ao Centro de Cidadania Fiscal". Foi Secretário Executivo e Secretário de Política Econômica do Minist\xC3" ... é a substituição de cinco tributos atuais – PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS – por um único imposto do tipo IVA, denominado Imposto sobre Bens ...
-
Acórdão nº 2016/0152246-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL". SAÍDA ... DE MERCADORIAS INTEGRANTES DO ATIVO FIXO \xC2" DA EMPRESA. ... INCIDÊNCIA DO ICMS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. ...
-
Decisão monocrática Nº 1304132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... “DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. LANÇAMENTO DE ICMS NORMAL. NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. APROVEITAMENTO ...
-
IRPJ, CSLL e Planejamento Tributário - 2
... Depois, o professor Osvaldo vai tratar do ICMS. Então, nós estamos em um pot-pourri muito interessante. Não dá para ... houve, inclusive, uma Mesa discutindo problemas inerentes à guerra fiscal no ICMS. E, para discorrer sobre este ponto específico, nós temos o ...
-
Acórdão nº 2013/0263320-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. EMBARGOS À ... Fiscal que buscam ...
-
Tributaristas criticam Receita por exclusão de ICMS destacado na nota fiscal
Tributaristas criticam Receita por exclusão de ICMS destacado na nota
A Receita Federal concluiu, em solução de consulta, que, na apuração da contribuição de PIS e Cofins, o valor do ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo, já que não compõe o preço da mercadoria. Advogados, porém, discord... -
Governo regulamenta processo contra descontos de ICMS da guerra fiscal
Governo regulamenta processo contra benefícios da guerra fiscal
O Ministério da Economia publicou no dia 27 de fevereiro portaria para regulamentar a convalidação dos benefícios fiscais de ICMS concedidos sem ... -
RF exclui ICMS destacado na nota fiscal da apuração dos créditos do PIS/Cofins
Receita exclui ICMS da nota da apuração de créditos do PIS/Cofins
Na apuração da contribuição para o PIS/Cofins a compensar e incidente sobre a venda, o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não com... -
Mudança em benefício fiscal via icms renderia até r$ 90 bi, diz haddad
No conjunto de medidas que o governo pretende colocar em prática para elevar as receitas e alcançar as metas fiscais previstas no novo arcabouço, a de maior volume diz respeito a empresas com incentivos fiscais concedidos por estados, via ICMS. Em en...