fiscal do icms
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LEI ORDINÁRIA Nº 9715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
... ali referidas, custeadas com recursos originários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social ... § 3º Para determinação da base de ... Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da Constituição (Lei nº ...
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Cláudio Castro confirma mudanças no plano fiscal do Rio de Janeiro e diz contar com aval de Fernando Haddad
... , Cludio Castro, afirmou nesta tera-feira que est articulando com o executivo uma reviso do plano de recuperao fiscal do estado, aps a reduo do ICMS levar a uma perda de receita em R$ 5 bilhes em 2022 e previso de R$ 10 bilhes a menos para este ano. A primeira conversa oficial para a reviso do ...
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Cláudio Castro confirma mudanças no plano fiscal do Rio e diz contar com aval de Fernando Haddad
... , Cludio Castro, afirmou nesta tera-feira que est articulando com o Executivo uma reviso do plano de recuperao fiscal do estado, aps a reduo do ICMS levar a uma perda de receita em R$ 5 bilhes em 2022 e previso de R$ 10 bilhes a menos para este ano. A primeira conversa oficial para a reviso do ...
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Cláudio Castro confirma mudanças no plano fiscal do Rio e diz contar com aval de Fernando Haddad
... , Cludio Castro, afirmou nesta tera-feira que est articulando com o Executivo uma reviso do plano de recuperao fiscal do estado, aps a reduo do ICMS levar a uma perda de receita em R$ 5 bilhes em 2022 e previso de R$ 10 bilhes a menos para este ano. A primeira conversa oficial para a reviso do ...
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Cláudio Castro confirma mudanças no plano fiscal do Rio e diz contar com aval de Fernando Haddad
... , Cludio Castro, afirmou nesta tera-feira que est articulando com o executivo uma reviso do plano de recuperao fiscal do estado, aps a reduo do ICMS levar a uma perda de receita em R$ 5 bilhes em 2022 e previso de R$ 10 bilhes a menos para este ano. A primeira conversa oficial para a reviso do ...
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RRF: Governador confirma mudanças no plano fiscal do Rio e diz ter aval de Haddad
... Castro, afirmou nesta tera-feira (dia 7) que est articulando com o Executivo uma reviso do plano de recuperao fiscal do estado, aps a reduo do ICMS levar a uma perda de receita em R$ 5 bilhes em 2022 e previso de R$ 10 bilhes a menos para este ano. A primeira conversa oficial para a reviso do ...
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Acordao N° 1603105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Processual civil. Apelação. Ação civil pública. Declaração de nulidade do termo de acordo de regime especial - tare. Recolhimento da dívida no valor resultante da diferença apurada entre o que se pagou e o que se deixou de pagar. Lei distrital 4. 732/11. Remissão dos créditos tributários suspensos. Constitucionalidade da lei. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do feito sem...
... está relacionada à suspensão da exigibilidade e remissão de ICMS por meio da Lei ... 4.732/2011. 2.1.O Tema 817 discutiu a possibilidade de ... benefícios fiscais, implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como ... inconstitucionais pelo Supremo Tribunal ... -
Decisão Monocrática N° 00994579420048070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Esta Presidência admitiu os recursos especial e extraordinário interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (ID 14119577 ? p. 123/125). O STJ não conheceu do recurso (ID 29757363 ? p. 18/19). O STF, por sua vez, determinou a devolução dos autos a este Tribunal de origem para que o apelo permanecesse sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito no RE 851.421 (Tema
... gozo de benefcios fiscais, implementados no mbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal ... -
Decisão Monocrática N° 01153190820048070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2021
Esta Presidência admitiu o recurso extraordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (ID 17784484). O STF determinou a devolução dos autos a este Tribunal de origem para que o apelo permanecesse sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito no RE 851.421 (Tema 817), afetado para a uniformização do entendimento acerca da ?possibilidade de os Estados e o...
... gozo de benefcios fiscais, implementados no mbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal ... -
Decisão Monocrática N° 00032953720048070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Esta Presidência admitiu o recurso especial e sobrestou o apelo extraordinário interpostos por KLEY HERTZ SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO (ID 19593217). O STJ determinou a devolução dos autos a este Tribunal de origem para que o apelo permanecesse sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito, pelo STF, no RE 851.421 (Tema 817), afetado para a uniformização do entendimento acerca da ?possibilidade de
... gozo de benefcios fiscais, implementados no mbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal ... -
Decisão Monocrática N° 00226806820048070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2021
Esta Presidência, em decisão de ID 25452747, inadmitiu o recurso extraordinário, situação que ensejou a interposição de agravo direcionado à Corte Suprema. O STF determinou a devolução dos autos a este Tribunal de origem para que o apelo permanecesse sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito no RE 851421 (Tema 817), afetado para a uniformização do entendimento acerca da ?possibilidade de...
... gozo de benefcios fiscais, implementados no mbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal ... -
Acordao N° 1312580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Agravo de instrumento. Tributário e processual civil. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Regime especial de apuração do icms. Alegação de quitação. Matéria preclusa. Lei distrital 4. 732/2011. Remissão. Cobrança de icms não recolhido. Ação direta de constitucionalidade. Recurso extraordinário. Tema 817. Interferência na ação principal. Sobrestamento do feito. Dever de cautela. Suspensão
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DO ICMS ... ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. LEI DISTRITAL ... âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo ... Tribunal ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em alterar a apresentação do ... h) o valor total dos produtos; ... i) a alíquota do ICMS; ... j) a alíquota do IPI; ... l) o valor do IPI, sendo ...
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Acórdão nº0003699-40.2015.8.17.2001 de Gabinete do Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto, 07-08-2023
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTRIO. ALQUOTA DO ICMS. ENERGIA ELTRICA. REDUO DA ALQUOTA EM RAZO DA ESSENCIALIDADE DO SERVIO ... produtos ou servios, tendo-se em vista a natureza predominantemente fiscal do ICMS, nos moldes do exposto no supracitado artigo 155 da CRFB/88.4 ...
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Acórdãos nº 1000127-70.2016.8.26.0547 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... : Raphael Augusto Cunha APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS Pretensão à declaração de nulidade de Auto de ...
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Acordao N° 1424246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Constitucional e tributário. Processual civil. Remessa necessária. Ação civil pública. Remissão concedida pela lei distrital nº 4. 732/11. Constitucionalidade. Tema de repercussão geral n. 817/stf. Não aplicação ao caso concreto. Encerramento das atividades da empresa após a publicação da lei. Art. 3º. Perda do objeto não configurada. Tare. Forma de apuração do icms. Ilegalidade e...
... PERDA DO OBJETO NÃO ... CONFIGURADA. TARE. FORMA DE APURAÇÃO DO ICMS. ILEGALIDADE E ... INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... 1 – A ... chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão nº0014399-07.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 07-06-2023
... consumidor final e, portanto, contribuinte apenas de fato do fato do ICMS incidente sobre a energia eltrica, no se podendo falar em aproveitamento ...
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Acordao N° 1426078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Constitucional e tributário. Processual civil. Cumprimento de sentença. Tare. Lei distrital nº 4. 732/11. Remissão da dívida. Constitucionalidade. Tema de repercussão geral n. 817/stf. Extinção da execução. Sentença mantida. 1 - a lei distrital nº 4. 732/2011 concedeu a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários resultantes da diferença entre o regime tradicional de apuração do icms e o...
... resultantes da diferença entre o regime tradicional de apuração do ICMS e o tratamento tributário ... decorrente da opção do contribuinte pelo ... chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ... -
Acordao N° 1424238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Constitucional e tributário. Processual civil. Cumprimento de sentença. Tare. Lei distrital nº 4. 732/11. Remissão da dívida. Constitucionalidade. Tema de repercussão geral n. 817/stf. Extinção da execução. Sentença mantida. 1 - a lei distrital nº 4. 732/2011 concedeu a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários resultantes da diferença entre o regime tradicional de apuração do icms e o...
... resultantes da diferença entre o regime tradicional de apuração do ICMS e o tratamento tributário ... decorrente da opção do contribuinte pelo ... âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo ... Tribunal ... -
Acordao N° 1424240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Constitucional e tributário. Processual civil. Reexame necessário. Apelações cíveis. Ação civil pública. Tare. Lei distrital nº 4. 732/11. Remissão da dívida. Constitucionalidade. Tema de repercussão geral n. 817/stf. Perda do interesse processual. Sentença tornada insubsistente. Extinção do feito sem resolução do mérito. 1 - a lei distrital nº 4. 732/2011 concedeu a suspensão da exigibilidade...
... resultantes da diferença entre o regime tradicional de apuração do ICMS e o tratamento tributário ... decorrente da opção do contribuinte pelo ... chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ... -
Acordao N° 1422412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Constitucional e tributário. Processual civil. Cumprimento de sentença. Tare. Lei distrital nº 4. 732/11. Remissão da dívida. Constitucionalidade. Tema de repercussão geral n. 817/stf. Extinção da execução. Sentença mantida. 1 - a lei distrital nº 4. 732/2011 concedeu a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários resultantes da diferença entre o regime tradicional de apuração do icms e o...
... resultantes da diferença entre o regime tradicional de apuração do ICMS e o tratamento tributário ... decorrente da opção do contribuinte pelo ... chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão nº 1.0027.02.001497-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO EFETIVA DA OPERAÇÃO E A PRESUMIDA. CREDITAMENTO NA ESCRITA FISCAL DO CONTRIBUINTE DO VALOR DO ICMS RECOLHIDO A MAIOR. CABIMENTO. TESE FIXADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. É cabível o lançamento pelo contribuinte em sua escrita fiscal do valor do Imposto sobre Circulação de...
... que julgou improcedente o pedido nos autos dos Embargos Execuo Fiscal apresentados contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, conforme acrdo de minha ... tanto para revendedores quanto para grandes consumidores, sendo o ICMS incidente sobre os derivados de petrleo adquiridos desde a produo at o ... -
LEI 12741 de 08/12/2012 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR, DE QUE TRATA O PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 6 E O INCISO IV DO ARTIGO 106 DA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); ... II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); ... III - ... , quando não seja legalmente prevista a emissão de documento fiscal, as informações de que trata este artigo deverão ser feitas em tabelas ...