fiscalidade conceito
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Acórdão Nº 0301183-36.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA MÁXIMA (25%). INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA DAR PROCEDÊNCIA A DEMANDA. RECURSO DO IMPETRANTE. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS. TESE IMPROFÍCUA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A REMUNERAÇÃO À CAUSÍDICA. CONTUDO,...
.... A respeito do cabimento de embargos declaratórios e do conceito dos possíveis vícios legalmente previstos, Fredie Didier Jr. e Leonardo ... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não ... -
Acórdão nº 0023760-70.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA INSTITUÍDA PELAS LEIS NºS 13.462/2015 E 13.571/2016. CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL. NECESSIDADE DE PARÂMETROS MENSURÁVEIS. INEXISTÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 145, II, a competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para...
...conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal. do patrimônio ou dos rendimentos dos ...ex.). -. Conceito de tributação confiscatória: jurisprudência. constitucional do Supremo ... -
Processo nº 0038516-31.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Suspensa a cobrança da taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de geração, transmissão e ou distribuição de energia elétrica de origem hidráulica, térmica ou nuclear - TFGE. Tributo instituído pela Lei nº 7.184/2015 e regulamentado pelo Decreto
...fiscalidade, à injusta apropriação estatal do patrimônio . ...saúde e habitação, p. ex.). - Conceito de tributação . ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0150594-62.2016.8.19.0001 (Criminal), 18-11-2019
"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 7.184/2015 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E/OU DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ORIGEM HIDRÁULICA, TÉRMICA E TERMO-NUCLEAR - TFGE. POSSIBILIDADE DE COOPERAÇÃO ENTRE ENTES DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE DISCIPLINA ESPECÍFICA EM LEI COMPLEMENTAR, O QUE NÃO...
...pelo Estado, possa conduzir, no campo da fiscalidade, à. injusta apropriação estatal do patrimônio ou dos. rendimentos dos ...e habitação, p. ex.). – Conceito de tributação. confiscatória: jurisprudência constitucional do ... -
Como o Supremo define uma multa confiscatória?
Observatório Constitucional: Como o Supremo define uma multa confiscatória?
... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ...[3] “Trata-se, na realidade, de um conceito aberto, a ser utilizado pelo juiz, com apoio em seu prudente critério, ... -
Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98, ART. 3º, § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Lei 9.718/1998, artigo 3º, § 1º. Ampliação do conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Inconstitucionalidade. Precedentes. 2. COFINS. Art. 8º da Lei 9.718/1998
... o exame do princípio constitucional invocado está imbricado no conceito de capacidade contributiva, na lição do Prof. Geraldo Ataliba (in Curso ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ... -
Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98, ART. 3º, § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Lei 9.718/1998, artigo 3º, § 1º. Ampliação do conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Inconstitucionalidade. Precedentes. 2. COFINS. Art. 8º da Lei 9.718/1998
... o exame do princípio constitucional invocado está imbricado no conceito de capacidade contributiva, na lição do Prof. Geraldo Ataliba (in Curso ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ... -
Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98, ART. 3º, § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Lei 9.718/1998, artigo 3º, § 1º. Ampliação do conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Inconstitucionalidade. Precedentes. 2. COFINS. Art. 8º da Lei 9.718/1998
... o exame do princípio constitucional invocado está imbricado no conceito de capacidade contributiva, na lição do Prof. Geraldo Ataliba (in Curso ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ... -
Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98, ART. 3º, § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Lei 9.718/1998, artigo 3º, § 1º. Ampliação do conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Inconstitucionalidade. Precedentes. 2. COFINS. Art. 8º da Lei 9.718/1998
... o exame do princípio constitucional invocado está imbricado no conceito de capacidade contributiva, na lição do Prof. Geraldo Ataliba (in Curso ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ... -
Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98, ART. 3º, § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Lei 9.718/1998, artigo 3º, § 1º. Ampliação do conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Inconstitucionalidade. Precedentes. 2. COFINS. Art. 8º da Lei 9.718/1998
... o exame do princípio constitucional invocado está imbricado no conceito de capacidade contributiva, na lição do Prof. Geraldo Ataliba (in Curso ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ... -
Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98, ART. 3º, § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Lei 9.718/1998, artigo 3º, § 1º. Ampliação do conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Inconstitucionalidade. Precedentes. 2. COFINS. Art. 8º da Lei 9.718/1998
... o exame do princípio constitucional invocado está imbricado no conceito de capacidade contributiva, na lição do Prof. Geraldo Ataliba (in Curso ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ... -
Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98, ART. 3º, § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Lei 9.718/1998, artigo 3º, § 1º. Ampliação do conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Inconstitucionalidade. Precedentes. 2. COFINS. Art. 8º da Lei 9.718/1998
... o exame do princípio constitucional invocado está imbricado no conceito de capacidade contributiva, na lição do Prof. Geraldo Ataliba (in Curso ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ... -
Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98, ART. 3º, § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Lei 9.718/1998, artigo 3º, § 1º. Ampliação do conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Inconstitucionalidade. Precedentes. 2. COFINS. Art. 8º da Lei 9.718/1998
... o exame do princípio constitucional invocado está imbricado no conceito de capacidade contributiva, na lição do Prof. Geraldo Ataliba (in Curso ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ... -
Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98, ART. 3º, § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Lei 9.718/1998, artigo 3º, § 1º. Ampliação do conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Inconstitucionalidade. Precedentes. 2. COFINS. Art. 8º da Lei 9.718/1998
... o exame do princípio constitucional invocado está imbricado no conceito de capacidade contributiva, na lição do Prof. Geraldo Ataliba (in Curso ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ... -
Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98, ART. 3º, § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Lei 9.718/1998, artigo 3º, § 1º. Ampliação do conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Inconstitucionalidade. Precedentes. 2. COFINS. Art. 8º da Lei 9.718/1998
... o exame do princípio constitucional invocado está imbricado no conceito de capacidade contributiva, na lição do Prof. Geraldo Ataliba (in Curso ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ... -
Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98, ART. 3º, § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Lei 9.718/1998, artigo 3º, § 1º. Ampliação do conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Inconstitucionalidade. Precedentes. 2. COFINS. Art. 8º da Lei 9.718/1998
... o exame do princípio constitucional invocado está imbricado no conceito de capacidade contributiva, na lição do Prof. Geraldo Ataliba (in Curso ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ... -
Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98, ART. 3º, § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Lei 9.718/1998, artigo 3º, § 1º. Ampliação do conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Inconstitucionalidade. Precedentes. 2. COFINS. Art. 8º da Lei 9.718/1998
... o exame do princípio constitucional invocado está imbricado no conceito de capacidade contributiva, na lição do Prof. Geraldo Ataliba (in Curso ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ... -
Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98, ART. 3º, § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Lei 9.718/1998, artigo 3º, § 1º. Ampliação do conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Inconstitucionalidade. Precedentes. 2. COFINS. Art. 8º da Lei 9.718/1998
... o exame do princípio constitucional invocado está imbricado no conceito de capacidade contributiva, na lição do Prof. Geraldo Ataliba (in Curso ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ... -
Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98, ART. 3º, § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Lei 9.718/1998, artigo 3º, § 1º. Ampliação do conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Inconstitucionalidade. Precedentes. 2. COFINS. Art. 8º da Lei 9.718/1998
... o exame do princípio constitucional invocado está imbricado no conceito de capacidade contributiva, na lição do Prof. Geraldo Ataliba (in Curso ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ... -
Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98, ART. 3º, § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Lei 9.718/1998, artigo 3º, § 1º. Ampliação do conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Inconstitucionalidade. Precedentes. 2. COFINS. Art. 8º da Lei 9.718/1998
... o exame do princípio constitucional invocado está imbricado no conceito de capacidade contributiva, na lição do Prof. Geraldo Ataliba (in Curso ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ... -
Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98, ART. 3º, § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Lei 9.718/1998, artigo 3º, § 1º. Ampliação do conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Inconstitucionalidade. Precedentes. 2. COFINS. Art. 8º da Lei 9.718/1998
... o exame do princípio constitucional invocado está imbricado no conceito de capacidade contributiva, na lição do Prof. Geraldo Ataliba (in Curso ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ... -
Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98, ART. 3º, § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Lei 9.718/1998, artigo 3º, § 1º. Ampliação do conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Inconstitucionalidade. Precedentes. 2. COFINS. Art. 8º da Lei 9.718/1998
... o exame do princípio constitucional invocado está imbricado no conceito de capacidade contributiva, na lição do Prof. Geraldo Ataliba (in Curso ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ... -
Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98, ART. 3º, § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Lei 9.718/1998, artigo 3º, § 1º. Ampliação do conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Inconstitucionalidade. Precedentes. 2. COFINS. Art. 8º da Lei 9.718/1998
... o exame do princípio constitucional invocado está imbricado no conceito de capacidade contributiva, na lição do Prof. Geraldo Ataliba (in Curso ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ... -
Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98, ART. 3º, § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Lei 9.718/1998, artigo 3º, § 1º. Ampliação do conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Inconstitucionalidade. Precedentes. 2. COFINS. Art. 8º da Lei 9.718/1998
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Acórdão nº 1999.34.00.018483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2011
COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98, ART. 3º, § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Lei 9.718/1998, artigo 3º, § 1º. Ampliação do conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Inconstitucionalidade. Precedentes. 2. COFINS. Art. 8º da Lei 9.718/1998
... o exame do princípio constitucional invocado está imbricado no conceito de capacidade contributiva, na lição do Prof. Geraldo Ataliba (in Curso ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ...