fiscalidade conceito
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Acórdão Nº 5011143-23.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO ? TRIBUTÁRIO ? ICMS ? ALÍQUOTA (25%) SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO ? ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ? NÃO OCORRÊNCIA ? PREPONDERÂNCIA DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA ? CÁLCULO POR DENTRO ?CONSTITUCIONALIDADE ? TEMA 214 DO STF ?ENTENDIMENTO NÃO SUPERADO PELO TEMA 69 ? BASE DE CÁLCULO QUE COMPORTA...
... ser incluídos no valor dessa operação pois não integram o conceito de mercadoria ou serviço. Aliás, tal forma de apuração fere ... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não ... -
Recensão
... Na segunda parte, aproxima-se ao conceito da proporcionalidade e aos diversos aspectos essenciais da mesma ... : a incidência do controlo de proporcionalidade no campo da fiscalidade directa europeia, para rematar com o usual capítulo de conclusões ... A ...
- Acórdão Nº 5048044-52.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
- Acórdão Nº 0311681-83.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
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Decisão da Presidência nº 395691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... , pretensão que vise a obstar o aumento dos tributos - a cujo conceito se subsumem as contribuições de seguridade social (RTJ 143/684 - RTJ ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ...
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Decisões Monocráticas nº 395691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... , pretensão que vise a obstar o aumento dos tributos - a cujo conceito se subsumem as contribuições de seguridade social (RTJ 143/684 - RTJ ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ...
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Hermenêutica e a Opção pelos Pobres
... e) dirigir o sistema fiscal e a fiscalidade no sentido de dar efetividade a uma redistribuição socialmente justa; ... ário em prol dos menos favorecidos traz em seu âmago o próprio conceito de justiça e de sua aplicação no caso concreto ... Não obstante, o ...
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Influências dos eventos climáticos adversos no uso do sistema de controle gerencial
Eventos climáticos adversos provocam efeitos diretos e indiretos e o uso de informações sobre eles orienta gestores a buscar reflexões que se transformem em aperfeiçoamento dos Sistemas de Controle Gerencial (SCG). Nesse estudo, enfatiza-se o uso dos SCGs por meio do framework das Alavancas de Controle (AC) de Simons e base teórica é contingencial. Objetiva-se verificar como eventos climáticos...
... de Controle, de Simons (1995) e inclui a utilização do conceito de Tensão Dinâmica. Segundo Oyadomari (2008), as Tensões ... 58 f. Dissertaçã o (Mestrado em Contabilidade, Fiscalidade e Finanças Empresariais) - Instituto Superior de Economia e Gestão, ... -
Isenções tributárias e incentivos fiscais na geração fotovoltaica de energia elétrica distribuída. O importante papel das cooperativas
O presente artigo pretende explicar, de maneira sucinta, o importante papel das cooperativas na micro e mini geração de energia fotovoltaica, vital para o desenvolvimento econômico e social dos países, diante da preocupação com o meio ambiente. Aborda, ainda, os incentivos fiscais para essa geração de energia, à frente da perspectiva cooperativista, perante as normas da Agência Nacional de...
... Comum” ( Our Common Future ) - publicado em 1987, trouxe o conceito de ... BOOK-DIREITO COOPERATIVO-II.indb 296 27/09/19 14:08 ... salutar o incremento de incentivos fiscais na esteira da extra fiscalidade e de interesses governamentais ... A partir da implementação massiva ... -
A EC 103/19 e a inconstitucionalidade das contribuições adicionais
A regra da idade mínima também vale para trabalhador exposto a agentes nocivos e, ainda assim, o empregador continuará pagando alíquotas maiores, de 6%, 9% e 12%. Isso é inconstitucional.
... pretensão governa-mental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, ... REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 663 I ABR/MAIO 2020 ... , pretensão que vise a obstar o aumento dos tributos – a cujo conceito se subsumem as contribuições de seguridade social (RTJ 143/684 – RTJ ... -
O prazo decadencial para lançamentos que visam discutir a apropriação de créditos do ICMS
... sua incidência, situação que evidencia a preponderância da fiscalidade do referido tributo em detrimento da extrafiscalidade, mesmo diante da ... 23 Aproximando o referido conceito para os fins propostos neste artigo, o art. 150, inciso V, do CTN, enumera ...
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Common reporting standard e sigilo bancário no Brasil
Acompanhando a tendência global de cooperação intergovernamental e boas práticas fiscais, por meio de programas de transparência e trocas de informações, o Brasil assinou a Convenção Multilateral para Intercâmbio Internacional de Informações Tributárias, aderindo formalmente, com isso, ao Common Reporting Standard (CRS). Contudo, apesar de a recente mudança da jurisprudência do STF haver rechaçado
... fiscal abusivo ou agressivo e evasão de divisas – dentro do conceito de base erosion and profit shifting 65 ... Essa estratégia ... Logo, um ponto repetido à exaustão foi o de que a Fiscalidade, uma vez de posse dos dados cedidos pelas instituições financeiras, ... -
Espécies de contribuição
... a contribuição de melhoria não guarda correspondência com o conceito de contribuição. Primeiramente, pois se vincula à realização da obra ... tributos – uns mais, outros menos – a característica da fiscalidade ... Entretanto, em alguns, como nas contribuições de intervenção, essa ...
- Acórdão Nº 0310076-39.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
- Acórdão Nº 0304270-52.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 11069-25.2020.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. ERRO DE FATO. PREMISSA FÁTICA FIXADA COMO FUNDANTE PARA O RESULTADO DO JULGAMENTO. NÃO VERIFICA EQUIVOCO SENTENÇA RESCINDENDA QUE REPUTA INEXISTENTE
... 371 do CPC e permitindo o exercício da fiscalidade no ... processo ... [ ... ] ... Neste aspecto, ... LTr, pág. 292) ... Reitere-se que o conceito de erro de fato deve ser compreendido como um erro de apreciação ... -
Dano ambiental e a necessidade de uma atuação proativa da administração pública
As questões ambientais relacionadas à proteção dos bens naturais são discutidas no âmbito político e jurídico, devido às proporções de degradação ecológica que atingem toda esfera global. No entanto, solucionar as problemáticas ambientais torna-se tarefa árdua na medida em que se colocam em jogo os sistemas políticos e legislativos dos Estados, que, necessariamente, devem ajustar-se a essas novas
... 554) ... 2 “[ ... ] a inexistência de previsão expressa do conceito de dano ambiental favorece uma construção dinâmica de seu sentido na ... , aquelas que envolvem os instrumentos fiscais, falando em uma fiscalidade ambiental e na aplicação do princípio de quem contamina paga, como ... -
Aspectos processuais
... Registra-se que tal restrição do conceito de “ação acidentária” possui amparo na jurisprudência do STF, ... fiscalidade estrita do FAP decorre do critério de ponderação para calcular o ...
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Os Fatos e o Controle Concentrado de Constitucionalidade das Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico
... ex.). - Conceito de tributação confiscatória: jurisprudência constitucional do ...
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Tributação e desigualdade
... da hipótese de incidência), mas sim de não incidência, pois o conceito de renda deve necessariamente levar em conta o mínimo existencial, que ... objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota da extra-fiscalidade, merece especial atenção a maneira pela qual veem sendo concedidos no ...
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Constitucionalidade do art. 120 da Lei n. 8.213/91
... Outro aspecto que afasta qualquer resquício de fiscalidade estrita do FAP decorre do critério de ponderação para calcular o ... e o uso dos instrumentos econômicos, levando-se em conta o conceito de que o poluidor deve, em princípio, assumir o custo da poluição, ...
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Acórdão nº 1075 de Tribunal Pleno, 24 de Noviembre de 2006
... CARACTERIZAÇÃO, CLÁUSULA ABERTA, CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO ... NECESSIDADE, TRIBUNAL, AVALIAÇÃO, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.480585-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. REJEIÇÃO. Inexistindo no acórdão impugnado a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia haver pronunciamento do Tribunal ou para corrigir erro material, impõe-se a rejeição do recurso de embargos de declaração.
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Acórdão nº 1.0000.16.037579-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA - LEGALIDADE - VIOLAÇÃO AFASTADA - EXTRAFISCALIDADE E ISONOMIA - ALÍQUOTAS DIVERSAS - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO PODER JUDICIÁRIO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - VEDAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STF.O Supremo Tribunal Federal, em relação à instituição de adicional de alíquota de...
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Acórdão nº 1.0103.14.000642-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA - MAJORAÇÃO PELA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - LEI FORMAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA FLAGRANTE AO PRINCÍPIO DA PRORCIONALIDADE - AUSENCIA DE FUNDAMENTOS PARA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA AUTONIMIA DOS MUNICÍPIOS. 1- A licença para exercício da atividade econômica é indispensável ao...