fiscalidade internacional
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Acórdão Nº 2202-009.954 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2023
... para fixar obrigações acessórias que se tornam fonte de fiscalidade pura com ... interesses arrecadatórios diretamente à ela ligados. Não ... afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ... ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade ... Ademais ...
- Acórdão nº 3301-005.084 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2018
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não ... Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI); o seu princípio ativo, seguido, quando pertinente, do nome de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.654 do Mato Grosso do Sul, 13-10-2021
... do Índio e à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e, subsidiariamente, se ... houver, pela apresentação ... receitas tributárias. 3 Princípios tributários. 3.1 Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade. 3.2 Normas ... tributárias em ...
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A reforma tributária do governo Lula: continuísmo e injustiça fiscal
A reforma tributária proposta pelo governo Lula em 2003, aprovada rapidamente pelo Congresso, manteve-se nos limites das propostas do PSDB e do governo FHC, inspiradas pela ideologia neoliberal. Os pequenos avanços para reduzir a regressividade, como a desoneração de produtos da cesta básica de consumo, não revertem o papel da estrutura tributária na concentração da renda, com o predomínio dos...
... das agências multilaterais, em especial o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial (WILLIAMSON, 1990a, 1990b; WORLD BANK, 1989, 1992). A ... A teoria econômica e os especialistas em fiscalidade, por seu lado, utilizam alternativamente os conceitos de justiça fiscal e ... - Acórdão nº 2201-004.756 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Diciembre de 2018
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A sociedade européia: comentários e reprodução do Regulamento 2.157/2001
... (15) Por força das regras e princípios gerais de Direilo Internacional Privado, quando uma empresa controla outra sujeita a uma ordem jurídica ... regulamento não abrange outras áreas do direito, como a fiscalidade, a concorrência, a propriedade intelectual e a insolvência. Por ...
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Acórdão nº 1.0000.00.302444-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2003
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS - IRREGULARIDADE/ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS - SENTENÇA MANTIDA. Já estabelecido que depois da edição da norma jurídica que reformulou a previdência social (EC nº 20/98) não há que se falar em contribuição social pelo servidor público inativo que se encontra de tal imune.
... , por imposição do acordo realizado com o Fundo Monetário Internacional - FMI. Nesse contexto, privilegiou-se a reforma que visava à solução ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ... -
Acórdão nº 1.0000.00.290254-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2003
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSIONISTA - IRREGULARIDADE/ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº20/98. Já estabelecido que depois da edição da norma jurídica que reformulou a previdência social (EC nº 20/98), não há que se falar em contribuição social por pensionista e servidor público inativo, pois tal norma passou a não mais considerar tais beneficiários como sujeitos...
... , por imposição do acordo realizado com o Fundo Monetário Internacional - FMI. Nesse contexto, privilegiou-se a reforma que visava à solução ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ... -
Acórdão nº 1.0000.00.297294-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2003
EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PROVENTOS - CUSTEIO DE APOSENTADORIA - ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS - CARÁTER RETRIBUTIVO - EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. A contribuição previdenciária destinada ao custeio de aposentadoria somente se justifica ante a perspectiva da sua retribuição em forma de benefício, assim como o benefício somente se torna direito mediante a prévia...
... , por imposição do acordo realizado com o Fundo Monetário Internacional - FMI. Nesse contexto, privilegiou-se a reforma que visava à solução ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ... - Acórdão nº 1402-002.881 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Abril de 2018
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Diário Oficial Eletrônico N° 9250 do Mato Grosso do Sul, 16-09-2016
... referência ao código correspondente da Classificação Internacional de ... Doença (CID), bem como a provável causa da deficiência ... Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade. Normas ... tributárias em sentido ...
- Acórdão nº 1803-002.264 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Octubre de 2017
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Diário Oficial Eletrônico N° 8590 do Mato Grosso do Sul, 08-01-2014
... rência ao código correspondente da Classificação Internacional ... de Doença (CID) e a causa da deficiência ... 4.1.2.1. O candidato ... Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade. Normas tribu- ... tárias em sentido ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 13-07-2011
... SHA ; PPM-00019-11 ; O Estado do Brasil na Fiscalidade Imperial Por- ... tuguesa ; ANGELO ALVES CARRARA ; ... SHA ; OET-00208-11 ; SIMPÓSIO INTERNACIONAL MARX- ... GRAMSCI: PENSAR A SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA ; ANA ... MARIA SAID ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 13-07-2011
... SHA ; PPM-00019-11 ; O Estado do Brasil na Fiscalidade Imperial Por- ... tuguesa ; ANGELO ALVES CARRARA ; ... SHA ; OET-00208-11 ; SIMPÓSIO INTERNACIONAL MARX- ... GRAMSCI: PENSAR A SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA ; ANA ... MARIA SAID ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7083 do Mato Grosso do Sul, 30-10-2007
... Franco, em Campo Grande/MS, decorrente da 1º ... Feira Internacional de Turismo e 1º Salão de Turismo ... de MS/2007 ... 1.2 Nada neste ... Regime ... Tributário ... 8) Fiscalidade. Extrafiscalidade. Parafiscalidade. Tributo com Efeito de ... 9) ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 6313 do Mato Grosso do Sul, 20-08-2004
... INTERNACIONAL • DE SERVIAOS E OBRAS LTDA Comparecer á ... Secretaria da Vara a 5m de ... Regime ... Tributario ... 8) Fiscalidade. Extrafiscalidade. Parafiscalidade. Tributó com Eteito de ... 9) ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7417 do Mato Grosso do Sul, 11-03-2009
... referência ao código correspondente da Classificação Internacional ... de Doenças (CID), bem como indicar, se necessário, o tipo de ... Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade. Normas tribu- ... tárias em sentido ...