fiscalidade internacional
-
A concretizaçao do direito fundame ntal ao meio ambiente ecolo gicamente equilibrado mediante a extrafiscalidade
O presente trabalho analisa as possibilidades de a tributação ser um eficaz meio de concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, num cenário marcado por formas de desenvolvimento que comprometem o meio ambiente de maneira que são necessárias medidas urgentes a fim de salvaguardar os recursos naturais não renováveis e, por consequência, diversas espécies da...
... Esse princípio, do ponto de vista internacional, significou o reconhecimento do direito do ser humano a um bem jurídico ... ambientais são necessários alguns esclarecimentos sobre a fiscalidade e a extrafiscalidade, bem como sobre as disposições constitucionais ... -
Introdução
... da União Europeia, o mundo passa, notadamente após a crise internacional de 20081, por um processo de retração da integração econômica, ... as limitações constitucionais ao emprego da extra-fiscalidade. Nesse momento, serão analisadas as limitações decorrentes das regras e ...
-
'Movimentos nacionalistas não afetam concorrência fiscal entre países'
Entrevista: João Catarino, professor da Universidade de Lisboa
... “O problema da concorrência fiscal internacional está acima desses movimentos nacionalistas porque o problema é ... , no sentido da adoção de um código de conduta para a fiscalidade/ tributação das empresas, para que estas adotem práticas concorrenciais ... -
Intervenção do Estado na ordem econômica por meio da tributação sobre as emissões de carbono com a finalidade de tutela do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável
O presente trabalho parte do pressuposto de que o Estado deve atuar para minorar os problemas ambientais por meio da institucionalização de políticas que contribuam, em consonância com a economia, na efetivação da sustentabilidade. Diante de mecanismos fracassados visando o desenvolvimento limpo, a proposta é a implementação de um tributo, com caráter extrafiscal, a incidir sobre a emissão de...
... Internacional Ambiental. Brasília: UNICEUB-UNITAR, 2009. p. 275 ... 8 12.5. As ... pode representar diversos valores finalísticos, tais como a fiscalidade e extrafiscalidade. Fala-se em fiscalidade quando a organização ... -
Justiça econômica
... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal , no todo ou em parte , do ... da existência do homem, na sociedade e no contexto internacional, à luz da fé e da tradição eclesial”, cuja “finalidade é ...
-
Direito Tributário
... íficas, referido tributo terá por característica a (A) fiscalidade. (B) extrafiscalidade. (C) parafiscalidade. (D) seletividade ... (E) Nas operações de arrendamento mercantil financeiro internacional, incide o ICMS a partir da entrada da mercadoria no território nacional, ...
-
Jurisdição Trabalhista e Equivalentes Jurisdicionais
... Os seus atos estão sujeitos à validação e à fiscalidade permanentes, a atividade se materializa por meio do devido processo legal, ... (19) O Direito Internacional admite arbitragens internacionais de interesse dos Estados. (20) Os ...
-
Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... com expressa referncia ao cdigo correspondente a Classificao Internacional de Doena (CID-10) ; d) Atender a todos os requisitos indicados em ... Direito Tributrio. As funes da tributao. Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade. Conceito de tributo. Distino dos ...
-
Tributação ambiental municipal - (in)admissibilidade no ordenamento jurídico brasileiro
Este artigo tem por finalidade compatibilizar os princípios constitucionais que fundamentam a tributação ambiental, observando-se as dificuldades técnico-legais para a implementação desses instrumentos fiscais, no âmbito da competência tributária municipal, em face da ordem constitucional vigente. Neste ponto, questiona-se: existe a possibilidade, em face do ordenamento jurídico brasileiro, da...
... ário, vem ganhando espaço na abalizada doutrina, nacional e internacional, uma releitura dos institutos que gozavam de caráter nitidamente fiscal ... Tributário tem como função preponderante regulamentar a fiscalidade, na medida em que a tributação é o fenômeno vocacionado à derivação ... -
Do crescimento econômico ao desenvolvimento includente, sustentável e sustentado por meio de ferramentas tributárias
O presente artigo tem como escopo estudar o papel importante que as ferramentas tributárias tem para atingimento de um desenvolvimento includente, sustentável e sustentado. Para isso, evidenciou-se que crescimento econômico e desenvolvimento econômico não tem a mesma base de aferição, sendo que o Direito ao Desenvolvimento, previsto no texto constitucional, no artigo 3º é um dos objetivos da...
... , cultural, espacial, psicológica, política nacional e internacional ... Assim, a partir destes critérios e a influência que cada um deles ... A fiscalidade, por sua vez, nada mais é do que a maneira adotada pelo Estado para ... -
Capacidades institucionais, proceduralização e cognição democrática
Este artigo analisa o argumento das capacidades institucionais e suas possíveis subversões para, a partir de suas potenciais fragilidades, sugerir a proceduralização como alternativa promissora de resguardo à legitimidade institucional do Judiciário e como exemplo de um enfoque mais democrático para a cognição.
... Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações Internacional 4.0 que permite o compartilhamento em qualquer formato desde que o ... á-lo num monólogo estatal infenso à comparticipação e à fiscalidade (MADEIRA, 2008, p. 212) ... Nessa intersubjetividade da ... -
Intertextualidade na linguagem jurídica: conceito, definição e aplicação
... , estabelecida pelo CTN, mas da presença do instituto da extra-fiscalidade, como incentivo ao uso da propriedade. 12. A invenção do saber. Rio ... ordenamento pátrio às tendências e necessidades de ordem internacional. Nesse contexto, quantos e quais valores são levados em conta para a ...
-
Como os tributos morrem a necessária (re)legitimação dos tributos no século XXI
O presente artigo tem como problema os motivos que legitimam os tributos no Século XXI e por qual razão eles estão em crise. Para tal fim, analisar-se-á os fundamentos que legitimaram os tributos em outras épocas, para determinar qual o seu fundamento no momento atual, bem como os critérios para averiguação da justiça fiscal e outros motivos que acarretam a não aceitação dos tributos pela...
... Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional ... Revista Direitos Culturais | Santo Ângelo | v. 15 | n. 36 | p ... contributiva abrangerá um dos aspectos dos tributos: a fiscalidade, que terá como fim a arrecadação de recursos para o custeio público ... -
Descaminhos da Europa na atualidade: a Europa está toda errada; é preciso passá-la a limpo
... Woods (1944), dos quais resultou o sistema monetário internacional (alicerçado na conversão do dólar em ouro, no Fundo Monetário ... política que permita um certo grau de federalização da fiscalidade e um orçamento com capacidade redistributiva (as despesas federais ...
-
Aportes do STF para a regulação tributária da economia digital
Opinião: O STF e a regulação tributária da economia digital
... , Microsoft etc.), tendo em vista que o Direito Tributário internacional tradicional, baseado no instituto do estabelecimento permanente e em ... à luz da neutralidade fiscal: "As consequências em termos de fiscalidade deve[m] ser as mesmas para as transações de mercadorias e de serviços ... -
O sistema de proteção jurídica do meio ambiente no Brasil
... Direito Ambiental Internacional: meio ambiente, desenvolvimento sustentável e os desafios da nova ordem ... cuidados a serem tomados no emprego desse instrumento (extra-fiscalidade ...
-
Apresentação
... “Acordo de Paris: Reflexões e Desafios para o Regime Internacional de Mudanças Climáticas” ... Os professores Sérgio Ricardo Fernandes ... do Piauí, abordam os princípios jurídicos que fundamentam a fiscalidade ambiental, enfatizando as dificuldades técnico-jurídicas dos ...
-
Consolidação orçamental nas economias em crise: o contributo da despesa fiscal em Portugal entre 2011 e 2014
A crise econômica que atingiu muitos países da OCDE, aliada ao excesso de despesa pública, aos elevados níveis de dívida pública acumulada e à incapacidade de os Estados conseguirem mais receita fiscal obrigou muitos, particularmente na Europa, fez com que fossem adotadas estratégias de consolidação das suas contas públicas a longo prazo. Esta pesquisa teve por objetivo analisar em que medida a...
... Europeu (BCE), Comissão Europeia (CE) e Fundo Monetário Internacional (FMI) ... Este descreve as condições gerais da política econômica ... 15 P R IR , Manuel de Freitas. Fiscalidade ... 3. ed. Coimbra: lmedina, 2009. p. 364. 16 FONSO, ntónio; RC NJO, ... -
Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... com expressa referncia ao cdigo correspondente a Classificao Internacional de Doena (CID-10); d) Atender a todos os requisitos indicados ... Classificaes. Conflitos. Capacidade tributria ativa. Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade. 5.4. Princpios tributrios ...
-
A troca internacional de informações fiscais e os direitos do contribuinte
... Considerações Finais ... A transparência fiscal prenuncia-se como um dos pilares da fiscalidade no século XXI. A afirmação da isonomia fiscal não pode implicar em ofensa aos direitos do contribuinte. Apesar de cada vez mais ter sido ...
-
Os Tributos
... e de outros ingressos integrantes dos fenômenos da quase-fiscalidade, da extrafiscalidade, da parafiscalidade ou da não-fiscalidade ... A ... extrafiscal de atuar sobre a política econômica internacional; o ICMS e o IPI são impostos para a equalização do preço das ...
-
O Fundamento e a Finalidade Extrafiscal dos Tributos Ambientais / The Basis and Purpose of Environmental Taxes
A sociedade da “pós-modernidade” é caracterizada pelos grandes avanços da tecnologia, pela grande produção de riquezas e pelo suposto “domínio” do homem sobre a natureza, é uma sociedade que ao mesmo tempo encontra-se marcada pela proliferação de riscos e de ameaças. Um dos principais problemas que tem afrontado a humanidade no final do século XX e princípios do século XXI é o acelerado processo...
... em Assessoria Fiscal pela Universidad para la Cooperación Internacional de Costa Rica. Professor da Faculdade de Direito da Universidade da Costa ... Outros, no entanto, inclinam-se mais ao setor da fiscalidade. Não existe, porém, entidade tributária que possa se dizer pura, no ... -
A teoria da relatividade e o princípio da capacidade contributiva
O presente ensaio trata da delicada relação do princípio da capacidade contributiva com a extrafiscalidade, sendo que esta será analisada sob o prisma da sustentabilidade ambiental. Ele tentará verificar se é possível harmonizar ou não a extrafiscalidade com a capacidade contributiva, desenvolvendo uma construção teórica em níveis de eficácia. Palavras-chave: Extrafiscalidade – Sustentabilidade –
... , importante ressaltar que na relação entre extra-fiscalidade" e capacidade contributiva, o princípio será sempre observado nas situaç\xC3" ... y limitada en el ordenamiento jurídico estatal, regional, internacional; ni, tampoco, para convertir en odioso o excepcional el deber de ... -
Justiça fiscal, estabilidade financeira e as recentes alterações do sistema fiscal português
... qualquer crise do tipo daquela que nos conduziu ao resgate internacional 19 , mas que, não tendo sido realizada enquanto estivemos sob a apertada ... “conta corrente”, tudo o que pagamos, tanto em sede de fiscalidade como das múltiplas parafiscalidades que vão germinando um pouco por todo ...
-
Inconstitucionalidades no plano legislativo
... ção, quer no exemplo ofertado, quer no cenário nacional ou internacional, sempre que se busca aquilatar o binômio carga tributária e PIB ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ...