Fiscalização orçamentária
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... à aprovação do Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU ... § 4º Os demais cargos em ... b) o relatório anual de gestão e a sua execução orçamentária e financeira; e ... c) as propostas de alteração do Estatuto e do ...
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Acórdão nº 2012/0077839-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. APRESENTAÇÃO TARDIA DAS CONTAS MUNICIPAIS À CÂMARA DE VEREADORES. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O eventual atraso na entrega das contas não afeta o bem jurídico protegido pela incriminação, qual seja, a moralidade administrativa, tampouco evidencia a ...
... obrigatórias à fiscalização da execução orçamentária do ... município. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; ... VIII - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e ... IX - as disposições gerais ... CAPÍTULO I ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações, composta de cargos de nível ... , Orçamento e Gestão, observada a disponibilidade orçamentária e de vagas ... § 2º O concurso público será realizado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11472, DE 02 DE MAIO DE 2007. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
... , de 29 de dezembro de 2006, para fins de acompanhamento e fiscalização orçamentária das operações realizadas." ... Art. 2o Esta Lei entra em ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... ção gradual, de acordo com a previsão e a disponibilidade orçamentária e financeira, mediante processo seletivo das instituições com base na ... – os procedimentos para acompanhamento, monitoramento, fiscalização e controle dos valores repassados, além de formas de controle social ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... , ouvidas as entidades encarregadas da regulação e da fiscalização e as entidades representativas dos Municípios; ... #Incluído pela ... , subatividades e grupos de despesas previstos na Lei Orçamentária em vigor ... ARTIGO 24 ... A Consultoria Jurídica do ...
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... CAPÍTULO III ... DOS ÕRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO ... PARTE GERAL ... Art. 4º Os Conselhos Federal e Regionais de Biologia ... XI - aprovar sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais, bem como operações ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... CAPÍTULO III ... DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO ... Parte Geral ... Art. 5º Os Conselhos Federal e Regionais de ... XI - aprovar sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais, bem como operações ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... ção análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, será dessa situação resgatado e ... sobre a prestação de conta e os relatórios de execução orçamentária e financeira do FAT; ... IV - elaborar a proposta orçamentária do ...
- Em vigor Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º 6.965, de 9 de dezembro de 1981 e neste Regulamento, e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à ... X - aprovar sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais, bem como operações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, Regula o Seu Funcionamento, e da Outras Providencias.
... à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à ... X - aprovar sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais, bem como operações ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde; e ... VI- ... do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária anual ... Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde; ... f) ... do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual ... Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... f) gestão orçamentária participativa; ... g) planos, programas e projetos setoriais; ... § 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e ... IX - as disposições gerais ...
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Decreto nº 84.444 de 30/01/1980. REGULAMENTA A LEI 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978, QUE CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - supervisionar a fiscalização do exercício profissional de Nuticionista; ... III - organizar e instalar ... XI - aprovar sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais, bem como operações ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de ... segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas ... #Redação dada pela Lei ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... congênere, os seguintes percentuais da dotação orçamentária do Funpen: ... I - até 31 de dezembro de 2017, até 75% ... ública, ou congênere, para apoio ao controle e à fiscalização da aplicação dos recursos do fundo de que trata o inciso I ...
- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas ... TÍTULO II Do sistema ... 22 desta Lei, obrigatória a previsão orçamentária adequada ... ARTIGO 23-A. O tratamento do usuário ou dependente de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6223, DE 14 DE JULHO DE 1975. Dispõe Sobre a Fiscalização Financeira e Orçamentaria da União, Pelo Congresso Nacional, e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... çamento Geral da União - OGU, sujeita à disponibilidade orçamentária" e financeira, inclusive: ... a) os créditos que a União e a Centrais El\xC3" ... que previamente comprovadas e reconhecidas por meio de fiscalização da ANEEL ... Art. 10. Após a audiência pública, a ANEEL aprovará, ...