Fixação de salário
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76700-72.2006.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 4.º da Lei 3.999/61 por se referir apenas à fixação" do salário profissional dos médicos empregados de pessoas físicas e jur\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-696-09.2010.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. O instituto da súmula vinculante, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, ultrapassa o -status- de jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, porque detém força normativa e caráter constitucional, nos termos do art. 103-A da Constituição da República, possibilitando o conhecimento
... expresso na Súmula Vinculante, impõe-se a observação do salário mínimo como base de cálculo da parcela, porque inviável a fixação de ... -
Acórdão Nº 1451743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... APOSENTADORIA DE ACORDO COM O SALÁRIO MÍNIMO E À ... FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA MÁXIMA DA CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170000-71.2009.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. adicional de insalubridade. base de cálculo. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 do supremo tribunal federal. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O instituto da súmula vinculante, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, ultrapassa o -status- de jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, porque detém força normativa e caráter constitucional, nos termos do art. 103-A da...
... expresso em Súmula Vinculante, impõe-se a observação do salário mínimo como base de cálculo da parcela, porque inviável a fixação de ... -
Acórdão Nº 1363922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... MULTA ADMINISTRATIVA EM ... MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE ... O Supremo Tribunal Federal firmou o ento no ... sentido da “inconstitucionalidade da fixação de multa administrativa com base ... em múltiplos do salário-mínimo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31740-18.2007.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL DO VETERINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ... , quais sejam que "existe vedação constitucional a impedir a fixação de correção automático do salário pelo reajuste do salário mínimo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115940/2007-0013-01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FIXAÇÃO DE SALÁRIO PROFISSIONAL POR LEI ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não prospera a alegação de malferimento do artigo 22, I, da Constituição da República. Isso porque a competência privativa da União para legislar sobre Direito de Trabalho não exclui a competência dos Estados e do...
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FIXAÇÃO DE SALÁRIO PROFISSIONAL POR LEI ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-238000-11.2008.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. O instituto da súmula vinculante, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, ultrapassa o -status- de jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, porque detém força normativa e caráter constitucional, nos termos do art. 103-A da Constituição da República, possibilitando o conhecimento
... expresso na Súmula Vinculante, impõe-se a observação do salário mínimo como base de cálculo da parcela, porque inviável a fixação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-565800-31.2008.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. O instituto da súmula vinculante, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, ultrapassa o -status- de jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, porque detém força normativa e caráter constitucional, nos termos do art. 103-A da Constituição da República, possibilitando o conhecimento
... expresso na Súmula Vinculante, impõe-se a observação do salário mínimo como base de cálculo da parcela, porque inviável a fixação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-871400-31.2007.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. O instituto da súmula vinculante, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, ultrapassa o -status- de jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, porque detém força normativa e caráter constitucional, nos termos do art. 103-A da Constituição da República, possibilitando o conhecimento
... expresso na Súmula Vinculante, impõe-se a observação do salário mínimo como base de cálculo da parcela, porque inviável a fixação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-880400-55.2007.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. base de cálculo do adicional de insalubridade. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 do stf. O instituto da súmula vinculante, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, ultrapassa o -status- de jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, porque detém força normativa e caráter constitucional, nos termos do art. 103-A da Constituição da República, possibilitando o...
... expresso na Súmula Vinculante, impõe-se a observação do salário mínimo como base de cálculo da parcela, porque inviável a fixação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28100-91.2008.5.04.0601 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. adicional de insalubridade. base de cálculo. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 do supremo tribunal federal. O instituto da súmula vinculante, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, ultrapassa o -status- de jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, porque detém força normativa e caráter constitucional, nos termos do art. 103-A da Constituição da República,...
... expresso na Súmula Vinculante, impõe-se a observação do salário mínimo como base de cálculo da parcela, porque inviável a fixação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184600-14.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. O instituto da súmula vinculante, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, ultrapassa o -status- de jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, porque detém força normativa e caráter constitucional, nos termos do art. 103-A da Constituição da República, possibilitando o conhecimento
... expresso na Súmula Vinculante, impõe-se a observação do salário mínimo como base de cálculo da parcela, porque inviável a fixação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160300-71.2009.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. adicional de insalubridade. base de cálculo. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 do supremo tribunal federal. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O instituto da súmula vinculante, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, ultrapassa o -status- de jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, porque detém força normativa e caráter constitucional, nos termos do art. 103-A da...
... expresso em Súmula Vinculante, impõe-se a observação do salário mínimo como base de cálculo da parcela, porque inviável a fixação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144300-93.2009.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. adicional de insalubridade. base de cálculo. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 do supremo tribunal federal. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O instituto da súmula vinculante, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, ultrapassa o -status- de jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, porque detém força normativa e caráter constitucional, nos termos do art. 103-A da...
... expresso em Súmula Vinculante, impõe-se a observação do salário mínimo como base de cálculo da parcela, porque inviável a fixação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178200-67.2009.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. adicional de insalubridade. base de cálculo. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 do supremo tribunal federal. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O instituto da súmula vinculante, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, ultrapassa o -status- de jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, porque detém força normativa e caráter constitucional, nos termos do art. 103-A da Constituiç
... expresso na Súmula Vinculante, impõe-se a observação do salário mínimo como base de cálculo da parcela, porque inviável a fixação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160200-19.2009.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. adicional de insalubridade. base de cálculo. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 do supremo tribunal federal. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O instituto da súmula vinculante, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, ultrapassa o -status- de jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, porque detém força normativa e caráter constitucional, nos termos do art. 103-A da...
... expresso em Súmula Vinculante, impõe-se a observação do salário mínimo como base de cálculo da parcela, porque inviável a fixação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-342-84.2010.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. O instituto da súmula vinculante, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, ultrapassa o -status- de jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, porque detém força normativa e caráter constitucional, nos termos do art. 103-A da Constituição da República. Tal instituto possibilita o...
... expresso na Súmula Vinculante, impõe-se a observação do salário mínimo como base de cálculo da parcela, porque inviável a fixação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1412-15.2010.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. adicional de insalubridade. base de cálculo. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 do supremo tribunal federal. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O instituto da súmula vinculante, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, ultrapassa o -status- de jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, porque detém força normativa e caráter constitucional, nos termos do art. 103-A da...
... expresso na Súmula Vinculante, impõe-se a observação do salário mínimo como base de cálculo da parcela, porque inviável a fixação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121400-19.2009.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. adicional de insalubridade. base de cálculo. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 do supremo tribunal federal. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O instituto da súmula vinculante, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, ultrapassa o -status- de jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, porque detém força normativa e caráter constitucional, nos termos do art. 103-A da...
... expresso na Súmula Vinculante, impõe-se a observação do salário mínimo como base de cálculo da parcela, porque inviável a fixação de ... -
Lei nº 3.999 de 15/12/1961. ALTERA O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS.
... b) sofrer redução, caso se observe nível inferior ... Art. 11. As modificações futuras de critério territorial para a fixação dos salários-mínimos comuns, em tabelas, aproveitarão, também, para os do médicos ... Art. 12. Na hipótese do ajuste ou contrato de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1988000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE MÉDICO. SALÁRIO COMPLESSIVO. O salário profissional do médico é fixado, por lei, para uma jornada de quatro horas, sendo possível ajustar jornada de maior duração mediante a fixação de salário proporcional. Contratada jornada superior a quatro horas e fixado um quantum único para remunerá-la, não está aclarada a proporcionalidade que decorre da
... JORNADA DE MÉDICO ... SALÁRIO COMPLESSIVO. O salário profissional do médico é fixado, por lei, para ... , sendo possível ajustar jornada de maior duração mediante a fixação de salário proporcional. Contratada jornada superior a quatro horas e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158700-67.2006.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. O instituto da súmula vinculante, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, ultrapassa o -status- de jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, porque detém força normativa e caráter constitucional, nos termos do art. 103-A da Constituição da República, possibilitando o conhecimento
... expresso na Súmula Vinculante, impõe-se a observação do salário mínimo como base de cálculo da parcela, porque inviável a fixação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-133100-68.2007.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
I) AÇÃO RESCISÓRIA - BASE SALARIAL PARA CÁLCULO DE VANTAGENS FIXADA EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO - SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. 1. A vedação inserta no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal foi feita com o intuito de valorizar o salário mínimo, de modo que sua majoração não implicasse o efeito cascata em outras obrigações....
... - BASE SALARIAL PARA CÁLCULO DE VANTAGENS FIXADA EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO ... - SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA ... ao salário mínimo, tais como o valor de alçada ou o da fixação do rito sumaríssimo. Por esse motivo, o Supremo Tribunal Federal, ... -
Acórdão Nº 1377546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Multa administrativa. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. Precedentes. 1. A orientação jurisprudencial da Suprema Corte está firmada na impossibilidade de aplicação de multa administrativa vinculada ao salário mínimo. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia...
... Administrativo. Multa administrativa. Vinculação ao salário mínimo ... Impossibilidade. Precedentes ... 1. A orientação ... 2. Agravo regimental não provido ... 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas ... instâncias de origem, seu valor ...