Fixação de salário
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77400-16.2009.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... PISO SALARIAL PROFISSIONAL - LEI Nº 4.950-A/66 - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO ... - POSSIBILIDADE. Recurso de revista fundamentado em violação ... , só incorrendo em vulneração desse preceito constitucional a fixação de correção automática do salário (indexação) pelo reajuste do ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 5º A fixação das vagas colocadas em concorrência, com a oferta mínima de 75% (setenta ... de Cargo Comissionado Técnico será pago um valor acrescido ao salário ou vencimento, conforme tabela constante do Anexo II da Lei nº 9.986, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-179700-14.2008.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Nos termos da OJ 71 da SBDI-2/TST, "a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo". Estando a decisão...
... GMALB/dr/AB/cf ... RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Nos termos da OJ 71 da SBDI-2/TST, "a estipulação ... incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-42200-33.2004.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... , segundo a qual, "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem ... pela Quality do Litoral Refeição Empresarial resultou na fixação do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-84400-61.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. CORREÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Na dicção do art. 7°, IV, da Lei Maior e do entendimento consolidado na Súmula Vinculante n° 4 do STF e na OJ n° 71 da SBDI-2/TST, não se pode deferir o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria,
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. CORREÇÃO ... -
A discriminatória fixação do valor da indenização por danos morais na Justiça do Trabalho com base em salário
A fixação do valor da indenização por danos morais é um dos maiores problemas que se tem no direito, pois, não existe nenhuma legislação prevendo como serão fixados os valores...
A fixação do valor da indenização por danos morais é um dos maiores problemas que se tem no direito, pois, não existe nenhuma legislação prevendo como serão fixados os valores para cada dano, mesmo porque tal tarefa seria muito difícil e praticamente... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-329000-97.2005.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. GRAU DE INVALIDEZ (60%). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVISÃO DO VALOR. 1. O art. 944 do Código Civil determina que a indenização mede-se pela extensão do dano. Por sua vez, o art. 950 do referido diploma legal prevê que se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização,
... de 60% da capacidade laborativa do reclamante, porém manteve a fixação da indenização por danos materiais em 15% do salário, de modo a violar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160440-47.2006.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DA NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Corte Regional deixou assentado que "a circunstância de a testemunha declarar fatos que não foram objeto da defesa, não constitui justo impedimento para a juntada de documentos em sede recursal, já que deveriam tê-lo sido ainda na fase instrutória do feito". Não há como se entender,...
... Incólume o artigo 5º, LV, da CF. 2. DO SALÁRIO FIXADO. O Regional manteve a sentença de origem quanto à fixação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-269100-62.2005.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4, DO STF. PROVIMENTO. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4, do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o...
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Acórdão Nº 1364310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. 1. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido da impossibilidade de fixação de multa administrativa com base em salário mínimo. 2. Agravo...
... IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DE SALÁRIO ... MÍNIMO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DIVERGENTE DA ... impossibilidade de fixação de multa administrativa com base em salário ... 2. Agravo interno ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105200-41.2007.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a questão, e ausente notícia de fixação de índice diverso em instrumento coletivo, o adicional deve ser calculado sobre o salário mínimo. Precedentes da C. SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.
... - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a questão, e e notícia de fixação de índice diverso em instrumento coletivo, o adicional deve ser calculado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78100-80.2007.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a questão, e ausente notícia de fixação de índice diverso em instrumento coletivo, o adicional deve ser calculado sobre o salário mínimo. Precedentes da C. SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.
... - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a questão, e e notícia de fixação de índice diverso em instrumento coletivo, o adicional deve ser calculado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-999-42.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra:-A responsabilidade funda-se na culpa in vigilando e in...
... ATRASOS NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O pagamento de salário é uma das principais obrigações do empregador com o empregado que ... trabalho, que a Constituição em seu artigo sétimo determina a fixação de um valor mínimo, proteção na forma da lei e irredutibilidade ... -
Acórdão Nº 1346007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... 2. Multa ... administrativa. Impossibilidade de fixação em múltiplos de saláriomínimo. Lei 5.724/1971. Precedentes. 3 ... obstáculo que impeça ou dificulte as concretizações do salário ... mínimo, vez que a Lei n° 6.205/75 em seu artigo 1° é cristalina ...
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Acórdão Nº 1448053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... REAJUSTES DOS ... PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE ACORDO COM O SALÁRIO ... MÍNIMO. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA MÁXIMA DE CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 1366495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... ADMINISTRATIVO ... PROFISSIONAL ... MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO ... SALÁRIO MÍNIMO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-68200-82.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-186900-61.2006.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. PROVIMENTO. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, que declarou a impossibilidade de se...
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Acórdão Nº 1403924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... ADMINISTRATIVO ... PROFISSIONAL ... MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO ... SALÁRIO MÍNIMO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12400-50.2009.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... n.º 4, do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade ... , que a melhor leitura que se faz da questão é de que a fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade a partir do salário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-856-68.2010.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4, do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade de empregado, estabelecendo que lei...
... n.º 4, do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade ... , portanto, que a melhor leitura que se faz da questão é que a fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade a partir do salário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43300-43.2002.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Mayo de 2010
... Recurso de embargos conhecido e desprovido ... SALÁRIO" PROFISSIONAL - ENGENHEIRO CIVIL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - LEI N\xC2" ... nº 4.950-A/66, desde que não utilizado como parâmetro para fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo ...
- Acórdão nº REsp 1069794 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63100-13.2008.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Febrero de 2011
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Aplicação do art. 249, § 2°, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a questão, e ausente notícia de fixação de índice diverso em instrumento coletivo, o adicional deve ser calculado sobre o salário mínimo. Precedentes da C. SBDI-1....
... SALÁRIO MÍNIMO Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a questão, e e notícia de fixação de índice diverso em instrumento coletivo, o adicional deve ser calculado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107400-15.2006.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Ante a impossibilidade de fixação de base de cálculo diversa por meio de decisão judicial, imperativa a manutenção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade até que sobrevenha lei específica ou norma coletiva disciplinando expressamente a base de cálculo a ser considerada na apuração do referido adicional.
... BASE DE CÁLCULO. Ante a impossibilidade de fixação de base de cálculo diversa por meio de decisão judicial, imperativa a nutenção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade até que ...