Fixação de salário
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1216773 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102040-18.2009.5.14.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO PROFISSIONAL (ENGENHEIRO AGRÔNOMO) - FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. O despacho agravado manteve a decisão proferida no despacho denegatório do recurso de revista, que não admitiu o processamento do apelo com fundamento nas Súmulas 126 e 333 do TST, denegou...
... /lm/ca AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO PROFISSIONAL (ENGENHEIRO AGRÔNOMO) - FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-346-48.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 327 DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADOÇÃO DO SISTEMA DE...
... ADOÇÃO DO SISTEMA DE PARIDADE. FIXAÇÃO DE NOVO PISO SALARIAL COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. REPERCUSSÃO NAS ... -
Acórdão Nº 1366495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... 2. Multa ... administrativa. Impossibilidade de fixação em múltiplos de salário ... mínimo. Lei 5.724/1971. Jurisprudência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1303-77.2011.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
... Jurisprudencial 71 da SBDI-2, segundo a qual "a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário-mínimo não afronta o art. 7º, ... incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário-mínimo" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1563-21.2010.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... (8ª Turma) ... GMMCP/ts/rt RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL ... - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO ... - LEI Nº ... nº 4.950-A/66, desde que não utilizado como parâmetro para fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-23.2008.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RADIOLOGISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI Nº 7.394/85 ... 1. Na decisão proferida em Medida ... a Súmula Vinculante 4, no que concerne à impossibilidade de fixação de piso salarial com base em múltiplos do salário mínimo, deferiu o ...
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Acórdão Nº 1356120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... 2. Multa ... administrativa. Impossibilidade de fixação em múltiplos de salário ... mínimo. Lei 5.724/1971. Jurisprudência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-862-35.2010.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ELETROCEEE. 1. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 327 DO TST. De acordo com a nova redação da Súmula 327 do TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à...
... ajuizada anteriormente têm natureza salarial e devem compor o salário de contribuição e, por conseguinte, o salário real de benefício. Dessa ... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO E REAJUSTE DO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTO NO REGULAMENTO DE ... -
Acórdão Nº 1368058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... 2. Multa ... administrativa. Impossibilidade de fixação em múltiplos de salário ... mínimo. Lei 5.724/1971. Jurisprudência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123740-27.2006.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional, ao confirmar a sentença que julgou procedente o pleito do reclamante relativo a diferenças salariais, não estabeleceu que o reajuste do seu salário estaria vinculado...
... RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1664-47.2010.5.11.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Ante a violação dos art. 889 do CPC, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. ENGENHEIRO. A decisão regional está em consonância com
... com a OJ 71 da SBDI-2 do TST, segundo a qual "A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art ... incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário minimo", ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139400-33.2008.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2376-57.2010.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... LEI FEDERAL Nº 4.950-a/66. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO PISO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1273-23.2009.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Agravo de instrumento desprovido ... SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66. VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS ... incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo." ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 67 ... Cabe privativamente ao S.P.U. a fixação do valor locativo e venal das imóveis de que trata êste Decreto-lei ... ocupada, sem exceder a 20% (vinte por cento) do seu vencimento o salário ... § 1º Em caso de ocupação de imóvel alugado pela União, a ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-132100-96.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
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Acórdão nº AgRg no Ag 1377630 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não...
... NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO ... Não se mostra desarrazoada pensão vitalícia fixada em 1⁄4 do salário mínimo vigente à época do acidente, tendo sido utilizada como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-813-35.2011.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar...
... as regras do plano de benefícios inicial no que tange à fixação do salário de benefício, considerando-se que o próprio regulamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65-62.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A não comprovação do depósito recursal referente ao Agravo de Instrumento resulta na impossibilidade de conhecimento do Apelo. Agravo de Instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. Não viola os arts. 93
... Reclamante a regra do Regulamento de 1979, tanto em relação à fixação do salário real de contribuição, quanto para se proceder ao seu ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo ... Parágrafo único. Nas locações residenciais serão ... , a petição inicial deverá indicar o valor do aluguel cuja fixação é pretendida; ... II - ao designar a audiência de conciliação, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108600-38.2004.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... REVISTA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - SALÁRIO PROFISSIONAL - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - ... ário contratual, desde que não utilizado como parâmetro para fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70440-96.2003.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. FIXAÇÃO DO SALÁRIO. INDENIZAÇÃO - DESPESAS COM TRANSPORTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento...
... RECURSO DE REVISTA. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. FIXAÇÃO DO SALÁRIO. INDENIZAÇÃO - DESPESAS COM TRANSPORTE. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109000-42.2004.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. É inviável o conhecimento do recurso de revista por meio do qual a parte se insurge contra decisão do Tribunal Regional proferida em consonância com a parte inicial da Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-II, segundo a qual, -a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art.
... 3ª Turma GMHSP/rar/ct/ems RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. É inviável o ... - Acórdão nº 1994/0035514-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA