Fixação de salário
- Acórdão nº 1994/0007730-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21800-16.2009.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o artigo 7º, IV, da Constituição Federal de 1988. Entretanto, é vedada a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do
... 5ª Turma EMP/cc/lpc RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO ... fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68640-02.2003.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Mayo de 2010
... ENGENHEIRO. FIXAÇÃO DO SALÁRIO PROFISSIONAL EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 988178 / PB de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. DÉBITOS. SALÁRIO⁄VENCIMENTOS. RETENÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. MONTANTE. A N. 7-STJ. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA. FIXAÇÃO DO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO ... 1. A jurisprudência do Superior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-13100-92.2009.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE ... n.º 4, do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1622400-45.2006.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. O Regional assentou expressamente o cumprimento da jornada no período noturno e sua prorrogação, de onde se extrai a consonância da decisão com os termos da Súmula 60, II, do TST, impondo o obstáculo, ao apelo, da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE...
... BASE DE CÁLCULO. Ante a impossibilidade de fixação de base de cálculo diversa por meio de decisão judicial, imperativa a nutenção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade até que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-566-20.2011.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE ... n.º 4, do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-32.2008.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... CONCAUSAL Conforme registrado no acordão recorrido, houve a fixação do valor da pensão no percentual de 12,5% do salário do reclamante, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205-69.2010.5.14.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OJ-SDI-1 Nº 71 DA SBDI-2 DO TST. Constatada a possível violação do artigo 7º, IV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL. O Eg. Tribunal Regional, com base na análise do conteúdo
... RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OJ-SDI-1 Nº 71 DA SBDI-2 DO TST. Constatada a ... incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205-69.2010.5.14.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OJ-SDI-1 Nº 71 DA SBDI-2 DO TST. Constatada a possível violação do artigo 7º, IV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL. O Eg. Tribunal Regional, com base na análise do conteúdo
... RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OJ-SDI-1 Nº 71 DA SBDI-2 DO TST. Constatada a ... incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205-69.2010.5.14.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OJ-SDI-1 Nº 71 DA SBDI-2 DO TST. Constatada a possível violação do artigo 7º, IV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL. O Eg. Tribunal Regional, com base na análise do conteúdo
... RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OJ-SDI-1 Nº 71 DA SBDI-2 DO TST. Constatada a ... incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1363-59.2010.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação sobre as questões suscitadas, relativas ao conteúdo do acordo coletivo de 1996 e às pretensões da reclamante, expondo todas as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento, e, mesmo que contrária aos interesses da parte,...
... CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO E REAJUSTE DO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTO NO REGULAMENTO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001049-24.2016.5.06.0002), 15-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO DO PROFISSIONAL DO ARQUITETO. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. OFENSA AO ARTIGO 7.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA OJ N.º 71 DA SDI II do TST. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. A fixação do salário profissional com base em múltiplos do salário mínimo, conforme estabelece a Lei n.º 4.950-A/66, não ofende o disposto no artigo 7.º, IV...
... SALÁRIO DO PROFISSIONAL DO ARQUITETO. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. OFENSA AO ... DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. A fixação do salário profissional com base em múltiplos do salário mínimo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156700-38.2008.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... Preliminar rejeitada. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. EXERCÍCIO HABITUAL DE PARTE DAS ATIVIDADES DO ... fixação do salário do reclamante pelo julgador, para o fim de pagamento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-431-72.2011.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE ... n.º 4, do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1838-53.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4, DO STF. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4, do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE ... n.º 4, do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183-89.2010.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE ... n.º 4, do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... ção trabalhista, considera-se retribuição no exterior o salário, acrescido das indenizações e, se for o caso, da gratificação, ... casos de grave alteração repentina de algum dos elementos de fixação, alterar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos interessados, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32100-71.2007.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional manifestou-se expressamente e de forma fundamentada a respeito de todas as questões postas a julgamento e relevantes para a solução da controvérsia, razão pela qual não se cogita de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
... em horas-aula, de modo que as alegações em torno da não fixação e pagamento do salário pelo exercício do referido cargo, fundadas em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23900-15.2007.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/aa SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66. VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS ... incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-953-26.2010.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. LEI N.º 4.950-A/66. Nos ... incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário-mínimo" ...
- Em vigor Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1445-73.2010.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ão no Estatuto da PREVI para que as horas extras integrem o salário" de contribuição, a decisão recorrida não contraria o item I da Orienta\xC3" ... do salário-hora do bancário com fundamento na ausência de fixação na norma coletiva do divisor 150. Desse modo, a decisão proferida pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-585-74.2012.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... PISO SALARIAL PROFISSIONAL. LEI Nº 4.950-A/66. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. OJ Nº 71 DA SDI-2 DO TST ... É iterativo, atual e notório o ... , só incorrendo em vulneração desse preceito constitucional a fixação de correção automática do salário (indexação) pelo reajuste do ...
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Acórdão Nº 1143352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... PENSÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS ... DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART ...