flagrante delito doutrina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL.  CRIME PATRIMONIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL.  MÉRITO. Autoria e materialidade comprovadas. Caso concreto em que o acusado escalou uma árvore, com o objetivo de subtrair fios de um poste. Ao desengatar os cabos, deixou a residência do ofendido sem luz, o que fez com que a vítima saísse do imóvel, para averiguar a...

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DA CONFISSÃO EM SEDE POLICIAL. REJEIÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. CONFISSÃO DO ACUSADO. CRIME DE PERIDO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE RESULTADO NATURALISTICO PARA SUA CONFIGURAÇÃO. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. .DAS PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA - O Ministério Público, além do fato...

Ementa: Habeas Corpus. Arts. 155, Caput, Da Do Código Penal. Pleito de Revogação Da Prisão Preventiva Sob a Alegação Em Síntese, de que O Paciente Estaria Submetido a Constrangimento Ilegal, Argumentando: 1) Inexistência Dos Requisitos Ensejadores Da Prisão Preventiva; 2) a Falta de Fundamentação Na Decisão Decretatória Da Restrição Cautelar; 3) que a Cautela Prisional Ofenderia O Princípio Da...

Ementa: Apelação. Artigos 333, Caput, Do Código Penal, e 58, § 1°, "a" e ¿b" Do Dl 6.259/44. Defesa Técnica Pugna, Em Preliminar, Pela Nulidade Da Prisão Em Flagrante por Violação À Súmula 11, Do Stf. No Mérito, Requer a Absolvição Do Acusado, Quanto Ao Crime de Corrupção Ativa, por Insuficiência Probatória e Em Relação À Contravenção Penal Pela Prática Do Jogo Do Bicho, por Atipicidade Da...

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO AO COMÉRCIO ILÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS. VARIEDADE DE DROGAS E FORMA DE ACONDICIONAMENTO CARACTERÍSTICA DA MERCANCIA. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. DESCABIMENTO....

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS. QUANTIDADE DE DROGA E FORMA DE ACONDICIONAMENTO CARACTERÍSTICA DA MERCANCIA ILÍCITA. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO §4º DO...

Ementa: Apelação. Receptação. Condenação Em 2 Anos e 6 Meses de Reclusão e Ao Pagamento de 25 dias-multa, Fixado O Regime Inicial Fechado. Recurso Da Defesa Pretendendo a Absolvição, Ou Subsidiariamente a Desclassificação para Modalidade Culposa e a Substituição Da Pena Privativa de Liberdade. O Réu Foi Preso Na Condução de Uma Moto Roubada. Versão Defensiva de que Comprou Regularmente a...

Ementa: Ementa: Penal - Processo Penal - Embargos Infringentes - Associação para O Tráfico - Condenação por Maioria - Prova - Depoimento de Policial - Validade - Embargos Rejeitados para a Caracterização Da Associação Criminosa de que Trata O Artigo 35 Da Lei 11343/06, Não Será Necessário que Seus Integrantes Venham a Iniciar a Execução Ou Mesmo Praticar Os Crimes Dos Artigos 33, Caput e § 1º e 34

Ementa: Habeas Corpus ¿ Processual Penal ¿ Tráfico de Entorpecentes ¿ Episódio Ocorrido No Bairro Bélgica, Comarca de Nova Iguaçu ¿ Continuidade de Vigência, Agora Em Sede Sentencial, de Custódia Cautelar Iniciada, Em 14.12.2016, por Prisão Em Flagrante, Após a Imposição Da Pena Corpórea Final de 05 (cinco) Anos de Reclusão, Em Regime Prisional Fechado, Pela Prática Do Crime de Tráfico de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Habeas Corpus (criminal) n. 4002508-41.2019.8.24.0000, Joinville Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Santa CatarinaPaciente : Evandro da Silva PereiraDef. Público : Leonardo Bertoncini Filomeno (Defensor Público)Relator: Desembargador Zanini FornerolliVistos etc.1. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, proposto pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina em favor de...

APELAÇÃO. ARTIGOS 180, CAPUT, E 307, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE FALSA IDENTIDADE. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU: 1) NO TOCANTE AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL, ADUZINDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, DIANTE DA SIMPLES INTENÇÃO DE RESGUARDAR O SEU DIREITO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO; E 2) QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 18

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo e corrupção ativa. Sentença de parcial procedência da pretensão punitiva estatal. Crime de roubo. Recursos defensivos. Pleito absolutório que não merece acolhida. Materialidade devidamente comprovada. Autoria amplamente demonstrada pelas declarações das vítimas em ambas as fases da persecução

APELAÇÃO CRIME. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, C/C ARTIGO 16, CAPUT, § ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/03. CONDENAÇÃO: 07 (SETE) ANOS, 8 (OITO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 520 (QUINHENTOS E VINTE) DIAS-MULTA FIXADA EM UM TRIGÉSIMO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO (SENTENÇA DE FOLHAS 192/200 – BEL. ANDRÉ MARCELO STROGENSKI, EM 07.12.2017). RECURSO (folhas 208/209

EMENTA HABEAS CORPUS – ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826/2003 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO EM FACE DA FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS -...

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PERIGO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS. IMPROCEDÊNCIA. Decisão que decretou o pleito libertário que encontra-se idoneamente fundamentada, em obediência ao previsto no artigo 93, IX da CRFB/1988 e em total consonância com a doutrina e jurisprudência pátrias. O fumus comissi delicti pode ser aferido pelos...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO COM OS ELEMENTOS INQUISITORIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE INDICATIVAS DA TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA. ENTORPECENTE NOCIVO. DESVALOR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IRRESIGNAÇÃOPENAL

Ementa: Apelação Criminal. Art. 33, C/c Art. 40, Iii, Da Lei 11.343/06. Sentença Condenatória. Recurso Da Defesa. 1. O Juízo de Direito Da 3ª Vara Criminal Da Comarca de Campos Dos Goytacazes, Em Sentença Da Lavra Do Doutor Glaucenir Silva de Oliveira, Condenou O Réu Maurício Correa Ribeiro, por Transgressão Ao Preceito Primário Contido Nos Tipos Do Art. 33, C/c Art. 40, Iii, Da Lei 11.343/06, a 1

HABEAS CORPUS. ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA, ARGUMENTANDO QUE O PACIENTE ESTARIA APENAS PORTANDO UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO; 2) AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA; 3) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPECTIVA MEDIDA CONSTRITIVA; 4) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Habeas Corpus (criminal) n. 4009115-70.2019.8.24.0000, Santo Amaro da Imperatriz Impetrante : Juliano LourençoPaciente : Bruno Avoir MachadoAdvogado : Juliano Lourenço (OAB: 32263/SC)Relator: Desembargador Zanini FornerolliVistos etc.1. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, proposto por Juliano Lourenço em favor de Bruno Avoir Machado, contra ato supostamente ilegal praticado pelo Juiz...

AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADOS PELA PRÁTICA NO INTERIOR DE TRANSPORTE PÚBLICO (ARTIGO 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C O ARTIGO 40, INCISO III, TODOS DA LEI 11.343/06 N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE NUNCA PRATICOU TRAFICÂNCIA,...

APELAÇÃO. DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI 11343/2006. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO E RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE INTEGRAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E REVISÃO DA DOSIMETRIA PARA AFASTAMENTO DO REDUTOR DE PENA E...

APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...

• Pacote anticrime: comentários à lei 13.964/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO NO EXAME SOCIAL. REGISTRO DE OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SEGUIDA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Ab initio,

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, C/C 40, VI, AMBOS DA LEI 11343/06. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PERIGO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS. IMPROCEDÊNCIA. Paciente preso em flagrante no dia 12/02/2020 por suposta prática do delito do artigo 33, c/c art. 40, VI da Lei 11.343/06 porque, juntamente com um adolescente G. F da S. do N.,