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EMENTA: DOENÇA PROFISSIONAL. Nos autos inexiste laudo médico privado ou oficial (INSS) atestando a presença de doença profissional, razão pela qual resta indevida a indenização por danos morais postulada. Improvido, no particular, o recurso obreiro. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E SEGURO COLETIVO DE ACIDENTES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO EMPREGADO. A

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS INERENTES À CATEGORIA. O fenômeno da terceirização dita ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizadora, se vale do trabalho de um terceiro,...

EMENTA: LAUDO PERICIAL. FISIOTERAPEUTA. VALIDADE. Ante a total legalidade da atuação do Fisioterapeuta em elaborar laudos relacionados à saúde funcional do trabalhador; e havendo o magistrado de primeiro grau fundamentado a sua decisão também em outros elementos, não há que se falar em nulidade da prova pericial realizada, a qual, uma vez calcada em avaliação clínica (anamnese e avaliação física)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTÁGIO x VÍNCULO DE EMPREGO. No contrato de estágio, podem estar presentes, todos os elementos configuradores do vínculo de emprego, sendo, o traço distintivo, o foco no desenvolvimento, no plano concreto, do aprendizado teórico, oferecido pelas unidades de ensino, a que estão atrelados os candidatos, oferecendo ao estudante, assim, uma ferramenta de grande valia, no...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, §1º e §2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTORIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO.1)- CONDENAÇÃO POR AVENTADA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. CADERNO PROCESSUAL CARECEDOR DE PROVAS SEGURAS PARA IMPOSIÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL, A VERSÃO DO RÉU DEVE PREVALECER, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO REO’. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA.PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE TESTE DE ALCOOLEMIA PARA CONFIRMAR A EMBRIAGUEZ - SINAIS DA ALTERAÇÃO PSICOMOTORA INFORMADOS POR RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES E LAVRATURA DE...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. O reclamado, ao oferecer fato impeditivo à pretensão da autora, atraiu o ônus de provar, a teor dos arts. 818, da CLT, e 333, II, do CPC. Incide à hipótese, ainda, a diretriz da Súmula 06, VIII, do Col. TST. Esse encargo, porém, não foi satisfeito. Recurso da autora provido.no particular. II -HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR A SER

EMENTA: HORAS DE PERCURSO. CONFIGURAÇÃO. PERÍODO DE LABOR NOTURNO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. Recurso obreiro

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A parcela paga ao jogador de futebol, a título de direito de imagem, detém evidente natureza salarial, porquanto se origina da relação empregatícia e se encontra atrelada ao desempenho de suas atividades profissionais, em que pese ter sido pactuada em contrato civil, na tentativa de burlar a...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. I - RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTENTE. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, proposta pelo Governo do Distrito Federal, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do § 1º, do art. 71, da Lei nº 8.666/93.

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA: MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A MENOR. INDEVIDA. Por se tratar de norma sanção, o dispositivo deve ser interpretado restritivamente, não sendo devida a multa na hipótese de pagamento a menor, em razão de parcelas reconhecidas no comando sentencial.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. EMPRESA TERCEIRIZADA QUE SE ATIVA COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIA E PERTENCENTE AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO DO BANCO. ENQUADRAMENTO DOS SEUS EMPREGADOS COMO BANCÁRIOS. A incontroversa formação de grupo econômico entre os réus não tem o condão, por si só, de imputar ilicitude à terceirização havida entre elas, pois o reconhecimento da figura do empregador único

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: REFLEXOS DOS RSR DECORRENTES DAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS. Adoto a posição do C. TST constante na OJ nº. 394 da SDI-1, in verbis: “OJ-SDI1-394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integraç

Ementa: Apelação. Artigo 157, §2º, I e Ii (duas Vezes) e 180, Caput, Ambos Do Código Penal. Roubo. Decreto Condenatório - Não Há Controvérsia sobre a Existência Material Do Crime de Roubo (duas Vezes) e Da Autoria Imputada Ao Recorrente Daniel, Que, No Ato de Seu Interrogatório, Confessou Ter Praticado As Condutas Típicas Patrimoniais No Interior Da Padaria, Tudo Com Fulcro Nos Princípios Da...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. SÚMULA nº 338 DO C. TST. PRESUNÇÃO RELATIVA. Com relação à jornada e frequência de trabalho, há de se constar que a sua demonstração ocorre através de prova pré-constituída, a cargo do empregador, que consiste em cartões de ponto, por incidência dos artigos 2º e 74, § 2º, da CLT combinados com o art. 333, II do CPC e a Súmula nº 338, I do TST,...

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO INTEGRAL. Não sendo gozado o intervalo e/ou não concedido o repouso para descanso e alimentação em sua integralidade, este deverá ser remunerado com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal, a teor do disposto no § 4°, do art. 71, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso adesivo obreiro a que se dá parcial provimento no...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina