folha corrida tjrs
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Acórdão Nº 0001746-61.2007.8.24.0082 do Quinta Câmara Criminal, 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. 1) NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL: 1.1) AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL. MÁCULA INEXISTENTE. ACUSADO NÃO LOCALIZADO DESTE A FASE EXTRAJUDICIAL.MINISTÉRIO PÚBLICO SOLICITA DEVOLUÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL COM INDICAÇÃO DE...
..., que só ficou sabendo mesmo pela folha corrida que a empresa pediu; que já respondeu ...Francisco Djalma, 26.10.2017). TJRS: "Os elementos de convicção constantes dos ...