Ajuda ao regresso
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... b) Auxílio-Familiar; ... c) Ajuda de Custo de Exterior; ... d) Diárias no Exterior; e ... e) ... com direito à ajuda de custo fazem jus a seu recebimento para regresso ao Brasil, nos valores previstos no artigo 25 ... ARTIGO 24 ...
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LEI 13137 de 19/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, PARA ELEVAR ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS- IMPORTAÇÃO, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013, 5.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, 10.996, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E O DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991; E DÁ OUTRAS P...
... pagos de forma e montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados ... atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos." (NR) ... Art. 9º (VETADO) ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... dia de saída do tripulante de sua base contratual até o dia do regresso a ela ... § 3o Para os tripulantes de voo ou de cabine empregados ... a remuneração as importâncias pagas pela empresa a título de ajuda de custo, assim como as diárias de hospedagem, alimentação e ...
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Acórdão nº 2015/0070909-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR DO EXÉRCITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À REFORMA EX OFFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AJUDA DE CUSTO. DIREITO PECUNIÁRIO DEVIDO AO MILITAR TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA...
... EX OFFÍCIO . AJUDA" DE CUSTO. DIREITO PECUNIÁRIO DEVIDO AO ... MILITAR TRANSFERIDO\xC2" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... á concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para: ... I - ajuda"-de-custo em caso de: ... a) remoção de ofício, promoção ou nomea\xC3" ...
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Decreto nº 4.004 de 08/11/2001. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO E DE TRANSPORTE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. Não haverá restituição: ... I - quando o regresso do servidor ocorrer ex officio ou em virtude de doença comprovada; ... II - havendo exoneração após noventa dias do exercício na nova sede ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-26/2003-020-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Infere-se da Decisão de Embargos Declaratórios que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo Acórdão as particularidades trazidas nos Embargos, tidas como insuficientes para alterar o julgado. Além disso, constata-se que a decisão principal se...
... AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA POR FORÇA DE CESSÃO. RETORNO AO LOCAL DA ... ção e exoneração, cujo termo final naturalmente implicava o regresso do Reclamante cedido ao local originário do contrato. O Recorrente ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... CAPÍTULO VIII ... DA REVERSÃO ... Art. 68. Reversão é o regresso no serviço público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os ... I – ajuda de custo; ... II – diárias; ... III – auxílio para diferença de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7183, DE 05 DE ABRIL DE 1984. Regula o Exercicio da Profissão de Aeronauta e da Outras Providencias.
... dia de saída do aeronauta de sua base contratual até o dia do regresso à mesma, observado o disposto do art. 34 desta Lei ... Parágrafo ... a) uma ajuda de custo, para fazer face às despesas de instalação na nova base, não ...
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DECRETO Nº 71733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973. Regulamenta a Lei 5.809, de 10 de Outubro de 1972, que Dispõe Sobre a Retribuição e Direitos do Pessoal Civil e Militar e Serviço da União No Exterior.
... ajuda de custo é concedida uma única vez, em cada remoção ou movimentação ... de um ano, contado da data do falecimento ao transporte para regresso ao Brasil, obedecidas as disposições sobre passagens e bagagem, para ...
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Decreto-Lei nº 728 de 06/08/1969. INSTITUI O CODIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES, DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÕES, PROVENTOS, OUTROS DIREITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Ajuda de Custo; ... c) Transporte; ... d) Representação; ... e) Moradia; ... quando do pagamento de vencimentos que se verificar após o regresso à organização militar, condicionandos, se adiantamento à existência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... a) Diárias; ... b) Ajuda de Custo; ... c) Transporte; ... d) Representação; ... quando do pagamento da remuneração que se verificar após o regresso à organização militar, condicionando-se o adiantamento à existência ...
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Acórdão nº 1.0351.12.001880-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO DE CATUTI - ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO CONDUZIDO POR SERVIDOR MUNICIPAL - FALHA MECÂNICA ADVINDA DA FALTA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA - ÓBITO DE PASSAGEIRO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095441120184058200), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809544-11.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIRK JACOB KOOISTRA ADVOGADO: Erika Patricia Serafim Ferreira Bruns APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto - 16ª Vara/PB RELATOR: Desembargador Federal Rogério...
... é, em Cabedelo/PB, estaria na iminência de iniciar travessia de regresso ao continente europeu com carregamento de cocaína ... IX - No curso ... pela testemunha Wendson Gomes, mensageiro do hotel, que precisou da ajuda de um segurança para afastar o móvel e descobrir a droga ... XIII - ... -
Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - cumulativamente com a ajuda" de custo; e ... III - cumulativamente com a gratificação de representaç\xC3" ... c) manutenção da ordem pública; ... II - por ocasião do regresso à OM de origem, quando desligado de curso ou escola por falta de ...
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Lei nº 4.328 de 30/04/1964. INSTITUI O NOVO CODIGO DE VENCIMENTOS MILITARES.
... § 1º As indenizações compreendem: ... a) Diárias; ... b) Ajuda de custo; ... c) Transporte; ... d) Representação ... § 2º Para fins ... ão do primeiro pagamento de vencimentos que se verificar após o regresso à Organização Militar, condicionando-se o adiantamento à reserva dos ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... ou a pedido; em país estrangeiro, será providenciado seu regresso à sede da Força ou navio ... CAPÍTULO 1 ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... infringir as regras de neutralidade, forçar bloqueio, prestar ajuda direta ou indireta ao inimigo, ou transportar contrabando de guerra, será ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... se amolda diretamente em um tipo legal, há, no caso, necessidade de ajuda de outra norma penal para completar a tipicidade ... A adequação ... 1. Teoria da proibição do regresso (defendida por Frank) ... Frank, citado por Fragoso, “procurando ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0259392-25.2013.8.19.0001 (Cível), 09-12-2020
Apelações Cíveis. Ação civil pública. Responsabilidade Civil. Rompimento da adutora em Campo Grande no ano de 2013. Pleito indenizatório por danos morais e materiais causados às vítimas. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos para tornar definitiva a tutela antecipatória concedida e condenar o réu ao pagamento: de indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação de...
... Ademais, a ajuda voluntária pode a qualquer momento cessar, ... ficando as vítimas do ... Ré que poderá, se assim entender, propor ação de regresso contra ... o indigitado causador dos danos. Dano extrapatrimonial coletivo ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De qualquer forma, restará ao dono da obra o direito de regresso. V. também OJ n. 191 da SDI-1 do TST ... Embora tal OJ libere o ... OJ-SDI1-123 BANCÁRIOS. AJUDA ALIMENTAÇÃO (inserida em 20.04.1998) ... A ajuda alimentação ...
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Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
... j) vantagem de campanha ... III - OCASIONAIS ... a) ajuda de custo; ... b) diária de alimentação fora da sede; ... c) diária de ... Art. 183. De regresso à guarnição por conclusão dos trabalhos de comissão ou de curso de ...
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Acórdão Nº 0005200-11.2016.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 30-09-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM ÔNIBUS COLETIVO DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. MOTORISTA DO ÔNIBUS COLETIVO QUE NÃO AGUARDOU O TOTAL DESEMBARQUE DO APELADO PARA RETOMAR O CURSO DO VEÍCULO – PASSAGEIRO QUE FICOU PENDURADO PARA FORA DA PORTA, SOFREU QUEDA, FOI ARRASTADO E ATROPELADO PELO COLETIVO....
... SEGURADORA À RELAÇÃO DE REGRESSO – IMPOSSIBILIDADE DE ... CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ... rodas ou de ajuda de terceiros para todas as atividades do cotidiano ... 4. Diante da ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... do infrator, bem como, não poderia os pais invocar o direito de regresso frente ao que fora disponibilizado para satisfazer os prejuízos ... Tudo se motorizava. Os transportes não se faziam mais com a ajuda das morosas diligências. A produção, bruscamente saía do ... 125 ...
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Intervenção de terceiros
... quem deixará de existir (pelo menos momentaneamente) um dever de regresso. Dessa forma, tem ele interesse jurídico em ajudar o Poder Público a ... “O assistente ajuda o assistido para se dar bem”. O terceiro mira um benefício próprio ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a) diárias; ... b) ajuda de custo; ... c) transporte; ... d) moradia ... quando do pagamento dos vencimentos que se verificar após o regresso à organização policial militar, condicionando-se o adiantamento à ...