fatura cartao visa
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... habilitação e reabilitação profissional, visa proporcionar aos beneficiários, incapacitados ... sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Processo nº 0100700-56.2012.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
... por fatura emitida em desacordo com o ... autom fatura cartao Visa”, bem como devolução ...
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Acórdão nº 1.0024.14.136932-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIDA - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO - SEGURO CARTÃO - CONTRATO PRESTAMISTA - SENTENÇA MANTIDA. -Na forma prevista pelo artigo 355 do CPC, é permitido ao julgador proferir antecipadamente o julgamento da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou,...
... ), refere-se ao valor mximo a ser pago da fatura em caso de morte do segurado. Contudo, a ... , denominado seguro prestamista, visa a garantir o adimplemento do saldo devedor do ... -
Acórdão nº 1.0024.14.136932-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIDA - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO - SEGURO CARTÃO - CONTRATO PRESTAMISTA - SENTENÇA MANTIDA. -Na forma prevista pelo artigo 355 do CPC, é permitido ao julgador proferir antecipadamente o julgamento da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou,...
... ), refere-se ao valor mximo a ser pago da fatura em caso de morte do segurado. Contudo, a ... , denominado seguro prestamista, visa a garantir o adimplemento do saldo devedor do ... -
Decisão Monocrática N° 07008180420218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
CRIMINAL (420) EMBARGANTE: CEZAR BRAGA DA SILVA, GUILHERME FEYDIT MUNIZ DIAS, RICARDO RIBEIRO DIAS EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS O apelante Guilherme Feyidit Muniz Dias pretende sejam-lhe restituídos cartão bancário emitido pelo Banco do Brasil, extrato de conta corrente emitido pelo Banco do Brasil, fatura de cartão Visa, dois boletos emitidos pelo Bradesco...
... corrente emitido pelo Banco do Brasil, fatura de carto Visa, dois boletos emitidos pelo ... -
Acórdão nº 7001221-61.2015.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-06-2018
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. BANDEIRA VISA. DESCONTO DE COMPRA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE CONSUMO. DANOS MORAIS CONFIGURADO. TENTATIVA DE RESOLVER O PROBLEMA EXTRAJUDICIALMENTE SEM ÊXITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... Trata-se de recurso inominado manejado pela VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA., em face da ... ção do débito de referida quantia na fatura do cartão de crédito do autor, com juros e ... -
Acórdão Nº 0801199-62.2019.8.10.0015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 15-02-2023
... as suas alegaes, como extrato de fatura de Carto Visa Infinite, Carto Mastercard Black, ...
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Acórdão Nº 0714673-06.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2023
... : VISA DO BRASIL ... : Carolina Neves do Patrocinio ... COMPRAS LANÇADAS NA FATURA EM VALOR INTEGRAL ... CONSUMIDOR ...
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Acórdão nº0141495-29.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), 21-08-2023
... aos autos saldo de sua conta-corrente e fatura do seu carto Ita visa que comprovam a sua ...
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Decisão Monocrática N° 07221428420208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Vistos etc. Cuida-se de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A em face da r. sentença que, nos autos da ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por MARIA HELENA MINCHETTI ABRAHAO, julgou parcialmente procedente o pedido formulado contra o Banco, para declarar a inexigibilidade do débito apontado na fatura do cartão de crédito VISA 3808 no valor de R$
... a inexigibilidade do dbito apontado na fatura do carto de crdito VISA 3808 no valor de R$ ... -
Acórdão Nº 0014666-45.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-02-2023
... MORAIS. BANCÁRIO. PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE ... CRÉDITO. SENTENÇA DE ... VISA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 66. A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer ... instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura ...
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Acórdãos nº 0025259-69.2010.8.26.0576 de 24ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2013
... pelo réu, um da bandeira Visa e outro da bandeira Mastercard Autor ... efetuou o pagamento do valor da fatura do cartão Visa utilizando o código ...
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Acordao N° 1420370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Cartão de crédito. Descumprimento de obrigação de fazer. Determinação judicial com trânsito em julgado. Pagamento da fatura inviabilizado. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral ?in re ipsa? configurado. ?quantum? mantido. Valor razoável e proporcional. Recurso conhecido e improvido. 1. No sistema dos juizados especiais, a concessão de...
... TRÂNSITO EM JULGADO. PAGAMENTO DA FATURA INVIABILIZADO. INCLUSÃO ... INDEVIDA EM CADASTRO ... disponibilizar a fatura do cartão Ourocard Visa Platinum final 4082, com vencimento em ... -
Acórdãos nº 0001568-41.2013.8.26.0246 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA ... ACORDAM , em ... bloqueado em razão de a fatura com vencimento em 12/09/2012 consta ...
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Acordao N° 1376641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021
Juizados especiais cíveis. Direito processual civil. Ilegitimidade passiva rejeitada. Direito do cosumidor. Parcelamento automático de fatura de cartão de crédito indevido. Danos materiais. Devolução em dobro dos valores pagos. Danos morais. Ocorrência. Quantum. Proporcionalidade e razoabilidade. Abatimento de valores. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Trata-se de ação de repetição de...
... PARCELAMENTO AUTOMÁTICO ... DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO INDEVIDO. DANOS MATERIAIS ... que a autora recebeu a fatura do cartão VISA no 4127 **** **** 6035, com ... vencimento em ... -
Acordao N° 1647412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato bancário. Cartão de crédito. Desconto de parcela indevida na conta corrente do consumidor. Parcelamento compulsório de fatura. Cobrança indevida. Danos materiais. Teoria do desvio produtivo. Aplicabilidade. Dano moral configurado. Quantum. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido
... PARCELAMENTO COMPULSÓRIO DE ... FATURA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. TEORIA DO ... ária e, em relação ao cartão de Bandeira Visa, descontou erroneamente o valor de R$ ... -
Acórdão nº 50010195620168213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
... Cartão de Crédito Nacional Visa n° 4551.xxxx.xxxx.6355, no valor de R$555,94, ferente a fatura mais atual datada de 10/11/2013, com a ...
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Acórdãos nº 1024660-76.2015.8.26.0564 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... ólice contratada – Seguro que visa à quitação de valores em aberto a fatura de cartão de crédito, não bastando a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020900-53.2020.8.19.0210 (Cível), 29-10-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0020900-53.2020.8.19.0210 RECORRENTES: C&A MODAS LTDA e BANCO BRADESCARD S/A RECORRIDO: SEVERINO MANOEL DA SILVA Advogado: Ioberto Alves da Cruz OAB/RJ 229.664 Processo distribuído em 07/07/2020 VOTO Comunicado de negativação (fls.27) de 05/04/2019 e cobranças de SMS de fls. 30 a 33 do credor Bradescard - Cobrança do Banco...
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Acordao N° 1361527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Cartão de crédito bloqueado sem aviso prévio. Não envio de fatura. Débito indevido. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Consoante art. 43 da lei 9. 099/95, o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte, o que não ocorreu na hipótese. 2. Trata-se
... NÃO ENVIO DE FATURA. DÉBITO INDEVIDO ... DANO MORAL CONFIGURADO ... disponibilizar a fatura do cartão Ourocard Visa Platinum final 4082, com ... vencimento em ... -
Acórdão Nº 0801043-94.2016.8.10.0010 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 02-06-2020
... fim de efetuar um acordo para pagamento da fatura do seu carto de crdito Ourocard Visa de numerao ...
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Acórdãos nº 1016373-48.2017.8.26.0405 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... as partes Cartão utilizado e fatura de consumo não paga Assinatura da sta de adesão ao cartão “C&A Visa" Híbrido Internacional” incontroversa M\xC3" ...
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Acórdão nº 50303494820148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
... Cartão de Crédito Itaucard Visa nº 4393.xxxx.xxxx.2058, com limite de R$ 00, sendo a fatura mais recente datada de 08/05/2015 (evento 4 - ...