folha de antecedentes criminais mg
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Acórdão nº 2003.38.01.001984-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Julio de 2007
... Some-se a isso sua folha de antecedentes criminais que soma um total de 25 ...
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Acórdão nº 2003.38.01.001984-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Julio de 2007
... Some-se a isso sua folha de antecedentes criminais que soma um total de 25 ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... • não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, ... constará de certidão de antecedentes criminais, e não terá efeitos civis, cabendo aos ... Se solicitar sua folha de antecedentes, consta o processo que está ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... I — na folha de pagamento ou em documento de informações que ... , que instituiu os Juizados Especiais Criminais na Justiça Federal, por meio de seu art. 2º, ... se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (AC) ... I — tenha promovido, após ...
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Decisão monocrática Nº 205792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2022
... de arma de fogo, consoante se depreende da Folha do Sistema de Informação Policial (fls. 8) ... , quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem ... ções preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, ...
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTIGA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DATA DA EXTINÇÃO DA PENA. MANTIDA A EXASPERAÇÃO. PERSONALIDADE. ERRO MATERIAL NA DECISÃO AGRAVADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRÃTICA DO DELITO EM LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006
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Acordão da , 24-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÃVEL. ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP. MAUS ANTECEDENTES. TEORIA DO ESQUECIMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. NÃO TRANSCURSO DE 10 ANOS ENTRE A DATA DA EXTINÇÃO DA PENA ESTABELECIDA NA CONDENAÇÃO ANTERIOR E O COMETIMENTO DO NOVO DELITO. DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO. INSTRUÇÃO ESPECÃFICA
... MAUS ANTECEDENTES ... TEORIA DO ESQUECIMENTO. INAPLICABILIDADE AO ... da folha de antecedentes do réu são muito antigos [ ... ], ... -se a valoração negativa antecedentes criminais e anulando-se ... a condenação ao pagamento dos ... -
Acórdão nº 1.0000.12.132999-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Presentes a prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, converte a prisão em flagrante em preventiva objetivando a garantia da ordem pública. Ordem denegada.
... primário e possuidor de bons antecedentes, sendo possível a aplicação de outras medidas ... autuado não é estranho às serventias criminais, tratando-se de investigado foragido da cidade e Comarca de Peçanha/MG consoante folha de antecedentes criminais acostada às fls ... -
Acórdão nº 1.0000.12.132999-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Presentes a prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, converte a prisão em flagrante em preventiva objetivando a garantia da ordem pública. Ordem denegada.
... primário e possuidor de bons antecedentes, sendo possível a aplicação de outras medidas ... autuado não é estranho às serventias criminais, tratando-se de investigado foragido da cidade e Comarca de Peçanha/MG consoante folha de antecedentes criminais acostada às fls ... -
Acórdão nº 1.0000.12.132999-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Presentes a prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, converte a prisão em flagrante em preventiva objetivando a garantia da ordem pública. Ordem denegada.
... primário e possuidor de bons antecedentes, sendo possível a aplicação de outras medidas ... autuado não é estranho às serventias criminais, tratando-se de investigado foragido da cidade e Comarca de Peçanha/MG consoante folha de antecedentes criminais acostada às fls ... -
Acórdão nº 1.0000.12.132999-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Presentes a prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, converte a prisão em flagrante em preventiva objetivando a garantia da ordem pública. Ordem denegada.
... primário e possuidor de bons antecedentes, sendo possível a aplicação de outras medidas ... autuado não é estranho às serventias criminais, tratando-se de investigado foragido da cidade e Comarca de Peçanha/MG consoante folha de antecedentes criminais acostada às fls ... -
Acórdão nº 1.0000.12.132999-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Presentes a prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, converte a prisão em flagrante em preventiva objetivando a garantia da ordem pública. Ordem denegada.
... primário e possuidor de bons antecedentes, sendo possível a aplicação de outras medidas ... autuado não é estranho às serventias criminais, tratando-se de investigado foragido da cidade e Comarca de Peçanha/MG consoante folha de antecedentes criminais acostada às fls ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DOTRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006.INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. AÇÃOPENAL EM CURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.- A incidência da minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n.11.343/2006, pressupõe que o...
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Decisões Monocráticas nº 143739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
... , exclusivamente, nas condenações criminais anteriores do recorrente ... Com efeito, os ... PENAL, DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL EM FACE DE ... ser deduzidos, de forma automática, da folha de antecedentes criminais do réu ... Trata-se ...
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Decisão da Presidência nº 143739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
... , exclusivamente, nas condenações criminais anteriores do recorrente ... Com efeito, os ... PENAL, DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL EM FACE DE ... ser deduzidos, de forma automática, da folha de antecedentes criminais do réu ... Trata-se ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DETERMINADA SEM MANIFESTAÇÃO DA DEFESA.TEMA NÃO DEBATIDO NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃODOMICILIAR. PANDEMIA DA COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DERISCO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. De acordo com o art. 312 do...
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Decisão da Presidência nº 144312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
... caracterizar reincidência ou maus antecedentes (Súmula n. 444 do STJ), pode evidenciar, como no ... 11.343/2006, porquanto, em sua folha de antecedentes penais, não consta nenhuma ... culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos ...
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Decisões Monocráticas nº 144312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
... caracterizar reincidência ou maus antecedentes (Súmula n. 444 do STJ), pode evidenciar, como no ... 11.343/2006, porquanto, em sua folha de antecedentes penais, não consta nenhuma ... culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos ...
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Decisão monocrática Nº 197646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... ao fato de que possui outros registros criminais, indicando o risco de reiteração delitiva. Tais ... ções criminais em suas Folhas de Antecedentes Criminais (furto, tráfico de drogas, homicídio, ... ça de registros de prática de crimes na folha de antecedentes criminais do réu, tais como ...
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Acordão da , 28-11-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE ENTO RPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE. IMPOSSIBILIDADE.1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Có
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Acórdão Nº 215569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... PENA. MAUS ANTECEDENTES. COMPROVAÇÃO. REGIME DE ... CUMPRIMENTO ... DOSIMETRIA – CONDENAÇÕES CRIMINAIS. Ante ... diversas condenações definitivas, ... folha 13 do processo de origem, indicativo da ...
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Acórdão Nº 197646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO ATINENTE À NEGATIVA DE AUTORIA NA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O...
... folha de antecedentes criminais do réu ... IV – O ... -
Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.LATROCÍNIO. ART. 157, § 3.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA.RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. VALORADA ANOTAÇÃO CRIMINAL DECONDENAÇÃO COM PENA EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRAZO DEPURADORDO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO IMPEDE ORECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DAPROPORCIONALIDADE. DIREITO AO...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal, não...
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Decisão monocrática Nº 192866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
... crimes patrimoniais, o que comprovado pela folha de antecedentes ... A norma penal, quando ... a análise da ficha de antecedentes criminais. É, em certa medida, semelhante ao ato do ...