força maior natureza
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Acórdão nº 2015/0133040-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPRIETÁRIO PERMUTANTE. LEGITIMIDADE. CLÁUSULA PENAL. RECIPROCIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROVA. ÔNUS. RÉU. EXCESSO DE...
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Acórdão Nº 0300064-35.2015.8.24.0076 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-09-2017
... ATO DA NATUREZA". FORÇA ... MAIOR. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. AUS\xC3" ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... ão de pensão por morte de qualquer natureza; ... XIII – esteja com o auxílio emergencial ... I – ser maior de dezoito anos de idade, exceto no caso de mães ... manifestação jurídica ou de parecer de força ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... e outros documentos, bem assim o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando ... V – a natureza das mercadorias; ... VI – o consignatário de ... com outros elementos ou substâncias de maior valor econômico dependerá de autorização da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... – obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de ... um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das ... c) técnica e preço; ... d) maior retorno econômico; ... e) maior desconto; ...
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Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... da cidade portuária mais próxima ou de maior importância do Estado e em jornal do Rio de ... e os bens resgatados, dependendo de sua natureza e conteúdo, deverão ser avaliados com base em ... ão incorporados ao domínio da União por força do art. 32, serão encaminhados à Secretaria da ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á a prestação de serviços de natureza clínica, cirúrgica, farmacêutica e ... sua prévia autorização se razões de força maior, a seu critério, justificarem o reembolso, ...
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Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... ILEGALIDADE INEXISTENTE. NATUREZA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÕES FINAIS. PRAZO DE 72 ... ência vedada em recurso especial, por força da Súmula 7⁄STJ ... 10. O art. 57 da Lei n ... é fundamento idôneo para demonstrar uma maior reprovabilidade da conduta, justificando a ...
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Acórdão nº 2015/0268115-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ... , segundo a qual, quanto maior o poder de disseminação e o ... efetiva do Estado, sobretudo por força do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... força" ou ... de ação coercitiva moral. ... 6.\xC2" ... comportamento de natureza" sexual perpetrados por crianças e\xC2" ... dar-lhe maior" ênfase quando se tem, de outro\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... o registro por motivo de força ... ômico da empresa e da natureza" da ... infração perpetrada. Nega-se,\xC2" ...
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Acordao N° 1401500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Constitucional, administrativo e processual civil. Ação condenatória. Pretensão aviada em face do distrito federal. Objeto. Indenização por danos morais e estéticos. Causa de pedir. Fato jurídico. Imprecação de ato ilícito a agentes públicos. Desocupação de áreas invadidas. Manifestação. Confronto policial. Autora. Lesão. Disparo de arma com munição de elastrômero. Ferimento. Inserção no teatro...
... RESPONSABILIDADE ESTATAL. AFERIÇÃO. NATUREZA OBJETIVA (CF, ... ART. 37, §6º). REQUISITOS: ... QUALIDADE. EXCLUDENTES: CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR E CULPA ... EXCLUSIVA DA VÍTIMA ... -
Acórdão nº 2015/0275184-8 de T6 - SEXTA TURMA
... quantidade e natureza ... julgador dispense maior ... especial, por força ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... , adota a seguinte Medida Provisória, com força" de lei: ... Art. 1º Esta Medida Provisória disp\xC3" ... , quando este estipular obrigações de natureza propter rem; e ... 46) do ato de tombamento ... da circunscrição em que estiver situada a maior área, averbando-se, sem conteúdo financeiro, a ...
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Acórdão nº 2016/0230660-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. PROVAS. SUFICIÊNCIA. ELEMENTARES. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CRIME DE NATUREZA MILITAR. CARACTERIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL EM RELAÇÃO AO RÉU MILITAR. ANULAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRI
... SÚMULA 7/STJ. CRIME DE NATUREZA ... força da Súmula ... Criminal, ao fundamento de que a maior" autoridade policial ... da cidade teria\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000114-60.2012.5.06.0313 (01642-2006-143-06-00-3)), 08-10-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. EVENTO DA NATUREZA. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Na hipótese, para que emerja a responsabilidade subjetiva do empregador pelo acidente de trabalho devem restar cabalmente provados o ato culposo ou doloso patronal, o dano, além do nexo de causalidade entre o ato e o dano causado ao empregado. Não havendo, torna-se impossível
... ACIDENTE DO TRABALHO. EVENTO DA NATUREZA. FOR Ç A MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 4. o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; ... 5. o Advogado-Geral ... setembro de 1962, quando, pelo âmbito e natureza de suas atividades, possam tais empresas influir ... econômico, ou de que transferiram, por força regular, o controle de referidas empresas ou ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... que se encontrem dentro da mesma tenham maior probabilidade de serem atingidos; ... IX - arma: ... arma que arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um ... de produtos controlados, de mesma natureza; ... LVII - iniciação: fenômeno que consiste ...
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Acórdão nº REsp 1318315 / AL de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão da entrada em vigor da Lei 8.627⁄93, o maior vencimento básico da tabela de Auditor Fiscal da ... 940,00 - Anexo II da Lei 8.622⁄92) por força do art. 3º, II, da Lei 8.627⁄93, beneficiou-se ... 28,86% sobre a RAV porque é reajuste de natureza diversa daquela constatada pelo Supremo Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000544-16.2021.5.06.0242), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR FALECIMENTO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIO HABILITADO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. NÃO CABIMENTO.A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é dirigida ao empregador que, por dolo ou culpa, deixa de quitar as verbas rescisórias, não se aplicando à hipótese de extinção do vínculo empregatício decorrente de força...
... ferramenta inválida, ineficaz e sem força liberatória ... Note-se que ao satisfazer a ... A norma acima transcrita visa conferir maior agilidade ao pagamento dos valores devidos ao ... ção é restritiva, em razão da natureza punitiva do dispositivo celetista. No caso, não ... -
Acórdão nº 2015/0181586-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DIVERSIDADE E NATUREZA DA DROGA. HABEAS CORPUS NÃO ... desta Corte, segundo a qual, quanto maior o poder de ... força ...
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Acórdão Nº 0303668-27.2019.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... Alegou, em síntese, que: a) por força do contrato de seguro firmado com Condomínio ... ão decorrência de caso fortuito ou força maior; b) os laudos técnicos apresentados pela autora ... rede se deram em virtude de fenômeno da natureza" excepcional - caso fortuito ou força maior. \xC2" ...
- Acórdão Nº 5002883-53.2019.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
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Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... casos fortuitos ou decorrentes de fôrça maior ... II - o acidente sofrido pelo empregado, ... salários de contribuição, conforme a natureza da atividade da emprêsa; ... II - quando fôr o ...
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Decisão Monocrática Nº 0300922-24.2017.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-03-2019
... força maior, fenômenos da natureza, que afastariam a ...