força maior natureza
- Em vigor Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
- Em vigor Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de tratamento mais benéfico de natureza tarifária, tributária ou aduaneira ... e outros documentos, bem como o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando ... com outros elementos ou substâncias de maior valor econômico dependerá de autorização da ...
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Acórdão nº 2006/0060982-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO FORA DO DOMICÍLIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. 1. Hipótese em que o Estado de Minas Gerais impugna a legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública em favor de indivíduo determinado, postulando a disponibilização de...
... na Constituição Federal, tem natureza indisponÃvel, em função do bem comum ... à todos; tal lição, emana da Carta Maior'." ... Alega o recorrente que o acórdão ... -
Acórdão nº 2006/0054790-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO E DEMORA PROVOCADA PELA PRÓPRIA DEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS. ORDEM DENEGADA. 1. O tempo legal do processo submete-se ao princípio da razoabilidade, incompatível com o seu exame à luz de só consideração aritmética, sobretudo, por acolhida, no...
... , no sistema de direito positivo, a força maior, como fato produtor da suspensão do curso ... 2. Evidenciada a natureza complexa do fato e, ainda, a demora provocada ... -
LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... ão de gratificação de qualificação por força desta Lei, a diferença será paga a título de ... Nominalmente Identificada - VPNI, de natureza provisória ... Parágrafo único. A parcela de ... o servidor permaneceu em exercício por maior tempo; ... II - a do órgão ou entidade onde o ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... III – órgão orçamentário - o maior nível da classificação institucional, cuja ... a esfera orçamentária, o Grupo de Natureza de Despesa - GND, o identificador de resultado ... de cálculo das receitas desvinculadas por força de dispositivo constitucional ... § 5º ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... 8º Os atos normativos infralegais de natureza trabalhista editados pelo Ministério do Trabalho ... ões de alto risco ocupacional e aquelas com maior propensão a gerar adoecimentos e acidentes de ... o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... situação da área discriminada ou de sua maior parte; ... § 2º A convocação ou ... ções, dos nomes dos confrontantes, da natureza, qualidade, quantidades e valor das benfeitorias ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Versão original
Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... a delegação para o titular de cargo de natureza especial ou, quando se tratar de autarquia ou ... do servidor motivada por caso fortuito ou força maior não implicará ressarcimento ao erário, ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... cujo risco de crédito seja da União por força da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de ... , devendo ser priorizados os produtores com maior dificuldade em efetuar o pagamento integral das ... judiciais cabíveis, inclusive de natureza executória, todo e qualquer benefício, ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... c) de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, que impeça a ... informações e dos demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária e ...
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Acórdão nº 2005/0066061-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. PRISÃO PREVENTIVA 1. O tempo legal do processo submete-se ao princípio da razoabilidade, incompatível com o seu exame à luz de só consideração aritmética, sobretudo, por acolhida, no sistema de direito positivo, a força maior, como fato produtor da suspensão do curso dos prazos...
... , no sistema de direito positivo, a força maior, como fato produtor da suspensão do curso ... 2. Evidenciada a natureza complexa do fato, a exigir expedição e cartas ... -
DECRETO Nº 71733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973. Regulamenta a Lei 5.809, de 10 de Outubro de 1972, que Dispõe Sobre a Retribuição e Direitos do Pessoal Civil e Militar e Serviço da União No Exterior.
... I - o tipo e natureza da missão ou atividade; ... II - o ... integrante de tripulação, contingente ou força, em missão operativa ou de adestramento; ... , é igual a 0,5% (meio por cento) da maior IREX deferida a chefe de Missão Diplomática, ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou presumido, compatível com a natureza deste e com os fins a que se destina, devendo ... V - a pagar os encargos de limpeza, força e luz, água e saneamento, bem como as despesas ... de advogado, se, salvo motivo de força maior, nos casos dos incisos III a V e VII a X do art ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... TÍTULO II Da natureza, obrigatoriedade e duração do serviço militar ... (PGC), elaborado anualmente pelo Estado-Maior das Fôrças Armadas, com participação dos ... dos órgãos competentes de cada Força Singular ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Regimental do Ministério da Economia por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou ... programas do setor público com apoio de natureza financeira de fontes externas; e ... XIII – ... XLIX – propor políticas e ações para maior inserção internacional das cadeias produtivas ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 667 de 02/07/1969. REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Estado-Maior do Exército em todo o território nacional; ... de emprêsas industriais de qualquer natureza ou nelas exercer função ou emprêgo ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... b) ser maior de vinte e cinco anos; ... c) ser domiciliado no ... vendas efetuadas de bens de qualquer natureza, e subsistirá até 120 dias, após haver deixado ... ão responsaveis, salvo caso fortuito ou de força maior, ou de provir a deterioração de vício ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ência de acordos internacionais ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato ... nas hipóteses de caso fortuito ou força maior ... Parágrafo único. Para os fins de que ... ânea exclui a aplicação de multas de natureza tributária ou administrativa, com exceção das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... de Bombeiros Militar do Distrito Federal, força auxiliar e reserva do Exército, subordina-se ao ... I - o Estado-Maior-Geral, como órgão de direção geral; ... II - ... ção, são classificados segundo a natureza dos serviços que prestam e as peculiaridades do ...