força maior natureza
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Acórdão nº 2015/0319658-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. RECONHECIMENTO. TIPICIDADE QUE PERPASSA PELOS MESMOS ELEMENTOS DE FORMAÇÃO DO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. DESOBEDIÊNCIA. CRIME SUBSIDIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A configuração ...
... maior de 18 (dezoito) anos de idade. ... força" policial, de aplicação de multa,\xC2" ... e civis, a atestar a natureza subsidiária ... -
Acórdão nº 2010/0034668-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. BANCO POSTAL. SERVIÇO PRESTADO PELA ECT. ATIVIDADE DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATIVIDADE QUE TRAZ, EM SUA ESSÊNCIA RISCO À SEGURANÇA. ASSALTO NO INTERIOR DE AGÊNCIA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. 1. Visando conferir efetividade e...
... sistema financeiro, conferindo maior ... ramo, verifica-se serviço cuja natureza traz, em sua essência, ... , não caracterizando hipótese de força maior, capaz ... -
Acórdão nº 2015/0032475-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO NÃO APLICADA (§ 4º). CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CONFISSÃO DO PACIENTE. REGIME FECHADO. QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE...
... – A quantidade e a natureza do entorpecente justificam o ... maior o poder de ... força ... -
Acórdão nº 50132815520198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOVO HAMBURGO. 31 DE JANEIRO A 04 DE FEVEREIRO DE 2014. TEMPORAL. PRAZO PARA CONSERTO. DANO MORAL. CASO FORTUITO RECONHECIDO. A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica não depende da demonstração de culpa. A presença de defeito na prestação do serviço induz à reparação do dano causado ao consumidor. O nexo...
... da excludente de caso fortuito/força maior ... Esclarecidos os fatos, passo ao exame ... caso fortuito tem origem nas forças da natureza. A força maior decorre de atos humanos, como ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: ... Art. 1º Fica instituído, no âmbito ... b) outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou ... , exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000708-33.2019.5.06.0021), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR FALECIMENTO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIO HABILITADO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. NÃO CABIMENTO. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é dirigida ao empregador que, por dolo ou culpa, deixa de quitar as verbas rescisórias, não se aplicando à hipótese de extinção do vínculo empregatício decorrente de força...
... ão do vínculo empregatício decorrente de força maior, como é o caso da morte do empregado. A terpretação é restritiva, em razão da natureza punitiva do dispositivo celetista. No caso, não ... -
Acórdão nº 50000236720188210130 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SÃO SEPÉ. 30 DE JANEIRO A 9 DE FEVEREIRO DE 2014. TEMPORAL. PRAZO PARA CONSERTO. DANO MORAL. A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica não depende da demonstração de culpa. A presença de defeito na prestação do serviço induz à reparação do dano causado ao consumidor. O nexo de causalidade entre o defeito do
... O caso fortuito e força maior podem excluir a responsabilidade do agente, ... caso fortuito tem origem nas forças da natureza. A força maior decorre de atos humanos, como ... -
Acórdão Nº 0306031-30.2015.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-08-2017
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. CODECON. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PASSAGEM DE TRANSPORTE COLETIVO TERRESTRE. QUEDA DE BARREIRA. FORÇA MAIOR. FATO DA NATUREZA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A inevitabilidade do fato de terceiro (natureza), ao criar um...
... QUEDA DE BARREIRA. FORÇA MAIOR. FATO DA NATUREZA. DANO MORAL NÃO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ção, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o ... administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as ...
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Acórdão nº 2011/0155511-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO. 1. Como é cediço, a intervenção federal é medida de natureza excepcional, porque restritiva da autonomia do ente federativo. As hipóteses de cabimento estão,
... ção federal é medida de natureza ... destituído de eficácia. Em um plano maior, verifica-se lesão a um ... fornecer força ... -
Acórdão nº 2016/0010686-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CRIME IMPOSSÍVEL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA OBJETIVA. EXTENSÃO DEVIDA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MOTIVO DO CRIME. OBTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL. ELEMENTO INERENTE AO TIPO...
... POSTERIOR. ... CIRCUNSTÂNCIA ... NATUREZA ... em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ ... tipo penal que demonstra um maior grau de ... -
Acórdão Nº 0300682-64.2019.8.24.0035 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA POR FUMICULTOR EM FACE DA CELESC. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DAS FOLHAS DE FUMO QUE SECAVAM EM ESTUFA, SUBMETIDA À VENTILAÇÃO MOVIDA POR ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. AVENTADA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...
... momentos, provenientes de caso fortuito e força maior, mas por tempo inferior ao mencionado na ... verão em decorrência de fenômenos da natureza, ou seja, não se tratou de ação ou omissão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10680-92.2020.5.03.0015)
ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . FORÇA MAIOR / VERBAS RESCISÓRIAS / FGTS + 40% / DIFERENÇAS SALARIAIS / JUSTIÇA GRATUITA / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE...
... FORÇA MAIOR / VERBAS RESCISÓRIAS / FGTS + 40% / ... ÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ... -
Acórdão nº HC 162376 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MOTIVOS DO CRIME. BUSCA DE LUCRO FÁCIL. CIRCUNSTÂNCIA PRÓPRIA DO TIPO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO EM PARTE. SANÇÃO...
... CIRCUNSTÂNCIA PRÓPRIA DO TIPO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI ... fundamentos concretos que justificam maior reprimenda ... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO ... redutor mínimo de 1⁄6 (um sexto), por força do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, de acordo ... -
Acórdão Nº 0300104-20.2018.8.24.0041 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA À CELESC. RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO EM RAZÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INACOLHIMENTO. EVENTOS DA NATUREZA QUE, EMBORA...
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Acórdão nº 50004696320158210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE SOBRADINHO. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA PERDA DO FUMO EM VIRTUDE DA INTERRUPÇÃO DO PROCESSO DE SECAGEM. CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FENÔMENO DA NATUREZA DE GRANDES PROPORÇÕES. DEMORA RAZOÁVEL NO RESTABELECIMENTO, CONSIDERANDO A DIMENSÃO DO TEMPORAL...
... teve como causa evento fortuito ou de força maior, bem como que mobilizou seu contingente ... no fornecimento é inerente à própria natureza" do serviço, de modo que a própria regulamentaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50059527320208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 19-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMARCA DE ERECHIM. PERÍODO DE JUNHO/JULHO DE 2020. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE FORMA OBJETIVA DE ACORDO COM O ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.HI
... PERÍODO DE JUNHO/JULHO DE 2020. FORÇA" MAIOR CONFIGURADA ... A CONCESSIONÁRIA DE SERVI\xC3" ... DE 2020, EM QUE OCORREU O FENÔMENO DA NATUREZA DENOMINADO CICLONE BOMBA. FORÇA MAIOR. FATO ... -
Decisão Monocrática nº 50005382520218210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 30-01-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMARCA DE LAGOA VERMELHA. PERÍODO DE JUNHO/JULHO DE 2020. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE FORMA OBJETIVA DE ACORDO COM O ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO...
... PERÍODO DE JUNHO/JULHO DE 2020. FORÇA" MAIOR CONFIGURADA ... A CONCESSIONÁRIA DE SERVI\xC3" ... DE 2020, EM QUE OCORREU O FENÔMENO DA NATUREZA DENOMINADO CICLONE BOMBA. FORÇA MAIOR. FATO ... -
Acórdão nº 50466941120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FENÔMENO DA NATUREZA DE GRANDES PROPORÇÕES. DEMORA RAZOÁVEL NO RESTABELECIMENTO, CONSIDERANDO A DIMENSÃO DO TEMPORAL OCORRIDO EM 06/03/2022, ATINGINDO O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E REGIÃO METROPOLITANA. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO
... Aponta que não subsiste a tese de força maior, porquanto a ré tinha condições de ... ário que acontecerão os fenômenos da natureza, por outro lado se tem a certeza de ... -
Acórdão nº 50002617720188210133 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. COMARCA DE SEBERI. MUNICÍPIO DE ERVAL SECO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MÊS DE OUTUBRO/2017 (22/10/2017 A 26/10/2017). TEMPORAL QUE ATINGIU O MUNICÍPIO DE ERVAL SECO E REGIÃO. CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FENÔMENO DA NATUREZA DE GRANDES PROPORÇÕES. DEMORA RAZOÁVEL NO RESTABELECIMENTO, CONSIDERANDO A...
... de ilicitude ante a comprovação de força maior, inconformada, recorre a parte autora. ... Outrossim, dada a natureza essencial e de utilidade púbica do serviço ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... a qualquer aproveitamento de tal natureza, suas modificações e ampliações, quer ... lhe forem fixados, salvo motivo de fôrça maior ... Art. 51. Por indicação da Fiscalização ...
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Decisão Monocrática nº 50011863420168210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 12-05-2022
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SECAGEM DE FUMO. LOCALIDADE ESTRADA BOA VISTA IMBIRA, ZONA RURAL, INTERIOR DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ/RS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2015 (DIA 13/12/2015 - DAS 03H ATÉ 11H30). RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FENÔMENO DA NATUREZA DE GRANDES PROPORÇÕES. CAUSA EXCLUDENTE DE
... CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FENÔMENO DA NATUREZA DE GRANDES ... -
Decisão Monocrática nº 50011647320168210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SECAGEM DE FUMO. COMARCA DE CAMAQUÃ (LOCALIDADE DA ESTRADA CAITITU PALMEIRA - INTERIOR DO MUNICÍPIO DE CHUVISCA), ONDE LOCALIZADA A UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍODO DE 17 A 18 DE DEZEMBRO DE 2015. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FENÔMENO DA NATUREZA DE...
... CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FENÔMENO DA NATUREZA DE GRANDES ... -
Decisão Monocrática nº 50009616220188210130 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 02-08-2022
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. COMARCA DE SÃO SEPÉ (LOCALIDADE DE JAZIDAS). INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MÊS DE OUTUBRO/2015 (15/10/2015 A 30/10/2015). CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FENÔMENO DA NATUREZA DE GRANDES PROPORÇÕES. DEMORA RAZOÁVEL NO RESTABELECIMENTO, CONSIDERANDO A DIMENSÃO DOS EVENTOS CLIMÁTICOS. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1....
... CONFIGURAÇÃO DE FORÇA" MAIOR. FENÔMENO DA NATUREZA DE GRANDES PROPORÇ\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50009038820208210130 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 02-08-2022
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. COMARCA DE SÃO SEPÉ (LOCALIDADE DE JAZIDAS). INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MÊS DE OUTUBRO/2015 (13/10/2015 A 30/10/2015). CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FENÔMENO DA NATUREZA DE GRANDES PROPORÇÕES. DEMORA RAZOÁVEL NO RESTABELECIMENTO, CONSIDERANDO A DIMENSÃO DOS EVENTOS CLIMÁTICOS. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1....
... CONFIGURAÇÃO DE FORÇA" MAIOR. FENÔMENO DA NATUREZA DE GRANDES PROPORÇ\xC3" ...