força maior natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... e da Aeronáutica e pelo Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas ... #Redação ... á a direção e a gestão da respectiva Força" ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... em áreas públicas, adequadas à natureza das operações, ou em áreas privadas cedidas ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... dezoito meses de efetivo exercício, por força da redação dada pela Lei nº 11.501, de 11 de ... de Produtos de Origem Animal, de natureza" especializada com formação técnica de nível m\xC3" ... que o servidor permaneceu em exercício por maior tempo durante o ciclo de avaliação; ... II - a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... órgão oficial, ou, em sua falta, no de maior circulação no Estado ... § 3º Cada ... prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza, mediante colocação de bilhetes, listas, ...
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Acórdão nº EREsp 419059 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. 1. De acordo com os ditames do Código de Defesa do Consumidor, os shoppings, hotéis e hipermercados que oferecem estacionamento privativo aos consumidores, mesmo que de
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... ção de qualquer atividade pública, de natureza executiva ou legislativa, deduzindo-se, ... poderá perceber vencimento inferior ao maior salário-mínimo vigente do país e nenhum ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Art. 3º A natureza especial conferida à agência reguladora é ... , inclusive de sua gestão, promovendo maior transparência e controle social; ... II – ... são autorizadas a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de ...
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Acórdão nº 2007/0141080-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. GREVE. ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS INTIMAÇÕES E DA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS ATÉ O FINAL DO MOVIMENTO. INDEFERIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM DECIDA PELA CORTE ESPECIAL DO ST. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão dos prazos em face de movimento grevista dos membros da Advocacia-Geral da União. 2.
... ção de greve não constitui motivo de força maior (art. 265, V, do CPC) para fins de ... prazos processuais, em face da própria natureza do movimento ... 3. Com base nessa decisão, o ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - documentação que ateste a natureza das atividades que serão desenvolvidas no País ... -trabalho poderá ser concedido ao imigrante maior de dezesseis anos que seja nacional de país que ... navegação, sejam impostos por motivos de força maior ou por dificuldade grave, ou tenham por fim ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... (Central Única dos Trabalhadores - CUT, Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores - UGT, ... do CONAMA é considerada serviço de natureza relevante e não será remunerada, cabendo às ... a) reincidência específica; ... b) maior extensão da degradação ambiental; ... c) ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem ... a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado ... de cálculo das receitas desvinculadas por força de dispositivo constitucional ... § 5º As ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final ... #Incluído pela ... ário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do ... III- sendo alternativos os pedidos, o de maior valor; ... IV- se houver também pedido ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 18 (Habilitações de nível médio com maior número de concluintes -1988 e 1996) 50 Tabela 19 ... de um plano nacional de longo prazo, com força de lei, capaz de conferir estabilidade às ... dos serviços oferecidos, medidas de natureza" política, tais como decisões e compromissos pol\xC3" ...
- Jesuíta Barbosa e Alanis Guillen vivem romance nos bastidores de 'Pantanal' após ator terminar com fotógrafo
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... IV - a natureza formal do título; ... V - os atos que ... não será interrompido, salvo motivo de força maior declarado, prorrogando-se expediente até ...
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Em vigor
Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979. Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
... § 3º Em caso de força maior, ou de prejuízos comprovados, que ... acordos coletivos de trabalho, de natureza econômica ou conceder aumento coletivo de ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 29 - Quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, se torne ... ão especial, ou a sala especial de Estado-Maior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do ... , o Vice-Presidente e o Corregedor que, por força de disposição regimental, estejam, na data da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... IV - o Estado-Maior das Forças Armadas ... § 2º Junto à ... de planos, programas e projetos de natureza estratégica, assim caracterizados pelo ... ência da República e do Estado-Maior das Força Armadas ... Das Áreas de Competência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62340-67.2008.5.24.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. SAQUE DO FGTS. Na hipótese dos autos, o autor pretende sacar o saldo de sua conta vinculada no FGTS, mesmo tendo como o motivo de sua rescisão contratual a sua adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV). Com efeito, o inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 dispõe que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá
... a indireta, de culpa recíproca e de força maior. Entendo que a adesão do empregado aos ... de demissão voluntária não altera a natureza da iniciativa da rescisão contratual por parte ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da ... § 2º - O maior de 18 (dezoito) anos poderá ser autor, ... valendo-se, se necessário, do concurso de força pública ... Art. 36 - Quando a prova do fato ...
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DECRETO Nº 722, DE 18 DE JANEIRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, que Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
... são parcelas pecuniárias, de natureza eventual ou especial, devidas em razão de ... será atribuída a gratificação de maior valor percentual ... § 2° O Ministro Chefe do ... ção de tarefa, pelo militar, fora de sua Força ... § 2° Para prestação de tarefa por tempo ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... decorrentes de fusão, será considerado o maior tempo de inscrição entre as empresas fundidas; ... contabilmente, de acordo com a natureza contábil do instrumento ... Art. 6º A ... ídos os riscos referentes a caso fortuito, força maior, risco tecnológico, fato do príncipe e ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... ídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos ... , a qualquer momento, auxílio da força policial ... Das Medidas Protetivas de Urgência ... da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta morte ... § 2º ...