força maior natureza
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... penais federais e das atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio a elas ... direto nos proventos, a importância paga a maior ... CAPÍTULO XV ... DAS CARREIRAS JURÍDICAS ... as decisões judiciais, especificando a força executória do julgado e fixando para o ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... é atribuída personalidade jurídica de natureza autárquica, caberá a execução do Programa de ... üenta por certo) do salário mínimo de maior valor no País, e será devida ao trabalhador ... imediatamente anterior àquela data, por força do disposto no Decreto-Lei nº 276, de 28 de ...
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Acórdão Nº 0021229-48.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 31-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA . TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. COVID-19. FORÇA MAIOR. ALEGAÇÕES EVIDENTEMENTE INFUNDADAS. I - Tendo a ação de origem como causa de pedir o incontroverso encerramento do vínculo por pedido de demissão da parte autora, em decorrência do qual teria direito às verbas rescisórias correspondentes, caberia à parte ré apresentar uma defesa...
... COVID-19. FORÇA MAIOR. ALEGAÇÕES EVIDENTEMENTE INFUNDADAS ... uma crise em um estabelecimento dessa natureza ... II - Ademais, a implicação do ... -
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... órios integrantes de contingente armado de força multinacional empregado em operações de paz, ... II - quanto a natureza: ... a) diplomática; ... b) militar; e ... igual a 1/30 (um trinta avos) do maior valor de indenização de representação no ...
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Acórdão nº 2015/0279336-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. MAIOR GRAVIDADE DO DELITO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DOS ENTORPECENTES. REGIME FECHADO E NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira...
... TRÁFICO DE DROGAS. MAIOR" GRAVIDADE DO ... DELITO EM RAZÃO \xC2" DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DOS ... força ... -
Acórdão nº 2015/0115646-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. MAIOR GRAVIDADE DO DELITO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DOS ENTORPECENTES. REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus...
... TRÁFICO DE DROGAS. MAIOR" GRAVIDADE DO ... DELITO EM RAZÃO \xC2" DA QUANTIDADE E DA NATUREZA" DOS ... ENTORPECENTES. REGIME FECHADO.\xC2" ... força ... -
Acórdão nº 2015/0027269-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. MAIOR GRAVIDADE DO DELITO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DOS ENTORPECENTES. REGIME FECHADO E NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira...
... TRÁFICO DE DROGAS. MAIOR" GRAVIDADE DO ... DELITO EM RAZÃO \xC2" DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DOS ... do Estado, sobretudo por força do princípio ... -
Acórdão nº 2015/0040983-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. MAIOR GRAVIDADE DO DELITO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DOS ENTORPECENTES. REGIME FECHADO E NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira...
... TRÁFICO DE DROGAS. MAIOR" GRAVIDADE DO ... DELITO EM RAZÃO \xC2" DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DOS ... força ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17061/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Febrero de 2004
QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA JURÍDICA. COMERCIÁRIO. A parcela paga sob a denominação de quebra de caixa, em decorrência do exercício de função de maior responsabilidade, tem natureza salarial e, por força do disposto no art. 457, § 1º, da CLT integra o salário para todos os efeitos legais. A motivação para a edição do Enunciado 247 do C. TST persiste no caso do empregado comerciário que recebe...
... A C Ó R D Ã O ... QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA JURÍDICA. COMERCIÁRIO. A parcela paga sob a ... decorrência do exercício de função de maior responsabilidade, tem natureza salarial e, por ... do Trabalho deixa de se manifestar, por força da Resolução Administrativa nº 322/96 do C ... -
Processo nº 0008332-40.2015.8.19.0061 de Décima Terceira Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... LOCALIDADE. ... EXTRAORDINÁRIO ... NATUREZA. ... CARACTERIZADA. ... força" maior, excludente da responsabilidade\xC2" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... III - órgão orçamentário - o maior nível da classificação institucional, que tem ... § 2º Os Grupos de Natureza de Despesa - GND constituem agregação de ... de cálculo das receitas desvinculadas por força de dispositivo constitucional ... § 5º As ...
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Acórdão nº 2016/0001016-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO E TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ASSISTIDO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. NORMA DO REGULAMENTO. MÁ APLICAÇÃO. ERRO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CORREÇÃO DO ATO. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS. DESNECESSIDADE....
... érsia a saber se o pagamento a maior realizado pelo ente de ... putativa das verbas de natureza alimentar ... complementares recebidos por força de tutela ... -
Acórdão nº 2015/0288114-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - No caso em apreço, a fixação do regime fechado foi baseado na gravidade concreta do delito, revelada especialmente pela quantidade e natureza da droga apreendida ("du
... DO DELITO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA ... a qual, quanto maior" o poder de disseminação e o \xC2" ... do Estado, sobretudo por força do princípio da ... -
Acórdão nº 2013/0341397-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DIVERSIDADE E NATUREZA DA DROGA. HABEAS CORPUS NÃO ... desta Corte, segundo a qual quanto maior o poder de ... força ...
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Acórdão nº 2015/0184937-8 de T6 - SEXTA TURMA
... N. 10.826/03). QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. ... desta Corte, segundo a qual, quanto maior o poder de ... força ...
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Acórdão nº 2015/0149745-0 de T6 - SEXTA TURMA
... FECHADO. DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. ... regime prisional, pois, quanto maior o poder de ... força ...
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Acórdão nº 2015/0168338-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CONCRETA DO DELITO. NATUREZA" DA ... SUBSTITUIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE.\xC2" ... , segundo a qual, quanto maior o poder de disseminação e o ... efetiva do Estado, sobretudo por força do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROPTER REM. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO REPARATÓRIA DE DANO AMBIENTAL. REPOSIÇÃO FLORESTAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ÓBICE DAS SÚMULAS 284/STF e 182/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE...
... natureza" objetiva, solidária e propter rem\xC2" ... ou força" maior, assim como sobre a boa \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0473161-87.2011.8.19.0001 (Criminal), 01-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CHUVAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO EM ABRIL DE 2010, OCASIONANDO DESLIZAMENTO DE ENCOSTA E DESABAMENTO DE IMÓVEL. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE ÀS AUTORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO. OMISSÃO
... PÚBLICO. EVENTO EXTRAORDINÁRIO DA ... NATUREZA. FORÇA MAIOR CARACTERIZADA ... EXCLUDENTE DE ... -
Acórdão nº 2015/0075895-7 de T6 - SEXTA TURMA
... QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DA DROGA. ... desta Corte, segundo a qual, quanto maior o poder de ... força ...
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Acórdão nº 2015/0183303-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A fixação do regime fechado e a não conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foram baseadas na gravidade concreta...
... NATUREZA DA DROGA. AGRAVO ... desta Corte, segundo a qual, quanto maior o poder de disseminação e ... efetiva do Estado, sobretudo por força do ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ... áximo, cinco operários e, quando utilizar força motriz não dispuser de potência superior a ... incorporação ou na data desta, o que for maior" (Lei nº 11.434, 2006, art. 8º, § 3º) ... § 4\xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XIX - requisitar força policial para assegurar a incolumidade física ... ção em cursos de aperfeiçoamento, de natureza jurídica, promovidos pela instituição, ou por ... entidade de classe de âmbito nacional, de maior representatividade, sem prejuízo dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 464-18.2020.5.12.0049)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CONVERSÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL POR FORÇA MAIOR EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA . ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE NÃO HÁ REGISTRO DOS FUNDAMENTOS DA TESE PREVALECENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA
... FORÇA MAIOR EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO ... reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No ... -
Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: ... CAPÍTULO I ... DO OBJETO E DO ... a adequação do método em relação à natureza da transação, determinada especialmente a ... partes não relacionadas que possuam o maior grau de comparabilidade em relação à ...