força maior no direito do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1840/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
GESTANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA FECHAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA IMPREVIDÊNCIA DO EMPREGADOR FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. O encerramento parcial da atividade empresarial, com o fechamento de uma agência bancária, não acarreta a perda da garantia de emprego assegurada à gestante. O fechamento de uma, dentre inúmeras, agência do Banco BEMGE não configura motivo de força maior, uma vez que a assunção
... IMPR E VIDÊNCIA DO EMPREGADOR FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA ... O ... encerramento ... jurisprudência no sentido de afastar o direito quando o estabelecimento fechado situa-se no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24600-30.2002.5.03.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... jornada de 240 para 180 horas mensais, por força da alteração constitucional, deve ter ... 180, em estrita observância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no ... constatado pelo Tribunal de origem, tem direito o reclamante à percepção do adicional de ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-112600-04.2005.5.16.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... estelionato em prejuízo de entidade de direito público, em concurso de pessoas (art. 171, § ... do fornecimento de serviços em quantidade maior do que o efetivamente prestado, tendo inclusive ... de que a mencionada firma dispendeu trabalho e energia no conserto e recuperação dos ... outro suporte probatório, não têm força suficiente para incriminar o acusado, conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13300-07.2006.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... que -o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, ... ância com a Súmula 276 desta Corte (O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo ... 5º, XXXVI, da Lei Maior, 6º, §§ 1º e 2º, da LICC e 614, § 1º, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115400-70.2001.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA DE HORAS NOTURNAS REDUZIDAS POR PERCENTUAIS PREVISTOS EM NORMAS COLETIVOS. REFLEXOS. DEVIDOS. Reconhecido o direito às horas extras correspondentes ao período de sobrejornada, são também devidos os reflexos sobre décimo terceiro salários, férias com um terço, descanso semanal remunerado, folgas, aviso...
... REFLEXOS. DEVIDOS. Reconhecido o direito às horas extras correspondentes ao período de ... 414-415), partem da premissa maior de que sua incidência é decorrência da ... plano da relação de emprego, por força da Súmula nº 423 do TST, e não se confunde, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35/1996-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2001
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO - EFEITOS. É nulo o contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública indireta sem a observância do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. Entretanto, no Direito do Trabalho, conquanto seja declarado nulo o contrato laboral (§ 2º do art. 37 da Lei Maior), o obreiro faz...
... Federal. E ntretanto, no Direito do Trabalho, conquanto seja declarado nulo o rato laboral (§ 2º do art. 37 da Lei Maior), o obreiro faz jus à percepção dos salários ... dias efetivamente trabalhados, visto que a força laboral por ele despendida não lhe pode ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106500-33.2004.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... ído por determinação da empresa e por força do maior movimento das lojas". Em relação ao ... O direito ao descanso semanal remunerado após seis dias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1014/1995-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2001
RECURSO DO ESTADO DE RONDÔNIA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ENTE PÚBLICO - EFEITOS. É nulo o contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública indireta sem a observância do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. Entretanto, no Direito do Trabalho, conquanto seja declarado nulo o contrato laboral (§ 2º do art. 37 da Lei Maior), o obreiro faz jus à percepção dos...
... Federal. E ntretanto, no Direito do Trabalho, conquanto seja declarado nulo o rato laboral (§ 2º do art. 37 da Lei Maior), o obreiro faz jus à percepção dos salários ... dias efetivamente trabalhados, visto que a força por ele despendida não lhe pode ser restituída ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
... direito de manter os números atribuídos à sua legenda ... a) período de realização do trabalho; ... b) nomes de bairros ou localidades ... , salvo se provocados por caso fortuito ou força maior ... Propaganda Eleitoral ... 28. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19100-33.2007.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. É jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1, a necessidade de prequestionamento da incompetência da Justiça do Trabalho, mesmo em se tratando de incompetência absoluta. Recurso de revista não conhecido. TRABALHADOR RURAL. PROTEÇÃO DO...
... , sempre atento à evolução do Direito do Trabalho, interpretar a lei a fim de tornar ... EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. Inconteste a presença de todos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38911/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2001
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE OSASCO. CONTRATAÇÃO. REGIME ESPECIAL Por força do art. 114 da Lei Maior, é incompetente a Justiça do Trabalho, para apreciar a matéria em epígrafe, por tratar-se de contratação de empregado por prazo determinado, em regime especial nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, sendo, pois, uma relação de Direito Administrativo.
... REGIME ESPECIAL ... Por força" do art. 114 da Lei Maior, é incompetente a Justi\xC3" ... ão Federal, sendo, pois, uma relação de Direito ... Administrativo ... Vistos, relatados e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... menores que, auferindo rendimento de trabalho, optem pela apresentação da declaração em ... do Impôsto de Renda que tiverem direito à restituição do adicional pago de acôrdo com ... ência de casos fortuitos ou de fôrça maior, cujos riscos não estejam cobertos por seguros, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111700-98.2007.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... ônus da prova quanto ao fato extintivo do direito da autora, do qual não se desincumbiu, visto que ... ção do empregador, equiparado, por força do disposto no artigo 4º da CLT, ao tempo de ... pela autora a título de comissão seria maior, caso não fosse o procedimento adotado pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-76000/1998-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2008
... demanda que envolve ameaça ou lesão a direito, ainda que tal decorra de aplicação de ... período, empreenderam igualmente sua força de trabalho e lograram a percepção da parcela ... recompensa e envidou seus esforços para o maior sucesso de seu empregador. Nessa dimensão, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83340-18.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... érsia ou inviabilizar o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório da outra ... , em algumas circunstâncias, por força do princípio da ultrapetição antes mencionado, com maior razão deve-se reconhecer a possibilidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101700-36.2008.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de ... ça jurídica que norteia "o Estado de Direito" e "o devido processo legal". Recurso de revista ... eficácia da Portaria nº 3.393/87, por força do artigo 200, caput e inciso VI, da CLT, que a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei no 1.711, de 28 de ... 1o desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e ... e cinco por cento) incidentes sobre o maior vencimento básico do respectivo cargo.” (NR) ...
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Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... de horas de serviço, postos de trabalho ou em regime de tarefa; ... III – quando for ... ério de julgamento de menor preço ou de maior desconto sobre o preço estimado ou a tabela de ... de licitação, para a aquisição, por força de decisão judicial, de medicamentos e insumos ... ção direta, sob pena de decadência do direito, sem prejuízo da aplicação das sanções ...
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Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
... Dos vencimentos e do direito à sua percepção ... CAPÍTULO I ... DOS ... 20; ... b) quando licenciado por prazo maior de seis meses, para tratamento de saúde de ... interêsses particulares ou dedicar-se a trabalho de indústria particular: ... - o militar nada ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ção do alcance nem da interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados, nos ... DIREITO À ALIMENTAÇÃO ... Da comercialização de ... , no mínimo, vinte por cento do tamanho do maior caractere presente na promoção comercial, com ... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10794/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2003
CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO (CLT, ART. 224, § 2º) CONFIGURAÇÃO. A SBDI-1 desta Corte reiteradamente tem decidido que a mera denominação do cargo exercido e a percepção de gratificação de função não são suficientes para excepcionar o bancário da jornada de seis horas diárias, sendo necessário para configurar o cargo de confiança a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, a inequívoca demonstração de...
... CLT, a inequívoca demonstração de grau maior de fidúcia. No caso dos autos, é incontroverso ... embargos declaratórios pelo Regional, por força do provimento de recurso de revista com ... ção jurisdicional, assegura à parte o direito de apresentar razões recursais aditivas à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-371/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Junio de 2001
I RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SALGADO DE SÃO FÉLIX. CONTRATO NULO. EFEITOS. A atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Enunciado nº 363, é de que a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, inciso II e § 2º, da Carta Política, sendo nula de pleno direito, não gerando nenhum...
... direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo ... maior imperatividade, ainda, há de se reconhecer a ... percebido e o salário-mínimo são, por força constitucional, salário strictu sensu, uma vez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6404/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Mayo de 2001
I RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE VARJOTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. A atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Enunciado nº 363, é de que a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, inciso II E § 2º, da Carta Política, sendo nula de pleno direito, não gerando nenhum efeito...
... direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo ... maior imperatividade, ainda, há de se reconhecer a ... percebido e o salário-mínimo são, por força constitucional, salário strictu sensu, uma vez ...