força maior no direito do trabalho
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... V - Grupos de Trabalho; e ... #Redação dada pelo Decreto nº ... (Central Única dos Trabalhadores - CUT, Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores - UGT, ... ção de conselheiros convidados, sem direito a voto: ... #Incluído pelo Decreto nº ... a) reincidência específica; ... b) maior extensão da degradação ambiental; ... c) ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... Regimental do Ministério da Defesa por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ... b) Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas: ... 1. Gabinete do ... ção de procedimentos e rotinas de trabalho, para redução de despesas e melhor ... 2 Coordenação-Geral de Direito Administrativo e Militar 1 ...
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Acórdão nº 2005/0094127-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pela Secretaria da Receita Federal por força do art. 1º da Lei nº 8.022, de 12 de abril de ... 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);( ... )" ... 5. Infere-se, assim, que com a ... 6. Precedentes das Turmas de Direito Público que corroboram a legitimidade ativa da ... que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85000-28.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... FONTE FORMAL DO DIREITO. A introdução do instituto da súmula ... do direito, devendo-se-lhe reconhecer força normativa e caráter constitucional. Resulta, ... o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , adota a seguinte Medida Provisória, com força" de lei: ... Art. 1º Esta Medida Provisória disp\xC3" ... III - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... IV - ... civil, a mulher seja responsável pela maior parte do sustento material de seus dependentes ... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-229300-48.2008.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANICURE. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DE PROVA. Demonstrada, em princípio a violação aos arts. 333, II, do CPC, e 818 da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MANICURE. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DE PROVA. Admitindo os Reclamados a prestação de serviços,...
... ços, mas opondo fato modificativo ao direito" postulado, ou seja, o desenvolvimento da prestaç\xC3" ... serviço, de se valerem irregularmente da força de trabalho humano. Acresça-se que a Reclamante ... 3º, IV, CF). Instrumento maior de valorização do trabalho e especialmente do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 709-52.2011.5.09.0041) 04-04-2018
... , o que é vedado nesta instância por força da Súmula nº 126 do TST ... COMISSÕES ... SBDI-1, o abatimento dos valores pagos a maior não pode limitar-se ao mês da apuração, ... remunerado à base de comissões tem direito ao adicional de horas extraordinárias de, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-790-45.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A SUPRESSÃO DO DIREITO. INVALIDADE. PRINCÍPIO DA VALORIZAÇÃO SOCIAL ... pacto coletivo, também garantido pela Lei Maior, não empresta validade, por si só, à ... para a solução da controvérsia, por força da Orientação Jurisprudencial nº 235 da e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36700-23.2005.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... referida norma, o benefício era pago por força de mera construção jurisprudencial, razão por ... PAGAMENTO EM PERCENTUAL MAIOR COM A FINALIDADE DE COMPENSAR A HORA NOTURNA ... no sentido de que o reclamante não tinha direito à percepção do abono especial relativo aos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... MAIOR OU MENOR AUTONOMIA AO TRABALHADOR CONFORME A ... possa ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao ... instrução da força de trabalho e, portanto, de privação e ... -
Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... CAPÍTULO V ... DO REGIME DE TRABALHO DO PLANO DE CARREIRAS ... E CARGOS DE MAGISTÉRIO ... do Curso no qual o docente ministra o maior número de aulas ... Art. 24. Além dos fatores ... ção de Desempenho, resguardando-se o direito ao contraditório; e ... II - a realização de ... força dos aumentos remuneratórios com efeitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1221-21.2011.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE...
... 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar ... 1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988, ... superior indubitavelmente franquear maior espaço de criatividade jurídica à negociação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-960-87.2011.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE...
... 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar ... 1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988, ... superior indubitavelmente franquear maior espaço de criatividade jurídica à negociação ... -
Acórdão nº 2007/0114094-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... indispensável para a realização do trabalho. Inocorrência no presente caso. 5. A parcela ... Turma, aplica-se o limite de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País para o salário ... 11. O direito à devolução do depósito recursal deve ser ... mas, independentemente da exclusão, por força da interpretação teleológica do primitivo art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64900-69.2008.5.19.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, -o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art.
... compreensão do pedido, com prejuízo do direito de defesa da parte adversa. Sem que se ... culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior etc. Imagine-se um vazamento de óleo em ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: ... CAPÍTULO I ... DO CONTRATO DE ... registrados em outubro de 2018, o direito de contratar na modalidade Contrato de Trabalho ... Para atender a motivos de força maior, poderá o empregado prestar serviços por mais ...
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Acórdão Nº 0020104-43.2016.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REDUÇÃO PARCIAL DE ACORDO JUDICIAL. NOVO CORONAVIRUS. PANDEMIA DA COVID-19. A situação de pandemia que se atravessa justifica novo acerto entre as partes, posto que ocorre situação não prevista inicialmente. Os princípios que norteiam o cumprimento das obrigações do Código Civil devem nortear também as decisões nesta situação de calamidade. Aplicação dos arts. 478...
... Sustenta haver diferença entre a força maior no Direito Civil e no Direito do Trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68200-10.2007.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... serviços em terminal privativo, por força do art. 6º, § 2º, da Lei nº 8.630/93, estão submetidos às regras de direito privado, não fazendo jus, portanto, ao pagamento ... ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1413-87.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... a possibilidade do próprio titular do direito de ajuizar ação individual. EMPRESA PRESTADORA ... Constituição Federal - nem poderiam, por força do artigo 60, § 4º, da própria Carta Magna, ... das chamadas cláusulas pétreas da Lei maior (v.g., STF-ADPF-33-MC, voto do Rel. Min. Gilmar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196185-21.2004.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... decidiu reconhecer à Reclamante o direito aos intervalos previstos no art. 72 da CLT e ... razão da exposição do empregado a risco maior que aquele inerente à função para a qual foi ... da totalidade dos valores recebidos por força de decisão judicial (em relação às parcelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39640-14.2008.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - ATIVIDADE DE TRANSPORTE E ENTREGA DE MERCADORIAS VISADAS POR ASSALTANTES - ASSALTO CONTRA VEÍCULO DA EMPRESA CONDUZIDO PELO RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Diante da atual situação da segurança pública, tem-se que a maior frequência de assaltos a transportadoras, em especial de produtos de fácil receptação, enseja razoável previsibilidade de que...
... ção da segurança pública, tem-se que a maior frequência de assaltos a transportadoras, em ... força normativa do diploma que representa a decisão ... tolerado por um Estado Democrático de Direito, cuja finalidade consiste em promover o bem-estar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-899100-61.2007.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ção dos fatos submetidos a juízo, por força do livre convencimento disposto no artigo 131 do ... DIREITO AO PERÍODO DE UMA HORA, E NÃO APENAS AOS ... de abatimento dos valores pagos a maior, não se define se ele será efetuado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-231900-40.2002.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... ÍCIO QUE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL - DIREITO AO ADICIONAL PARA TODOS OS EMPREGADOS DA ... Por força do aludido preceito, o Ministério do Trabalho ... recinto", por certo que visou a proteger o maior número de empregados que circulam no ambiente de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108285-63.2004.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... da totalidade dos valores recebidos por força de decisão judicial (em relação às parcelas ... razão da exposição do empregado a risco maior que aquele inerente à função para a qual foi ... mês, e que, sendo a parcela salarial, o direito vindicado decorre de preceito de lei. Todavia, ...