força maior no direito do trabalho
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ção do alcance nem da interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados, nos ... DIREITO À ALIMENTAÇÃO ... Da comercialização de ... , no mínimo, vinte por cento do tamanho do maior caractere presente na promoção comercial, com ... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-371/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Junio de 2001
I RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SALGADO DE SÃO FÉLIX. CONTRATO NULO. EFEITOS. A atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Enunciado nº 363, é de que a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, inciso II e § 2º, da Carta Política, sendo nula de pleno direito, não gerando nenhum...
... direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo ... maior imperatividade, ainda, há de se reconhecer a ... percebido e o salário-mínimo são, por força constitucional, salário strictu sensu, uma vez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6404/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Mayo de 2001
I RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE VARJOTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. A atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Enunciado nº 363, é de que a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, inciso II E § 2º, da Carta Política, sendo nula de pleno direito, não gerando nenhum efeito...
... direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo ... maior imperatividade, ainda, há de se reconhecer a ... percebido e o salário-mínimo são, por força constitucional, salário strictu sensu, uma vez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8850/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Octubre de 2002
... embargos declaratórios pelo Regional, por força de acolhimento de recurso de revista com ... ção jurisdicional, assegura à parte o direito de apresentar razões recursais aditivas à ... da CLT a inequívoca demonstração de grau maior de fidúcia, consoante os seguintes precedentes: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1801/2002-011-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FRACIONAMENTO DA AUDIÊNCIA UNA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento de defesa se ambas as partes foram notificadas de que a audiência seria una e não se cogitou da ressalva legal posta no art. 849 da CLT, fundada em motivo de força maior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento de ... 849 da CLT, fundada em motivo de força maior ... Agravo de instrumento a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120241-08.2007.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... reclamado o valor das custas recolhidas a maior), indicando os motivos do seu convencimento e os ... ídos os reflexos das horas extras por força do artigo 142, § 5º, da CLT. II - Verifica-se ... de Trabalho, cujo requisito que dá direito ao seu recebimento é a prestação de serviços ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6954/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... 7º da Constituição Federal, constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a percepção ... sua concessão, fica sempre a depender da força desse impacto, que será proporcional à maior ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-137/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 22 de Mayo de 2003
... extinto o benefí cio que assegur a va o direito de o servidor se aposentar com a gratificaçã o ... remuneraçã o do cargo em comissã o, de maior valor. Recurso em maté ria administrativa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11454/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Febrero de 2001
... Se a CVRD obrigou-se, por força do artigo 6º das Resoluções nºs 5/87 e 7/89, ... índice utilizado pelo INSS, aplicando-se o maior deles, por certo que aos reclamantes assiste o ... a decisão do Regional que reconheceu o direito à referida complementação ... Seguiram-se os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-32356/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO APENAS NA ALÍNEA C DO ART. 896 DA CLT. DESPACHO QUE NEGA-LHE SEGUIMENTO POR ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 296 DO TST. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, DOUTRINÁRIA OU JURISPRUDENCIAL DA MATÉRIA MERAMENTE INTERPRETATIVA. De uma superficial leitura das razões do recurso de revista, infere-se que seu único fundamento é a alínea c do art. 896 da...
... contexto, a não admissão do recurso, por força do Enunciado nº 296 do TST, mostra-se totalmente ... Por outro lado, a premissa maior sobre a qual se assentou a aplicação daquele ... autos, relativa à existência ou não de direito adquirido à vinculação de remuneração de ... -
EDITAL Nº 1 - PROCURADOR FEDERAL, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
... de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior ... na Lei nº 13.327/2016.JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. 3 DOS REQUISITOS BÁSICOS ... ção será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16419/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS POR INSTRUMENTO COLETIVO. POSSIBILIDADE. O Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento no sentido de que, quando há na empresa o sistema de turno ininterrupto de revezamento, é válida a fixação de jornada superior a seis horas mediante a negociação coletiva (Enunciado nº 333). INSTRUMENTO NORMATIVO....
... devam ser cumpridos, existe um princípio maior, qual seja, o da supremacia da ordem pública. No Direito do Trabalho brasileiro também é permitido que ... o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-50100/2005-0662-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... critério a ser aplicado, no cálculo do direito pleiteado. Com efeito, além de encontrar amparo ... elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXVI), e, portanto, ... seus jurídicos e legais efeitos por força do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-281040-96.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... ção de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública ... ídico próprio das empresas privadas, por força do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior. 3.3. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-691/2004-801-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
... I - Por força do contrato de emprego, o empregador Banco da ... originam da premissa contrária de que o direito não se originou do contrato de trabalho. II - É ... 5º, inciso II, da Lei Maior resultaria da infringência reflexa a normas ...
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DECRETO Nº 73626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974. Aprova Regulamento da Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973.
... Regulamento, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, disciplinando a ... o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de ... , ou para fazer em face de motivo de força maior ... § 1º O excesso, nos casos deste artigo, ... , sem o que serão nulas de pleno direito ... § 2º Para os fins a que se refere o item I ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: ... Art. 1º Fica instituído, no âmbito ... trabalho, ocorrerá a compensação da carga horária ... , exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no ... ções, para fins de reconhecimento de direito com vistas à concessão de benefício, o INSS ...
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EDITAL Nº 1 - AGU, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
... de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior ... na Lei nº 13.327/2016.JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. 3 DOS REQUISITOS BÁSICOS ... ção será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da ...
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Procuradoria Geral do Estado
... do candidato, o registro do contrato de trabalho, bem como ... sua dispensa do último local de ... § 4º O candidato que perder o direito de isenção em decorrência do ... disposto nos ... do-se da maior para a menor nota obtida ... Art. 49. A ... Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de lei, tenham vali- ... dade como documento de ...
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Concursos - Universidade de SÓo Paulo
... da de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais ... 2. O ... aspectos de direito material de quaisquer das matérias indicadas ... 1/10/2003 (Estatuto do Idoso); ... 2º maior média na prova discursiva; ... 3º maior idade; ... 11) Força Maior no Direito do Trabalho ... 12) Alteração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114100-08.2005.5.16.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. Esta Corte, por meio da Súmula 136, já firmou o entendimento de que não se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do juiz. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Diciembre de 2007
... 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em ... do obreiro de ser indenizado pela força despendida (Lei 8.036/90), a fim de restaurar o ... do Código Civil e 37, II e § 2º, da Lei Maior, incólume o art. 896 da CLT ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Diciembre de 2007
... 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em ... do obreiro de ser indenizado pela força despendida (Lei 8.036/90), a fim de restaurar o ... do Código Civil e 37, II e § 2º, da Lei Maior, incólume o art. 896 da CLT ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Diciembre de 2007
... 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em ... do obreiro de ser indenizado pela força despendida (Lei 8.036/90), a fim de restaurar o ... do Código Civil e 37, II e § 2º, da Lei Maior, incólume o art. 896 da CLT ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Diciembre de 2007
... 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em ... do obreiro de ser indenizado pela força despendida (Lei 8.036/90), a fim de restaurar o ... do Código Civil e 37, II e § 2º, da Lei Maior, incólume o art. 896 da CLT ... Recurso de ...