forças armadas brasil
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Acórdãos nº 1017787-03.2015.8.26.0001 de 38ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
Empréstimos consignados em folha de pagamento – Militar das Forças Armadas – Marinha do Brasil – Regulamentação própria – Obediência ao art. 14, § 3.°, da Medida Provisória n. 2.215-10/2.001 – Possibilidade do alcance da margem consignável ao limite máximo de 70% sobre a remuneração/proventos/pensão – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça –Descontos que não ultrapassaram o patamar legal –...
... de pagamento – Militar das Forças" Armadas – Marinha do Brasil \xE2\x80" ... -
Brasil demonstra preocupação com golpe de Estado no Egito
Com Agência Brasil ... BRASÍLIA - Após as Forças Armadas do Egito anunciarem a queda do presidente Mohamed Mursi, o ...
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Acordao N° 1362737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Preliminar rejeitada. Cumulação de cargos públicos. Forças armadas do brasil. Enfermeira. Secretaria de educação do distrito federal. Magistério. Ausência de disposição constitucional que autorize a hipótese discutida. Hipóteses taxativas. Legitimidade de a administração pública apresentar termo de opção de cargos ao servidor público. Ausência de litigância de...
... CUMULAÇÃO ... DE CARGOS PÚBLICOS. FORÇAS ARMADAS DO BRASIL. ENFERMEIRA. SECRETARIA ... DE ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional de 08/07/2004 ( seq-sf: 3 ). O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 187, DE 13 DE MAIO DE 2004, QUE ¿DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES, A SERVIÇO DA UNIÃO, INTEGRANTES DE CONTINGENTE ARMADO DE FORÇA MULTINACIONAL EMPREGADA EM OPERAÇÕES DE PAZ, EM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO BRASIL EM ENTENDIMENTOS DIPLOMATICOS OU MILITARES, AUTORIZADOS PELO CONGRESSO NACIONAL E SOBRE ENVIO DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS PARA O EXERCICIO DE CARGOS DE NATUREZA MILITAR JUNTO A ORGANISMO INTERNACIONAL¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 13 DE JULHO DE 2004, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000106520164058000), 23-11-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 ) E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO ( ART. 18 DA LEI 10.826/2003). ABORDAGEM POLICIAL A CARRO. APREENSÃO IMEDIATA DE PRODUTOS VINDOS DO PARAGUAI SEM PAGAMENTO DE TRIBUTOS. REMESSA À RECEITA FEDERAL. POSTERIOR...
... estavam aptos a efetuar disparos e que são de uso restrito das Forças Armadas. Acerca das armas, o laudo destacou que, apesar de fabricadas no ... -
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... pela Secretaria da Receita Federaldo Brasil", observada a legislação específica aplicável \xC3" ... 8710.00.00 da Tipi, destinados ao uso das Forças Armadas ou órgãos de segurança pública ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091667520204058300), 12-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809166-75.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL, SECAO SINDICAL DO COLEGIO MILITAR DO RECIFE ADVOGADO: Vera Dalva Alves Da Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):...
... Constituição Federal veda a sindicalização aos militares das Forças" Armadas ... É importante registrar, ainda, que esse mandado de seguran\xC3" ... -
Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... guerra ou atos de hostilidade contra o Brasil ... Pena: reclusão, de 3 a 15 anos ... ou material militar privativo das Forças Armadas ... Pena: reclusão, de 3 a 10 ...
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Decreto nº 9.267 de 16/01/2018. Altera o Decreto nº 4.263, de 10 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa.
... I - militares das Forças Armadas do Brasil; ... II - civis nacionais; ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... ; e VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... preparo e emprego conjunto e singular das Forças Armadas; IV - projetos especiais de interesse da ...
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Julgamento 0000229-74.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-10-2018
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MAJORAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. Como é cediço, a Revisão Criminal no Brasil possui o status de ação de dignidade constitucional, com assento em uma conjugação de preceitos da Carta Magna, notadamente os expressos nos incisos XXXV, XXXVIII, LIV, LVI e LXXV e § 2º do seu artigo 5º, com a pertinente remessa ao artigo 10 do Pacto...
... MAJORAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. Como é cediço, a Revisão Criminal no Brasil possui o status de ação de dignidade ... -
Julgamento 7000076-77.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). NULIDADE DO FEITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEIÇÃO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. MÉRITO. TESES DEFENSIVAS. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO E PROVA TESTEMUNHAL....
... melhor resultado em processo seletivo das Forças Armadas, despreza o juramento voluntário lizado perante a Bandeira do Brasil. A conduta de fraudar para obter classificação ... -
Acordao N° 1392097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Civil. Apelação cível. Consumidor. Empréstimo consignado. Pensionista forças armadas. Medida provisória 2. 215-10/2001. Norma específica. Limite de desconto de 70% da remuneração ou proventos, incluído descontos obrigatórios e autorizados. Seguro prestamista. Contratação opcional. Regularidade. I. Os proventos sobre os quais incidem os descontos são oriundos de pensão paga pela marinha do brasil.
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENSIONISTA ... FORÇAS ARMADAS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. NORMA ... E - Edifício Prime, Brasília, Brasil, CEP 70070- 120 contato@sabezerra.com (61) ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... relativas à organização das Forças Navais e demais Estabelecimentos da Marinha bem ... ao Estado e incorporados à Marinha do Brasil ... Força é uma parcela da Armada, posta sob ... compete o Comando-em-Chefe das Forças Armadas em operações de guerra ... Ao ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... é da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com ... direito de associação, aos membros das forças armadas e da polícia ... Proteção da ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... Aplicam-se aos militares das Forças Armadas o disposto no art. 80 desta Lei e, no que ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... § 2º Os militares das Forças Armadas e os policiais e bombeiros dos órgãos ... de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)." (NR) ... "Art ...
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Acórdão Nº 817338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
EMENTA Embargos de declaração. Recurso extraordinário. Tema 839 da Repercussão Geral. Embargos de declaração. Fundamentação vinculada. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Omissão. Obscuridade. Contradição. Ausência. Rejeição. Modulação dos efeitos do acórdão embargado. Descabimento. 1. Não se vislumbram, in casu, as hipóteses ensejadoras da oposição dos...
... ANISTIANDOS DAS FORÇAS ARMADAS DO ... BRASIL-AMAFABRA ... : UNIDADE DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... 88. Aplicam-se aos militares das Forças Armadas o disposto no art. 81 desta Lei e, no que ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de proteção social atuante no Brasil". Deixou de lado, em princípio, os modos de prote\xC3" ... § 3o Os membros das Forças Armadas são denominados militares, ...
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Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE AUDITORES DA RECEITA FEDERAL, AUDITORES-FISCAIS E TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE...
... uso restrito aquelas de uso exclusivo das Forças Armadas, aquelas utilizadas por instituições de ... Comando do Exército, quando fabricado no Brasil por indústria considerada de valor estratégico ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... as iniciativas possíveis às chamadas "forças da segurança", o surgimento de nova geração de ... e continuada dos membros das Forças Armadas ... Responsáveis: Secretaria Especial dos ...
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Acórdão nº REsp 868731 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. RESERVA REMUNERADA. DESIGNAÇÃO PARA PRESTAR TAREFA POR TEMPO CERTO. CÔMPUTO DO PRAZO COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 35, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 722/93. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Por vedação expressa do parágrafo único do artigo 35 do Decreto 722/93, o militar inativo que executar tarefa por tempo certo, nã
... da Reserva Remunerada da Marinha do Brasil, foram designados em tempo de paz, com fundamento ... Forças Armadas e dá outras providências e o Decreto ... -
Acórdão nº 2010/0088916-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8.º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. 1. A Suprema Corte firmou orientação no sentido de que o instituto da anistia política, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de forma ampliativa,...
... carreira do Corpo de Praças da Marinha do Brasil, foi anistiado e promovido por meio da Portaria ... , com proventos de Segundo-Tenente das Forças Armadas (fl. 313 e-STJ). Contudo, a ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... moeda divisionária pelo Banco Central do Brasil, quando passará a denominar-se Real ... § 1º ... e o Ministro-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, cada qual em conjunto com o Ministro de ...