formação profissional em saúde
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... nº 13.019, de 2014, priorizarão a formação conjunta dos agentes de que tratam os incisos I a ... ao período de atuação do profissional na execução das metas previstas no plano de ... g) Ministério da Saúde; ... h) Ministério do Desenvolvimento Agrário; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021970220154058500), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0802197-02.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NILSON BARROS SANTOS e outro ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Garapa De Carvalho EMENTA:...
... , os autores, servidores do Ministério da Saúde em Sergipe, objetivam a percepção das ... -se notória especialização o profissional ou a sociedade de profissionais de contabilidade ... ser desempenhada por profissional com formação técnica em contabilidade. A esse respeito, ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... do Capítulo I ?Da Identificação Profissional? do Título II da Consolidação das Leis do ... (doze) a 18 (dezoito) anos, sujeito a formação profissional metódica do ofício em que exerça ... saúde dos empregados, caberá à emprêsa fornecer ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... II - a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de recursos humanos em todos os ... , inclusive na implantação de Centros de Treinamento Profissional ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... TÍTULO V Da educação, cultura e saúde ... ARTIGO 47 ... É assegurado o ... Será proporcionada ao índio a formação profissional adequada, de acordo com o seu grau ...
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Acórdão nº 2003/0069901-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DE MATO GROSSO IMPETRADO :SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO :DIRETOR DO NTRO ESTADUAL DE GESTÃO FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO ... ão deverá ficar limitado para esse profissional. Não há esquecer, por exemplo, que são ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro ... b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente ... , especialidade ou habilitação profissional; ... VI - compatibilidade entre as atribuições ...
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Acórdão nº 0501798-96.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2019
... realização do Curso de Formação Profissional do Técnico em Agente Comunitário ... de Saúde, que deixou de auferir desde 13/05/2013, até a ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... XXI - da Saúde; e ... XXII - da Transparência e ... profissional, a educação especial e a educação a ... IV - política salarial; ... V - formação e desenvolvimento profissional; ... VI - ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... os motoristas de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a profissão nas seguintes atividades ou ... II - contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, com atendimento profilático, terapêutico, reabilitador, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e ... V - formação de estoques públicos vinculados ao programa de ... de agentes públicos cujo exercício profissional é protegido por sigilo, em atendimento à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e ... de Justiça e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, criada pela ... de agentes públicos cujo exercício profissional é protegido por sigilo, em atendimento à ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa nas Tabelas de Correlação, constantes ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, ... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde" e da Previdência e Assistência Social a cada tr\xC3" ... - SENAC, por estes reconhecido, pra formação profissional metódica de oficio ou ocupação do ...
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Decreto nº 10.515 de 08/10/2020. Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... formação e a qualificação profissional, o ensino, a ... VI – promoção da saúde integral dos servidores; e ... VII – ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... de segurança pública ou sanitária ou de saúde pública, respeitada a legislação vigente, ... na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes; ... II - ... VIII - introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades ...
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Lei nº 14.307 de 03/03/2022. Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
... VI – representantes de áreas de atuação profissional da saúde relacionadas ao evento ou procedimento sob análise ... § 3º ... designados para participarem dos processos, deverão ter formação técnica suficiente para compreensão adequada das evidências ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Ministério da Saúde ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... I - Trabalho; organização profissional e sindical; fiscalização ... II - Mercado de ... ção de quadros dirigentes, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores capacitados ...
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DECRETO Nº 99438, DE 07 DE AGOSTO DE 1990. Dispõe Sobre a Organização e Atribuições do Conselho Nacional de Saude, e da Outras Providencias.
... ão entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior, com a finalidade de propor prioridades, métodos e s para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, ... ção Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), ...
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Acórdão nº 2005/0180831-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES DE PECULATO E DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO ... DOIS DESTES NO RESPECTIVO CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DESSA EXIGÊNCIA NA LEI PROCESSUAL ... Paciente, com mais de 71 anos, está com a saúde bastante precária, em tratamento contra um ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... os alunos das escolas ou centros de formação de oficiais e de praças e das escolas ... ou em licença para tratamento de saúde própria; ... II - afastado da sua organização ... decorrentes de compromissos de ordem profissional, protocolar, social ou diplomática, inerentes ao ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0198024-78.2014.8.19.0001 (Cível), 11-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. CARÊNCIA REAL E TEMPORÁRIA DE PROFESSORES NO COLÉGIO ESTADUAL BANGU. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Rejeição das preliminares de falta de interesse de agir e de pedido genérico. 2. Direito à educação. Direito social fundamental previsto no art. 6º da CRFB/88. Norma autoaplicável, cujo...
... Hematologia I e II e Gestão de Saúde do Curso ... de Formação Profissional ... 10 ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... com ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino ou ... setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, ... de emprego, renda e qualificação profissional ... Subseção IV ... Disposições gerais ...
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Acordao N° 1364461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2021
Administrativo e constitucional. Mandado de segurança preventivo. Servidora pública. Médica integrante da rede pública de saúde. Aprovação em programa de residência médica. Pedido de concessão de licença sem remuneração. Ato discricionário. Controle de legalidade. Possibilidade. Estado de calamidade pública. Covid-19. Proibição genérica de novas licenças sem vencimentos. Proporcionalidade. Ofensa.
... IMPETRADO(S) ... SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL ... Desembargador ANGELO ... pública de saúde, essencial à sua formação ... profissional, o que, sob a ótica dos ...