formalidades intrínsecas
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Acórdão nº 2002/0071716-0 de T6 - SEXTA TURMA
... além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de ...
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Acórdão Nº 2402-009.848 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/05/2021
... NOVENTA DIAS DO ... FATO GERADOR. DESATENDIMENTO ÀS FORMALIDADES LEGAIS ... ARBITRAMENTO ... No caso das obrigações previdenciárias, ... Civil) e observará às formalidades intrínsecas e extrínsecas previstas nos artigos 1.183 e ... 1.184 do Código Civil ...
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Acórdão Nº 2402-009.849 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/05/2021
... NOVENTA DIAS DO ... FATO GERADOR. DESATENDIMENTO ÀS FORMALIDADES LEGAIS ... ARBITRAMENTO ... No caso das obrigações previdenciárias, ... Código Civil) e observará às formalidades intrínsecas e extrínsecas previstas nos artigos ... 1.183 e 1.184 do Código Civil ...
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Acórdão Nº 0804053-33.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-10-2018
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA ACUSATÓRIA OFERTADA E INQUÉRITO POLICIAL COLACIONADO AOS AUTOS DE ORIGEM. ARGUMENTO SUPERADO. TRAMITAÇÃO REGULAR. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS IRRELEVANTES...
... pela necessidade de observância de determinadas formalidades legais ... intrínsecas ao fiel cumprimento desse ato ... Superada a ... -
Relatório e Voto com número 5314136-98.2018.8.09.0125 da 6ª Câmara Cível, 17-08-2022
... ão, a autenticação, a emissão, a utilização e demais formalidades extrínsecas ... ou intrínsecas relativas a livro se documentos fiscais ...
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Relatório e Voto com número 5724419-82.2019.8.09.0157 da 1ª Câmara Cível, 28-02-2023
... formalidades extrínsecas ou intrínsecas relativas a livros e ... documentos fiscais ...
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Decisão da Presidência nº 395831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2005
... formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os aspectos materiais atinentes ...
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Processo nº 0020257-82.2016.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 1 de Junio de 2017
Ementa: Ação de Obrigação de Fazer. Concurso de Admissão Ao Curso de Formação de Soldado Da Polícia Militar-2014. Julgamento de Improcedência Dos Pedidos de Anulação de Questões. Indeferimento de Realização de Prova Pericial. Apresentaçao de Prova Emprestada que Corrobora As Alegações Do Autor que Foi Desconsiderada Pelo Juizo de Primeiro Grau. Sendo a Prova Requerida Na Inicial E, Restando O Únic
... o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe ... -
Acórdão Nº 0802259-40.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-09-2019
... formalidades legais intrínsecas ao fiel cumprimento desse ato ... Sobre a temática, ...
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Acórdão Nº 0802783-37.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-10-2019
... ante a necessidade de observância de determinadas formalidades legais ... intrínsecas ao fiel cumprimento desse ato ... Sobre a ...
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Acórdão Nº 0806875-92.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-03-2019
... pela necessidade de observância de determinadas formalidades legais ... intrínsecas ao fiel cumprimento desse ato ... Acerca da ...
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Acórdão Nº 0800445-90.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-06-2019
... observância de determinadas formalidades legais intrínsecas ao fiel cumprimento desse ... Tribunal de Justiça ...
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Acórdão Nº 0802302-74.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-10-2019
... necessidade de observância de determinadas formalidades" legais intrínsecas ao fiel ... cumprimento desse ato; dessa forma, não h\xC3" ...
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Acórdão Nº 0802890-47.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-09-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PLURALIDADE DE RÉUS. ATRASO JUSTIFICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. 1. Sabe-se que os prazos fixados...
... necessidade de observância de determinadas formalidades legais intrínsecas ao fiel ... cumprimento desse ato ... Acerca da ... -
Acórdão Nº 0804765-86.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-10-2019
... de determinadas formalidades legais intrínsecas ao fiel cumprimento desse ato ... Sobre a temática, ...
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Acórdão Nº 0801245-84.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-08-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICÁVEL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PACIENTE FORAGIDO POR QUASE 07 (SETE) ANOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME....
... observância de determinadas formalidades legais intrínsecas ao fiel cumprimento ... desse ato. Destaque-se, ainda, ... -
Acórdão Nº 0801492-02.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-07-2019
... pela necessidade de observância de determinadas formalidades legais ... intrínsecas ao fiel cumprimento desse ato ... Observando o ...
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Acórdão Nº 0803570-03.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-09-2018
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. FEITO COM ANDAMENTO REGULAR. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE...
... formalidades legais intrínsecas ao fiel cumprimento desse ato ... Nesse sentido, ... -
Acórdão Nº 0805702-96.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-11-2019
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PRISÃOHA
... determinadas formalidades legais intrínsecas ao fiel cumprimento desse ato ... Acerca da matéria, ... -
Acórdão Nº 0801600-60.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-06-2021
... observância de determinadas formalidades legais intrínsecas ao fiel cumprimento desse ... Com efeito, diante das ...
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Acórdão Nº 0809776-62.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-02-2021
... formalidades legais intrínsecas ao fiel cumprimento desse ato ... Portanto, para que ...
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Decisões Monocráticas nº 2610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 1979
... 47/48 está revestida de todas as formalidades legais, intrínsecas e extrínsecas, necessárias a sua plena validade e ...
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Acórdão Nº 0800018-93.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-04-2019
... pela necessidade de observância de determinadas formalidades legais ... intrínsecas ao fiel cumprimento desse ato. Ademais, há de ser ...
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Decisão da Presidência nº 2610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 1979
... 47/48 está revestida de todas as formalidades legais, intrínsecas e extrínsecas, necessárias a sua plena validade e ...