formalização de empresas
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO NOTEIRAS. ART. 2º, CAPUT, §§ 3º E 4º, DA LEIN. 12.850/2013; ART. 299 DO CÓDIGO PENAL; ARTS. 1º, I, II, V, § 1º,2º, II, 11 E 12, I, DA LEI N. 8.137/1990; ARTS. 1º, § 1º, I, E 2º,§ 1º, I, DA LEI N. 9.613/1998. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DAINSTRUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO...
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Lei nº 14.165 de 10/06/2021. Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
... II – carência de 2 (dois) anos, contados da data de publicação desta Lei, independentemente da data de formalização da renegociação; ... III – amortização em parcelas semestrais, com vencimento da primeira parcela 6 (seis) meses após o encerramento da ...
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Contribuição ao estudo sobre a cooperação universidade-empresa: instituição de ensino superior de tecnologia e micro e pequenas empresas
O objetivo do presente trabalho foi contribuir com o estudo das relações de cooperação entre as instituições de ensino superior, principalmente aquelas dedicadas ao ensino tecnológico, e as micro e pequenas empresas no Brasil, já que nestas concentra-se grande parte da mão de obra ocupada do mercado de trabalho. Essas empresas são as que mais precisam de atenção para poder melhorar a...
... Essas empresas são as que mais precisam de atenção para poder melhorar a produtividade e induzir a maior formalização de mão-de-obra ocupada, de modo a integrá-las ao setor contemporâneo da economia. Nesse contexto, faz-se necessário estudar os mecanismos ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... fiscais, as entidades da administração pública indireta e as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, quando ... II - imediatamente após a formalização do procedimento administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do término ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Art. 7º As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da ... ção federal, para efeito de obrigatoriedade de sua formalização mediante termo, ficando facultativo, a critério da autoridade ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024087-90.2015.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE MARCA NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL. MARCA QUE PERTENCE À EMBARGANTE. PESSOA JURÍDICA DIVERSA E AUTONOMA EM RELAÇÃO À EXECUTADA. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Os presentes embargos de terceiro foram interpostos em razão de decisão proferida pela 11ª Vara de Fazenda Pública, nos autos da execução fiscal nº 0070473-86.2012.8.19.000
... formalização, admitindo-se sua presunção quando os ... elementos indiquem a ... de três empresas que formavam o conglomerado ... econômico que utilizava o nome fantasia ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
HORAS EXTRAS - VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O inciso treze do artigo sétimo da Constituição Federal, ao dispor sobre a matéria, não impôs a necessidade de formalização de acordo coletivo ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) do dispositivo...
... , ao dispor sobre a matéria, não impôs a necessidade de formalização de acordo coletivo ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis ... alcance social, permitindo-se a realização desses acordos em empresas de pequeno porte, o que restaria, praticamente, inviabilizado pela via ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
HORAS EXTRAS - VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O inciso treze do artigo sétimo da Constituição Federal, ao dispor sobre a matéria, não impôs a necessidade de formalização de acordo coletivo ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) do dispositivo...
... , ao dispor sobre a matéria, não impôs a necessidade de formalização de acordo coletivo ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis ... alcance social, permitindo-se a realização desses acordos em empresas de pequeno porte, o que restaria, praticamente, inviabilizado pela via ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
HORAS EXTRAS - VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O inciso treze do artigo sétimo da Constituição Federal, ao dispor sobre a matéria, não impôs a necessidade de formalização de acordo coletivo ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) do dispositivo...
... , ao dispor sobre a matéria, não impôs a necessidade de formalização de acordo coletivo ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis ... alcance social, permitindo-se a realização desses acordos em empresas de pequeno porte, o que restaria, praticamente, inviabilizado pela via ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
HORAS EXTRAS - VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O inciso treze do artigo sétimo da Constituição Federal, ao dispor sobre a matéria, não impôs a necessidade de formalização de acordo coletivo ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) do dispositivo...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
HORAS EXTRAS - VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O inciso treze do artigo sétimo da Constituição Federal, ao dispor sobre a matéria, não impôs a necessidade de formalização de acordo coletivo ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) do dispositivo...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
HORAS EXTRAS - VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O inciso treze do artigo sétimo da Constituição Federal, ao dispor sobre a matéria, não impôs a necessidade de formalização de acordo coletivo ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) do dispositivo...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
HORAS EXTRAS - VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O inciso treze do artigo sétimo da Constituição Federal, ao dispor sobre a matéria, não impôs a necessidade de formalização de acordo coletivo ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) do dispositivo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-617200/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
HORAS EXTRAS - VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O inciso treze do artigo sétimo da Constituição Federal, ao dispor sobre a matéria, não impôs a necessidade de formalização de acordo coletivo ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) do dispositivo...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
HORAS EXTRAS - VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O inciso treze do artigo sétimo da Constituição Federal, ao dispor sobre a matéria, não impôs a necessidade de formalização de acordo coletivo ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) do dispositivo...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
HORAS EXTRAS - VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O inciso treze do artigo sétimo da Constituição Federal, ao dispor sobre a matéria, não impôs a necessidade de formalização de acordo coletivo ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) do dispositivo...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
HORAS EXTRAS - VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O inciso treze do artigo sétimo da Constituição Federal, ao dispor sobre a matéria, não impôs a necessidade de formalização de acordo coletivo ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) do dispositivo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6172/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
HORAS EXTRAS - VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O inciso treze do artigo sétimo da Constituição Federal, ao dispor sobre a matéria, não impôs a necessidade de formalização de acordo coletivo ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) do dispositivo...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
HORAS EXTRAS - VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O inciso treze do artigo sétimo da Constituição Federal, ao dispor sobre a matéria, não impôs a necessidade de formalização de acordo coletivo ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) do dispositivo...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
HORAS EXTRAS - VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O inciso treze do artigo sétimo da Constituição Federal, ao dispor sobre a matéria, não impôs a necessidade de formalização de acordo coletivo ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) do dispositivo...
... , ao dispor sobre a matéria, não impôs a necessidade de formalização de acordo coletivo ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis ... alcance social, permitindo-se a realização desses acordos em empresas de pequeno porte, o que restaria, praticamente, inviabilizado pela via ... -
Decreto nº 10.549 de 23/11/2020. Altera o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
... -se sobre o plano de trabalho apresentado pelo liquidante e os pedidos de alteração, no prazo de trinta dias, contado da data de formalização do documento perante o Ministério da Economia; ...
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Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... § 6º A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com ...