formalização de empresas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058033320184058403), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0805803-33.2018.4.05.8403 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCIO AMORIM SALVINO ADVOGADO: Leandro Ferreira Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 297, § 3º,
... ) apresentada pela empresa, situação incompatível com a formalização da relação trabalhista na CTPS" e quanto à autoria, e que as ... evidência da prática do crime, pois, como é cediço, muitas empresas não cumprem com a obrigação legal de registrar todos os funcionários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002506420154058202), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0000250-64.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANILO AMARAL BOTELHO LUNA e outros ADVOGADO: Diego Palitot Luna e outros ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CRISTIANO JOSE DAS CHAGAS ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: ERCIJANE DE FATIMA BARRETO CHAGAS ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: AUDY LOPES
... Ainda na denúncia, afirma-se que as três empresas que participaram da licitação - a Construtora Canal LTDA, vencedora do ... ção em atos relativos à abertura da licitação ou formalização do contrato, próprios da sua condição de Chefe do Executivo ... Da ... -
Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... § 6º A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087755720214050000), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808775-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... o LOTE/ITEM 01 do edital não é exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte, ou seja, poderia participar toda e qualquer modalidade ... FORNECIMENTO DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. CONSUMO IMEDIATO. FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE ESVAZIAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. RISCO DE ... -
Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
... I - patrocinador, a empresa ou o grupo de empresas, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas ... Art. 3º A formalização da condição de patrocinador ou instituidor de plano de benefício ...
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Acórdão nº 1.0000.21.007063-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - EMPRESA PRIVADA - CADASTRAMENTO - AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO - PORTARIA Nº 6.159/CGJ/2019 DO TJMG - NULIDADE DE CITAÇÃO - OCORRÊNCIA.- As empresas privadas são obrigadas ao cadastramento no Sistema do Processo Judicial Eletrônico, após o que estão aptas ao recebimento de citações eletrônicas.- A existência de vícios
... De acordo com o CPC, a citao ser feita por meio eletrnico e as empresas pblicas e privadas so obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo ... -
Caderno de questões
... empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público, eis que ... quanto a prestação do serviço ao particular mediante a formalização de vínculo de natureza precária ... B. apenas a prestação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023850820184058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0802385-08.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LAURINALDO FELIX NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Ricardo Jose Uchoa Cavalcanti Filho e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De...
... o atendimento dos requisitos previstos no edital para as demais empresas, ora omitindo-se em fazê-lo no tocante a RJ COMÉRCIO DE ... adjudicação do objeto do certame, somente ocorrerá com a formalização do contrato administrativo, momento em que consolidarão os direitos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002276020164058307), 03-03-2020
PJE 0000227-60.2016.4.05.8307 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DO DOLO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 26ª Vara Federal de Pernambuco, que cuidou de absolver ROLPH EBER CASALE e
... de unidades móveis de saúde, sendo evidente que diversas empresas já produziam e forneciam ambulâncias ... Assim, segundo o órgão ... 2. Não é somente a inexistência de formalização da dispensa ou inexigibilidade de procedimento licitatório que determina ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044223820144058400), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0804422-38.2014.4.05.8400 APELANTE: GERLANE MORAIS NICOLAU GURGEL E OUTROS ADVOGADO: MARCOS JOSÉ MARINHO JUNIOR APELADOS: FRANCISCO GILSON DE MOURA E OUTRO ADVOGADOS: RONALD CASTRO DE ANDRADE E OUTRO LITISCONSORTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL E OUTRO...
... por qualquer certame licitatório e sem que houvesse a formalização de procedimentos de inexigibilidade ou dispensa de licitação ... Em ... ME. Nessa toada, houve pregão presencial, em que competiram as empresas Aerotur Serviços de Viagem Ltda., Rota do Sol Locadora Ltda. e Helo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5004692-75.2018.4.04.0000), 07-08-2020
... nulidade da decisão que reconheceu a ocorrência de sucessão de empresas ... Por meio da decisão anexada ao evento 8 reconheceu-se a ocorrência ... ção da sucessão de empresas, é desnecessária a formalização da aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... é 5% de emprego para pessoas com deficiência ou reabilitadas nas empresas com mais de 100 empregados; ... 4 O Decreto 3.298/1999, que regulamenta ... formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada ...
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Análise Sobre as Propostas de Reforma Tributária: as Lições da Crise da COVID-19
É a primeira vez que o Brasil vivencia uma crise de saúde nessa escala e com consequências tão graves na economia. A queda do PIB brasileiro, bem como em diversos países do Globo, em 2020, será inevitável. Os projetos de reforma tributária devem ser permeados por debates mais práticos para a criação de gatilhos para impulsionar a economia nacional. Em função do sistema tributário brasileiro atual
... Esse pouco apreço tem sua razão de ser. As empresas do país comprometem uma parte signiicativa do seu faturamento anual ... a folha de pagamento das empresas viria para estimular a formalização do emprego ... Dessa forma, do ponto de vista técnico, urgentemente ... -
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... a nova proposta de que trata o § 1º, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte licitantes com propostas até dez por cento superiores à ... ão da dotação orçamentária só será necessária para a formalização do contrato ou instrumento equivalente ... Art. 92. A licitação para ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão consideradas na meta de ... Fiscal, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização ...
- País registra recorde de 5,7 milhões de empresas em 2021, sendo pouco mais da metade sem empregados
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Dispositivo constitucional da livre iniciativa e o microempreendedor: análise da insuficiência de estímulo ao empreendedorismo brasileiro
O presente artigo visa estudar o instituto constitucional da livre iniciativa, previsto no artigo 1º, IV, da Constituição Federal como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. A partir de premissas filosóficas, jurídicas e sociológicas de empreendedorismo, serão estudadas de maneira crítica, por meio de uma abordagem legal e doutrinária, as dificuldades enfrentadas pelos...
... ável dessa situação é que o incentivo às pequenas e médias empresas, no Brasil, resta-se insuficiente, tendo em vista a pouca atenção ... pontos importantes para a formalização das empresas, sendo considerado um avanço irreversível na ... -
Os contratos atípicos e a violência ao direito ao emprego
... autônomo que, podendo ou não prestar serviços para várias empresas, recebe exclusivamente de uma delas o equivalente a mais de 75% da sua ... de trabalho 13 , as políticas públicas dirigidas à formalização dos pequenos negócios 14 , o papel regulatório 15 e o fortalecimento das ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... c) o brasileiro ou o estrangeiro ... prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS, para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005836320184058400), 14-01-2020
PROCESSO Nº: 0800583-63.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CLAUDIA TAYSE ALVES DE MORAIS ADVOGADO: Breno Yasser Pacheco Pereira De Paula ADVOGADO: Giovana Yasmin Pacheco Pereira De Paula APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ória devida; que parte dos funcionários foram aproveitados pelas empresas que venceram a licitação ( ... ). (ID 4058400.3078543) ... PATRÍCIA ... ex-motorista da empresa, registrou o seguinte: ( ... ); que a formalização de sua demissão foi feita no Sindicato dos Motoristas, tendo recebido o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004373020154058302), 02-06-2020
PJE 0800437-30.2015.4.05.8302 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ADESÃO A PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA EM PORTARIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) no bojo de ação ordinária promovida pelo Município de Toritama-PE, em face de sentença que julgou...
... 11. O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o ... pagamento do débito, exceto quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pela inscrição no Sistema Integrado de ... -
Atos administrativos, TORNA SEM EFEITO E REPUBLICA EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E
... Autoprodução, para Produtores Rurais, Empresas Rurais, Cooperativas Agropecuárias e outras organizações rurais, ... 1.4 O objeto do presente edital consiste na formalização das regras de constituição do CADASTRO PÚBLICO DE EMPRESAS ... E ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10678-49.2019.5.03.0180)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONVÊNIO PARA PROMOÇÃO DE CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO (FGV) E A EMPRESA CONTRATANTE (IBS) - DISTINGUISH . TRANSCENDÊNCIAS POLÍTICA E JURÍDICA...
... de exploração de uma atividade econômica, mas, sim, a formalização ... de um contrato com o propósito de disseminar e de promover o ... ômica, mas, sim, impulsionar o conhecimento, objetivo comum das empresas ... envolvidas ... Precedentes ... Recurso de ... -
Conflitos de agência em empresas familiares de capital aberto e a composição do Conselho de Administração
O objetivo do estudo é analisar a influência dos conflitos de agência decorrentes da estrutura de propriedade sobre a presença de membros não familiares no Conselho de Administração das empresas familiares brasileiras de capital aberto. A amostra foi composta por 145 empresas familiares de capital aberto. Coletaram-se os dados nos Formulários de Referência divulgados pelas empresas do ano de 2018,
... O primeiro trata d as considerações de pré-emprego (formalização, cultura, compensação e antecedentes/experiência e busca por um profissional externo à família); a segunda ... -
Comentários ao Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010
... ção Pública federal direta e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) e demais entidades controladas, ... o objetivo da lei é simplificar e desburocratizar para a formalização de pequenas empresas, qual o sentido de uma opção que provoca, na ...